O Senado aprovou nesta quarta-feira, por 43 votos a 13, a Medida Provisória que institui a reforma do Ensino Médio. Anunciada pelo presidente Michel Temer às pressas em setembro do ano passado, a reforma passou nesta quarta-feira pela última votação, após ter sido aprovada na Câmara no final do ano passado e provocar uma onda de ocupações nas escolas de estudantes que cobravam debate sobre as mudanças. A maior mudança será a flexibilidade do currículo: 60% da grade curricular será composta de disciplinas obrigatórias e 40% serão optativas. Ou seja, no meio do curso, o estudante terá que escolher uma das cinco áreas para se especializar: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas ou formação técnica profissional. Para toda a rede, a carga horária aumentará, gradativamente, das atuais 800 horas anuais para 1.400 horas. Além disso, a escola não será mais obrigada a oferecer as disciplinas de artes e educação física, restringindo essa obrigatoriedade somente ao ensino infantil. Somente português e matemática serão obrigatórios nos três anos. As demais disciplinas dependem das opções do estudante e da grade curricular oferecida pelo Estado. Por exemplo, inglês, disciplina que a escola ainda será obrigada a ofertar, pode ser cursada somente no primeiro ano. Fica facultativo oferecer uma segunda língua. Outra mudança é que os conteúdos cursados no Ensino Médio poderão ser aprovados na Universidade. A necessidade de uma reforma no Ensino Médio é praticamente um consenso entre especialistas e educadores, mas um dos pontos mais criticados do atual processo foi o fato de ter sido feita por meio de uma Medida Provisória, o que implica caráter de urgência para aprovação e implantação, limitando a possibilidade de debate sobre as mudanças que afetarão todos os estudantes do país. “Esse projeto estava na Câmara desde 2012”, afirma o senador Pedro chaves (PSC-MS), relator do projeto, ao defender a Medida Provisória. “É um tema de urgência”, diz. Ao longo do ano passado, a reforma do Ensino Médio e a PEC do teto de gastos foram as duas principais razões pela qual estudantes ocuparam escolas em diversos Estados. A falta de consenso também ocorreu no Senado. Durante a sessão, os senadores debateram exaustivamente a medida, que já foi aprovada na Câmara. “Quero pedir que nós não cometamos mais um erro nesta casa. Estamos mexendo na vida dos meninos e jovens brasileiros e precisamos amadurecer essa discussão”, disse a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). “Senão vamos mentir de novo para a população brasileira”, afirmou, pedindo mais tempo para debater a proposta. Apesar dos apelos, o texto foi a votação. Para Carlos Roberto Jamil Cury, especialista em legislação educacional, o foco na obrigatoriedade de português e matemática aponta para os conteúdos que serão mais explorados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “A obrigatoriedade apenas dessas duas disciplinas ao longo dos três anos me parece que define os conteúdos que cairão no Enem”, diz. “E isso é um problema, porque é limitador”, afirma. Já Cláudia Costin, professora de Harvard e da Fundação Getúlio Vargas, critica a aprovação sem debate e por mecanismo de urgência, mas elogia os termos da mudança: “De maneira geral, vejo com bons olhos a proposta que saiu […] Hoje temos 13 disciplinas na grade curricular de alguns Estados, chegando a ter até 15 disciplinas em outros para uma carga de quatro horas e meia por dia. Não é razoável. Dos 30 países que ficaram em primeiro lugar no Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Estudantes], nenhum tem uma carga assim.” Ela não vê com maiores problemas o fim da obrigatoriedade do ensino se sociologia e filosofia: “Acho interessante que não seja necessariamente por meio de uma disciplina. Você pode ensinar sociologia inserida na disciplina da física, por exemplo. Não precisa ser uma disciplina à parte”. A medida também institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, para ampliar o número de instituições com aulas no período integral. De acordo com o texto, o Ministério da Educação terá de repassar os recursos aos Estados pelo prazo de dez anos por escola, a partir do ano da implementação do Ensino Médio integral. Em um momento em que o Governo aprova o maior ajuste fiscal das últimas décadas, com a PEC do teto de gastos, fica a dúvida de que maneira os investimentos na educação integral serão feitos. “Tudo isso requer investimento, e não é um investimento simbólico”, afirma Cury. Formação técnica x intelectual Se por um lado o estudante terá a possibilidade de estudar temas com que tenha maior afinidade, por outro, a oferta da formação técnica profissional como uma das cinco possíveis escolhas gera outra preocupação. “Isso vai confirmar algo que na história educacional do Brasil é muito recorrente, que é o que chamamos de dupla rede, a do homo sapiens e homo saber”, segue Cury. “A LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que define e regulariza a organização da educação brasileira] diz que o Ensino Médio é responsável pela formação completa do cidadão. Agora, [com essas mudanças] você está cortando a maçã pelo meio, entre quem terá formação operária e quem terá a formação intelectual”. Outra questão importante em relação às cinco possibilidades de escolha é a dúvida sobre a capacidade que as escolas terão de ofertar todas as opções. Nada garante que os colégios terão estrutura para ofertar as cinco possibilidades. “Na prática, isso vai limitar as possibilidades de escolha”, disse ao EL PAÍS a professora Ângela Soligo, do departamento de Psicologia Educacional da Faculdade de Educação da Unicamp, quando a Medida Provisória foi anunciada, em setembro. “Por exemplo, um jovem que mora na Lapa (na zona oeste), em São Paulo, e quer a especificidade que só tem Itaquera (zona leste) ele não vai até lá. Ele vai escolher a especificidade se tiver na escola dele”. Fonte: El País

Os associados do Sinterp-MA e dependentes, beneficiários dos convênios firmados pela entidade, passam a contar com os seguintes descontos na aquisição de ingressos e passaportes para o Valparaíso Acqua Park: I. De R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), para 01 TITULAR + 02 DEPENDENTES, pelo período de 01 ano (12 meses) por R$ 900,00 (Novecentos reais) II. De R$ 1.690,00 (Hum mil seiscentos e noventa reais), para 01 TITULAR + 04 DEPENDENTES, pelo período de 01 ano (12 meses) por R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais) III. De R$ 3.280,00 (Três mil duzentos e oitenta reais), para 01 TITULAR + 04 DEPENDENTES, pelo período de 02 ano (24 meses) por R$ 1.750,00 (Hum mil setecentos e cinquenta reais) O valor pode ser pago da seguinte forma: entrada de R$ 200,00 (Duzentos reais) e o restante parcelado em até 10x (dez vezes) no cartão. Todos os associados possuem desconto na bilheteria: – 20% no Valparaíso Os planos tiveram reajuste em 2017, sendo assim houve alteração para as empresas conveniadas. Valor do Passaporte com desconto será válido até o vencimento do contrato.

O coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, denunciou o golpe no Brasil o lançamento, realizado ontem (31), em Havana, do Diálogo Continental sobre Educação realizado pela Confederação de Educadores Americanos (CEA) e pelo Parlamento Latino-Americano (Parlatino). Em sua fala, o diretor falou sobre os sistemáticos ataques à educação e aos trabalhadores/as brasileiros/as pelo governo golpista de Michel Temer, com articulação do Legislativo e também do Judiciário. O diretor está na capital cubana participando também do encontro Pedagogia 2017, juntamente com a coordenadora da Secretaria de Relações Internacionais da Contee, Maria Clotilde Lemos Petta, a coordenadora da Secretaria de Defesa de Direitos de Gênero e LGBTT, Gisele Vargas, e o coordenador da Secretaria de Políticas Sindicais, Manoel Henrique da Silva Filho. O objetivo do encontro, que conta com a participação de mais de 2 mil delegados/as de dezenas de países, é promover um amplo intercâmbio de experiências, que propicie o logro de uma educação de qualidade para todos durante toda a vida, mediante a cooperação solidária na formação cidadã, com respeito à diversidade cultural e à identidade nacional, e na formação de gerações portadoras dos mais altos valores humanos universais. Na conferência inaugural do Pedagogia 2016, intitulada “Pedagogia: fonte de pensamento, unidade e esperança”, a ministra da Educação cubana, Ena Elsa Velázquez Cobiella, homenageou Fidel Castro, “que, com sua condução, tornou realidade a plena escolarização de nossas crianças e pensou em concepções revolucionárias para a formação de docentes; que com seu olhar de longo alcance nos ensonou a compartilhar nossas experiências educacionais com outros povos irmãos, à luz da concepção de José Martí de que pátria é humanidade”. Contee, com informações do Pedagogia 2017 e da Central de Trabalhadores de Cuba

A Diretoria Executiva da Contee, em sua reunião ordinária realizada nos dias 19 e 20 de janeiro de 2017, decidiu pela indicação, às suas entidades filiadas, de paralisação nacional das atividades de professores e técnico administrativos em estabelecimentos de ensino particulares em todo o país. Com esta decisão, a Contee unifica-se com a CNTE na luta contra as reformas da previdência e trabalhista, por negociações coletivas que garantam reajustes salariais dignos, contra o retrocesso e a subtração de direitos dos trabalhadores. Considera a Contee que, mais do que nunca, é preciso que as centrais sindicais, a exemplo de CTB e CUT, se unam no combate ao governo ilegítimo do impostor Michel Temer, pois não há outro caminho para os trabalhadores brasileiros e suas entidades representativas, que não o da unidade, resistência e luta. Em 15 de Março o Brasil vai parar! Nenhum direito a menos!

A Diretoria Executiva da Contee esteve reunida nos dias 19 e 20 de janeiro em Brasília, quando tratou de extensa pauta política e administrativa da entidade. Contou no primeiro momento da reunião com a participação do assessor parlamentar Flavio Tonelli, que abordou o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sua importância na definição da agenda do Congresso Nacional, numa conjuntura de governo ilegítimo de Michel temer e de retrocessos às conquistas sociais dos trabalhadores. .A exposição subsidiou o debate da Conjuntura que foi realizado em seguida, pelos membros da diretoria. Presentes na reunião representantes das federações debateram além da Conjuntura, o Seminário sobre Negociação Salarial e Reforma da Previdência convocado pela Contee, para os dias 9, 10 e 11 de fevereiro em Belo Horizonte. Temas internos e administrativos que nortearão as deliberações da Confederação foram objeto de longo debate e estabeleceram regras e normas internas. Destaque também foi dado para acontecimentos, participações e ações nas áreas educacional e internacional. As diretoras Adercia Hostin e Maria Clotilde Lemos Petta, respectivas coordenadoras das pastas, fizeram exposições e deliberações advindas dos temas tratados. A participação da Contee na greve nacional convocada pela CNTE também foi fruto de deliberação após debate, bem como a atuação da Confederação nas articulações na América Latina para assegurar a luta a ser feita por sindicatos classistas e independentes. Outro ponto de destaque foi a importância de ampliar a mobilização da categoria para o enfrentamento aos diversos ataques já postos para o ano de 2017, sabendo que as grandes conquistas foram sempre fruto de luta. Da redação

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, Fernando Luiz Duarte Barboza, expediu Alvará para autorizar o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e a entrada no Seguro Desemprego dos trabalhadores demitidos no mês de dezembro do Colégio O Bom Pastor, e que não receberam as verbas rescisórias de direito. A decisão se deu em ação ajuizada pelo Sinterp-MA em favor dos 18 educadores, após denúncias de que a escola pretendia parcelar as verbas trabalhistas dos empregados dispensados. O juiz da 2ª Vara do Trabalho da Capital concedeu tutela de urgência determinando expedição imediata de alvarás para garantir aos demitidos o acesso ao seu FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A ação terá andamento para cobrar as demais verbas rescisórias em sua integralidade. A tutela de urgência concedida pelo magistrado também intima os representantes do Colégio O Bom Pastor a comparecerem a audiência preliminar, designada para o dia 9 de março de 2017, onde poderão ser apreciadas as demais reclamações contra a referida escola. Segundo o presidente do Sinterp-MA, professor Jorge Lobão, a entidade manterá vigilância para que tentativas de abusos trabalhistas como essa não voltem a ocorrer. “Vamos acompanhar e dar andamento no processo, para que tentativas de abuso como essa não se repitam”, avalia.

O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular do Maranhão (Sinterp-MA) ajuizou Ação Civil Coletiva contra o colégio O Bom Pastor, em razão de manobra empreendida pela direção da escola no intuito de não pagar as verbas rescisórias de trabalhadores demitidos no mês de dezembro de 2016. O juiz da 2ª Vara do Trabalho da Capital, Fernando Luiz Duarte Barboza, concedeu tutela de urgência determinando expedição imediata de alvarás para garantir aos trabalhadores demitidos o acesso ao seu FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A entidade sindical recebeu denúncias de que a escola pretendia parcelar as verbas trabalhistas dos empregados demitidos. Em audiência de mediação solicitada à Procuradoria do Trabalho, no dia 10 de janeiro, o Sinterp-MA, por meio de seu presidente, professor Luís Jorge Lobão Borges, acionou a assessoria jurídica do sindicato, que ajuizou o processo Nº 0016035-67.2017.5.16.0002, pleiteando  a imediata aplicação da legislação trabalhista com o objetivo de asssegurar  aos ex-trabalhadores do Colégio O Bom Pastor  as verbas integrais a que têm direito. A tutela de urgência concedida pelo magistrado também intima os representantes do Colégio O Bom Pastor a comparecerem a audiência preliminar, designada para o dia 9 de março de 2017, onde poderão ser apreciadas as demais  reclamações contra a referida escola. Segundo o presidente do Sinterp-MA, professor Jorge Lobão, a entidade manterá vigilância para que tentativas de abusos trabalhistas como essa não se concretizem em prejuízo do trabalhador. “O sindicato possui legitimidade para atuar na defesa da categoria e não permitir práticas abusivas, pois a obrigação de cumprir a lei é para todos, especialmente aqueles que se propõem a educar”, avalia. SINTERP-MA SINDICATO É PRA LUTAR!

Após denúncias de consumidores, o Instituto de Proteção e Defesa ao Consumidor do Maranhão (Procon/MA) notificou cerca de 20 escolas particulares, entre elas Reino Infantil, Crescimento, Dom Bosco, Batista Daniel de La Touche, Adventista, Master, Santa Tereza, Educator, Educator Educação Infantil, Centro de Ensino Upaon – Açu, Colégio Bom Pastor, Literato, Marista do Araçagy, Universidade Infantil Rivanda Berenice, CEI COC, Colégio Educallis, Escola São Vicente de Paulo, Instituto Divina Pastora, Escola Dom Quixote, Colégio Pitágoras, para apresentarem planilha de custos com o intuito de investigar suposto reajuste abusivo das mensalidades para o ano de 2017. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Maranhão (SINEPE/MA) também foi notificado para que recomende aos seus associados a apresentação da documentação exigida pelo órgão de defesa do consumidor. A determinação tem fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), no Decreto Federal nº 3.274/99, bem como na Lei Federal nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares e ainda prevê a proibição de outras práticas abusivas quanto aos serviços educacionais. De acordo com as leis mencionadas, as escolas para formarem suas mensalidades, precisam ter por base a mensalidade do ano anterior, podendo ser reajustada, proporcionalmente à variação de custos de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo. Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, o Instituto, desde 2015, tem realizado diálogo com escolas, pais e com o sindicato e, inclusive, publicou a Portaria nº 52/2015 com objetivo de garantir a melhor aplicabilidade das leis e buscar o equilíbrio nas relações de consumo. O documento regulamenta o que pode ou não ser exigido dos alunos pelas escolas particulares na lista de material escolar, trata sobre uniforme e reajuste de mensalidade. “Mesmo com o diálogo, algumas escolas insistem em continuar com práticas abusivas. Por isso, estamos agindo de forma firme com as instituições de ensino que não cumprem os direitos básicos do consumidor, para que práticas como essas sejam extintas em nosso estado”, afirmou o presidente do Procon no Maranhão, Duarte Júnior. O órgão também informou que os notificados têm o prazo de cinco dias, após o recebimento da notificação, para apresentar as informações e documentos solicitados sob pena de crime de desobediência e infrações às normas consumeristas. A Portaria nº 52/2015 pode ser conferida no site www.procon.ma.gov.br. Procon-MA

Logo mais um novo ano letivo será iniciado. Para evitar cobranças abusivas por parte das escolas e com o objetivo de garantir que o material escolar necessário para o desenvolvimento do processo pedagógico seja entregue, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MA) orienta os pais com base na Portaria nº 52/2015, publicada pelo órgão em outubro de 2015. O objetivo da portaria é garantir a melhor aplicabilidade das leis e buscar o equilíbrio nas relações de consumo. Para isso determina o que pode e o que não pode ser exigido dos alunos pelas escolas particulares na lista de material escolar. “A Portaria tem a função de harmonizar a relação entre as partes, que deve ser construída para que os pais não se sintam lesados e para que as escolas não tenham problemas que comprometam o processo educacional. Garantir que os alunos não tenham o ensino comprometido é o mais importante”, destacou o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior. O gestor orienta que ao receber a lista, os pais consultem a portaria e, em caso de dúvida, procurem o órgão para esclarecimentos. Se forem constatadas irregularidades, o consumidor pode formalizar denúncia. Material escolar De acordo com as determinações da portaria, as escolas deverão divulgar a lista de material escolar durante o período de matrícula. A lista deve vir acompanhada do plano pedagógico. A proposta de contrato deverá ser divulgada em local de fácil acesso ao público, contendo número de vagas por sala, no período de 45 dias antes do prazo final de matrícula. Os pais poderão optar pelo fornecimento integral do material escolar no início do período letivo ou de forma parcelada, sendo que, para essa opção, os responsáveis deverão entregar em prazo estabelecido, conforme previsto na Portaria 52/2015. Apenas para os materiais de educação infantil, a entrega deverá ser integral, para não prejudicar o planejamento pedagógico elaborado pelas instituições e evitar qualquer tipo de constrangimento aos estudantes/educandos. Itens como copos descartáveis, papel higiênico, álcool, papel colorido, massa de modelar, pregador, canudo, algodão, cola especial e cartolina não podem constar na lista, considerando que são materiais de uso coletivo e já estão inclusos no custo da mensalidade cobrada pela escola. Algo que sempre esteve nos questionamentos dos pais era o destino da sobra de material escolar do ano anterior. Essa questão, o PROCON/MA esclarece na portaria, que prevê a devolução do que não foi utilizado ou o abatimento na lista do ano seguinte. As instituições de ensino não poderão exigir que a compra de material escolar (livros didáticos, apostilas, etc.) seja feita exclusivamente no estabelecimento ou com fornecedores específicos, a não ser que haja justificativa pedagógica. Material de consumo individual Não caberá ao estudante adquirir material de consumo de uso abrangente, sendo permitido, apenas, em quantidade limitada, os itens de material de higiene pessoal, resma de papel (somente uma unidade) e materiais que se justifiquem devido ao seu caráter exclusivamente pedagógico (a lista de materiais proibidos consta na portaria). Fica proibida a indicação de fornecedores ou marcas, exceto no caso de livros e apostilas. Entretanto, as instituições de ensino poderão dar a opção de pagamento de taxa de material didático e, neste caso, será apresentado um demonstrativo detalhado das despesas, em conformidade com a média de preços praticados no mercado. Fardamento escolar Outro item que causa desconforto é a aquisição do fardamento escolar. A Portaria 52/2015 veda às instituições de ensino alterar o modelo de uniforme antes de transcorrer cinco anos de sua adoção. Além disso, as malharias interessadas na venda deverão realizar cadastro prévio com as escolas, que disponibilizarão ficha técnica do fardamento. Mensalidade Em relação ao aumento da mensalidade acima da inflação, isso não poderá ser feito sem que as escolas apresentem, previamente, o detalhamento com o aumento de gastos. Situações em que a despesa é referente à ampliação do número de vagas para novos alunos não justificará o aumento da mensalidade. Taxas de reserva de vaga, por sua vez, poderão ser cobradas, porém, em valores razoáveis e sendo descontada da primeira mensalidade ou do valor da matrícula. Caso as determinações sejam descumpridas, serão aplicadas penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, em sendo o caso, responsabilização penal por crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal. A Portaria foi fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 8.078/90, Lei nº 8.069/90, Lei nº 8.907/94, Lei nº 9.870/99 e Lei nº 12.668/2013. Para ter acesso, na íntegra, acesse www.procon.ma.gov.br/portaria