Uma reunião de articulação e ações foi realizada no plenário 15 da Câmara dos Deputados na manhã desta quinta-feira, 3, pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação (Frentecom). Ela conta com a participação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), integrado pela Contee.
Dentre outras iniciativas, foi decidido reforçar a campanha em defesa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sob ataque do Governo Temer desde o primeiro momento do golpe que afastou Dilma Rousseff da Presidência da República. Também ganhará maior empenho a reunião de estratégia, com a presença de especialistas no assunto, parlamentares e assessores para discutir alternativas democráticas à abordagem das fake news, dia 10, das 10h âs 13h, na Câmara.
A Frentecom foi criada em abril de 2011 para articular as demandas da sociedade com a atuação dos deputados e deputadas na Câmara Federal. Em 2015 ela foi relançada, com representantes da sociedade civil, com o desafio de estimular o debate acerca da regulamentação dos meios de comunicação, fortalecer o sistema público de rádios e TVs, inclusive as comunitárias, e combater práticas que violem o direito à liberdade de expressão. Ela foi resultado de uma das propostas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009.
O FNDC e várias organizações e personalidades repudiaram a decisão do Conselho de Administração da EBC, que determina que a Agência Brasil passe a produzir apenas conteúdo estatal. “Essa medida sepulta de vez o caráter público da EBC”, afirmaram, em nota. Segundo os autores, há um “processo de desmonte da comunicação pública iniciado pelo governo ilegítimo de Michel Temer”.
Em novembro, o Conselho mudou o plano estratégico da EBC, retirando o conceito de “comunicação pública”. Outra alteração foi a integração da TV Brasil e da NBR (canal de divulgação das ações do governo federal). As entidades denunciam que o Governo Temer tem “um objetivo explícito: acabar com uma experiência de comunicação pública no Brasil, que se distingue da comunicação privada-comercial por não ser pautada pelos interesses de mercado, e se diferencia da comunicação estatal por não se resumir à propaganda do Estado, possuindo independência editorial e de gestão”.
Temer interveio na EBC, extinguiu seu Conselho Curador, afastou o diretor-presidente Ricardo Melo, que tinha mandato de quatro anos, e nomeou um seu homem de confiança para a presidência da Empresa. A independência editorial vem sendo minada sistematicamente pela censura interna na redação, pela alteração da linha editorial e pelas modificações nos planos e estratégias da empresa.
Todas as medidas aprovadas por Temer atentam contra o princípio constitucional previsto no artigo 223, que determina a existência da complementariedade no sistema de comunicação entre os segmentos público, privado e estatal. O fim da EBC como empresa pública de comunicação viola este dispositivo, que tem como propósito promover mais diversidade e pluralidade na comunicação do país.
Franklin Martins, ministro da Secretaria da Comunicação (Secom) e presidente do Conselho de Administração da EBC de 2007 a 2010; Helena Chagas, ministra da Secom e presidenta do Conselho de Administração da EBC de 2011 a 2014; Tereza Cruvinel, diretora-presidenta da EBC de 2007 a 2011; Nelson Breve, diretor-presidente da EC de 2011 a 2015; e Ricardo Melo, diretor-presidente da EBC em 2016 e diretor de jornalismo de 2015 a 2016, emitiram nota “Em defesa da Comunicação Pública” denunciando que o “realinhamento estratégico” da Empresa, determinando que a Agência Brasil passe a oferecer apenas conteúdos jornalísticos estatais, tem “nítido propósito político”.
Em abril, direção da EBC e o Governo Federal mudaram a finalidade da Agência Brasil e da TV Brasil. O governo definiu que uma das estratégias da EBC será a de “fortalecer a comunicação de Estado”. Impôs uma “adaptação da Agência Brasil para a comunicação de Estado”, passando a “comunicar apenas notícias de Estado”. A proposta ainda prevê ampliação da terceirização na empresa e o acúmulo de funções pelos empregados.
As mudanças são ilegais, já que contrariam a lei que criou a EBC que, mesmo modificada por Temer em 2016, manteve alguns dos dispositivos que garantiam a autonomia da empresa pública. Em seu artigo 2º parágrafo 8º, a Lei da EBC afirma que a empresa deve ter “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”.
Ao mesmo tempo, Temer continua contingenciando grande parte do orçamento da EBC. Só em 2017, foram quase 50% de cortes na verba de custeio. Todos os recursos da Contribuição para o Fomento da Comunicação Pública, prevista em lei, de mais de R$ 4 bilhões, seguem contingenciados ou sob júdice sem nenhuma ação efetiva do poder público.
Carlos Pompe
