Uma ampla frente de movimentos em defesa dos direitos e contra o congelamento dos investimentos sociais no país nos próximos 20 anos marchou a Brasília nesta terça-feira (29) para o #OcupaBrasília – ato que se opõe à PEC 55, proposta de emenda à Constituição que determina um rigoroso limite às despesas essenciais do governo, como saúde, educação, transporte e segurança pública. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, que representa a classe trabalhadora nas mais diversas categorias profissionais em 26 estados do país, mobilizou suas bases e pelo menos cinco mil sindicalistas foram ao Senado para pressionar os senadores a não aprovarem a medida. O presidente da CTB, Adilson Araújo (na foto abaixo, com o cartaz pela educação), participou de reunião com lideranças políticas e sociais para preparar uma campanha nacional de resistência à agenda ultraconservadora do governo golpista de Michel Temer e traçar diretrizes de reação dos movimentos populares, sindicais e políticos ao avanço destas pautas tão regressivas aos direitos sociais e trabalhistas. Araújo destacou a força da unidade entre classe trabalhadora e estudantes “contra o pacote de maldades do presidente sem voto Michel Temer”. Agora, os grupos se concentram próximos ao gramado do Senado onde os parlamentares estão reunidos para deliberar e votar a proposta. Confira a mobilização em Brasília até o momento (fotos Joanne Mota e Ruth de Souza): PortalCTB
PEC do congelamento de gastos: como votaram os senadores
Dos 14 votos contra o texto, prioridade de Temer, nove foram de senadores do PT No fim de um dia marcado pela comoção nacional provocada pelo acidente com o avião que levava a equipe da Chapecoense, o Senado aprovou a PEC 55, que tramitou na Câmara como PEC 241 e que pode congelar investimentos do governo em áreas estratégicas como saúde, educação e assistência social. A Proposta de Emenda à Constituição 241/55 é o carro-chefe do governo Michel Temer. Ela é vendida pelo Palácio do Planalto como a solução para o suposto descontrole nas contas públicas e como fórmula para dar à iniciativa privada confiança para investir no Brasil, reativando a economia. Na prática, a PEC coloca um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, institucionalizando um ajuste fiscal permanente. O texto foi aprovado por 61 votos a 14, o que mostra o significativo apoio do governo Temer no Congresso. Confira abaixo como votou cada senador. Nome Estado Voto DEM Davi Alcolumbre AP SIM José Agripino RN SIM Ronaldo Caiado GO SIM PCdoB Vanessa Grazziotin AM NÃO PDT Lasier Martins RS SIM Pastor Valadares RO SIM Telmário Mota RR AUSENTE PMDB Dário Berger SC SIM Edison Lobão MA SIM Eduardo Braga AM SIM Eunício Oliveira CE SIM Garibaldi Alves Filho RN SIM Hélio José DF SIM Jader Barbalho PA SIM João Alberto Souza MA SIM José Maranhão PB SIM Kátia Abreu TO NÃO Marta Suplicy SP SIM Raimundo Lira PB SIM Renan Calheiros AL —– Roberto Requião PR AUSENTE Romero Jucá RR SIM Rose de Freitas ES SIM Simone Tebet MS SIM Valdir Raupp RO SIM Waldemir Moka MS SIM PP Ana Amélia RS SIM Benedito de Lira AL SIM Ciro Nogueira PI SIM Gladson Cameli AC SIM Ivo Cassol RO SIM Roberto Muniz BA SIM Wilder Morais GO SIM PPS Cristovam Buarque DF SIM PRB Marcelo Crivella RJ SIM PR Cidinho Santos MT SIM Magno Malta ES SIM Vicentinho Alves TO SIM Wellington Fagundes MT SIM PSB Antonio Carlos Valadares SE SIM Fernando Bezerra Coelho PE SIM João Capiberibe AP NÃO Lídice da Mata BA NÃO Lúcia Vânia GO SIM Romário RJ AUSENTE PSC Eduardo Amorim SE SIM Pedro Chaves MS SIM Virginio de Carvalho SE AUSENTE PSDB Aécio Neves MG SIM Aloysio Nunes Ferreira SP SIM Antonio Anastasia MG SIM Ataídes Oliveira TO SIM Dalirio Beber SC SIM Deca PB SIM Flexa Ribeiro PA SIM José Aníbal SP SIM Paulo Bauer SC SIM Pinto Itamaraty MA SIM Ricardo Ferraço ES SIM Tasso Jereissati CE SIM PSD José Medeiros MT SIM Omar Aziz AM SIM Otto Alencar BA SIM Sérgio Petecão AC SIM PTB Armando Monteiro PE SIM Elmano Férrer PI SIM Zeze Perrella MG SIM PTC Fernando Collor AL SIM PT Ângela Portela RR NÃO Fátima Bezerra RN NÃO Gleisi Hoffmann PR NÃO Humberto Costa PE NÃO Jorge Viana AC AUSENTE José Pimentel CE NÃO Lindbergh Farias RJ NÃO Paulo Paim RS NÃO Paulo Rocha PA NÃO Regina Sousa PI NÃO PV Alvaro Dias PR SIM Rede Randolfe Rodrigues AP NÃO Sem Partido Reguffe DF SIM CartaCapital
Câmara aprova pacote anticorrupção sem anistia, mas desafia Lava Jato
Embora não inclua perdão a caixa dois, texto traz emenda que estabelece crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público A Câmara aprovou uma versão do pacote anticorrupção na madrugada desta quarta-feira 30 sem incluir o artigo que anistiava o caixa dois, proposta negociada nos bastidores por parlamentares e retirada de pauta após pressões de integrantes da Lava Jato. Por outro lado, procurou demonstrar força frente a Sérgio Moro, juiz responsável pela operação, e o procurador Deltan Dallagnol, principal entusiasta por trás das chamadas 10 Medidas contra a Corrupção, que inspiraram o projeto aprovado. O texto apresentado pelo relator Onix Lorenzoni (DEM-RS), aprovado em comissão especial em 24 de novembro, recebeu 450 votos de um total de 451. Alvo de enervadas críticas de integrantes da Lava Jato, a criação do crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público foi aprovada por 313 votos a 132. O projeto será ainda analisado pelo Senado. A emenda, incluída pela bancada do PDT, lista, por exemplo, nove situações em que um juiz ou desembargador estará cometendo abuso de autoridade, entre elas se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despacho, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa. Entre as condutas passíveis de punição para integrantes do MP está a apresentação de ação de improbidade administrativa contra agentes públicos “de maneira temerária”. A pena seria também de seis meses a dois anos de reclusão, multa e indenização por danos materiais e morais. Muitos deputados não concordaram com a emenda. “O tema é votado na calada da noite, é um absurdo o exemplo que estamos dando. Passamos a impressão à sociedade de que estamos aqui querendo perseguir investigadores da Lava Jato. Numa madrugada, não se vota isso”, disse Carlos Sampaio, do PSDB. “Não queremos acabar com a Lava Jato, mas acabar com esse empoderamento absurdo que fazem alguns nos chamar de bandidos” rebateu Alberto Fraga, do DEM. O PT votou a favor da emenda, mas o deputado Paulo Teixeira pediu a retirada do artigo que versa sobre a manifestação de juízes em meios de comunicação. “Se essa votação fosse feita às 3 horas da tarde ou da manhã, não mudaria o resultado.” Ao defender o voto favorável à emenda, Clarrisa Garotinho lembrou a prisão de seu pai, ex-governador do Rio de Janeiro. “hoje foi com Garotinho, amanhã pode ser qualquer um”, afirmou a deputada, atualmente sem partido. Na terça-feira 29, Deltan Dallagnol, procurador da República e integrante da força-tarefa da Lava Jato, usou sua página no Facebook para se opor ao pacote anticorrupção aprovado. Segundo o procurador, a proposta “acaba” com as 10 Medidas e até piora o quadro atual”. Dallagnol apontou para o risco de retaliações e perseguições contra magistrados e integrantes do Ministério Público e criticou com ênfase a criação do crime de responsabilidade de magistrados e procuradores. “A questão é: qual a ação do Ministério Público ou do Judiciário que mostra que há urgência em reprimir comportamentos especificamente de promotores e juízes? É o combate à corrupção?”, questionou o procurador em sua página no Facebook. Em nota divulgada também na terça-feira, 29, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba classificou de “Lei do Terror” a possibilidade de que os deputados incluírem no projeto mecanismos para enquadrar juízes, promotores e procuradores em crimes de responsabilidade.
Veja como os estados pretendem implementar a MP do ensino médio
Nesta semana, o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da Medida Provisória (MP) 746/2016, que estabelece a reforma do ensino médio, deverá apresentar seu parecer à comissão mista que analisa a medida no Congresso Nacional. Às vésperas da apresentação,no encontro do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que ocorreu até a última sexta-feira (25) em Brasília, a Agência Brasil conversou com alguns dos secretários sobre as mudanças previstas na MP e sobre como estão se organizando para implementá-las. Atualmente, o ensino médio tem 8,1 milhões de matrículas, a maioria em escolas públicas (87%) da rede estadual (80%), ou seja, a implementação da MP recairá principalmente sobre os estados. As realidades são diferentes em cada unidade da Federação. Algumas estão mais adiantadas e pretendem começar a colocar o modelo em prática em 2018, como São Paulo. Para o Rio de Janeiro, a crise financeira implica que o estado tome “uma fase de cada vez”. Entre as principais alterações que constam na MP estão a ampliação da jornada escolar das atuais quatro horas obrigatórias por dia para sete horas, progressivamente. Quanto à estrutura curricular, a MP estabelece que parte do ensino médio seja voltada para os conteúdos que serão definidos na Base Nacional Comum Curricular, atualmente em discussão no Ministério da Educação (MEC), e parte para itinerários formativos, que serão escolhidos pelos estudantes. A MP define cinco itinerários: linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas; e formação técnica e profissional. Com a flexibilização, apenas português e matemática serão obrigatórios nos três anos do ensino médio. A MP sofre resistência no país por parte de professores, educadores e estudantes, que promovem atos, greves e ocupações em diversos estados. Para os secretários, o desafio é também promover o diálogo com os diversos setores da educação. Distrito Federal Uma das possibilidades de implementação da MP discutida no Distrito Federal é o modelo de escolas vocacionadas, ou seja, escolas que concentrem um ou alguns dos itinerários formativos e que os estudantes tenham escolas mais ou menos próximas umas das outras, com várias possibilidades para que possam escolher. Segundo o secretário de Educação, Júlio Gregório, as discussões ainda estão em curso. Os debates serão levados às escolas, que elegerão representantes para discussões nas regionais de ensino. “É importante que tenhamos um ensino médio que contemple as possibilidades de o aluno ser protagonista do processo e poder optar de acordo com a sua área, sua aptidão”, diz. Quanto à oferta de ensino técnico, uma das propostas é colocar à disposição dos estudantes os cursos oferecidos nas escolas técnicas que já existem e serão construídas no DF e ampliar a oferta para além dos estudantes que fazem o ensino médio nesses locais, atendendo às escolas próximas. “Esse desenho de articulação permite inclusive a otimização do orçamento. As escolas técnicas são mais caras. Quando planejamos esse desenho, socializamos melhor o dinheiro investido no centro de formação, na medida em que você o coloca à disposição do maior número de alunos, integrando a educação”, explica. Rio de Janeiro Diante de um grave crise financeira, o estado do Rio de Janeiro se prepara para aderir gradualmente ao novo modelo. “Todos os estados estão com a mesma dificuldade, os mesmos questionamentos. Existe um orçamento, existe uma arrecadação, isso tem que ser adaptado”, diz a representante da Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria de Educação, Julia Sant’anna. Ela afirma, no entanto, que a MP será aplicada e que o estado tem escolas de referência, onde metodologias de ensino semelhantes já são aplicadas. Isso deverá facilitar a ampliação para a rede. O estado aderiu integralmente, com todas as vagas que lhe são reservadas, ao Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para o ensino médio, pelo qual o MEC oferece R$ 2 mil a mais por aluno por ano para ajudar os estados. “Não é uma mudança fácil, mas é um passo, depois outro passo, é exequível”, diz Julia, “O Rio de Janeiro está aderindo com 100% do que pode aderir, vamos dando passos conforme for caminhando a arrecadação”. Pernambuco Pernambuco é tido como referência pelo Ministério da Educação na implantação do tempo integral no ensino médio. Atualmente, segundo o secretário de Educação, Fred Amâncio, 43% das escolas funcionam com uma jornada de sete horas por dia, ou seja, os estudantes ficam mais tempo na escola e têm atividades no contraturno. Amâncio atribui ao tempo integral o fato de o ensino médio do estado ter saído da 21ª posição, em 2007, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade da educação por meio de avaliações em português e matemática, e ter alcançado o topo do ranking, em 2015, junto com São Paulo, na última divulgação. “Nós iniciamos esse processo. Algumas experiências que temos em tempo integral talvez tenham facilitado esse processo em Pernambuco, mas é claro que a MP vai implicar todo um redesenho da rede, vai redesenhar a estrutura da escola”, observa. “Nosso desafio daqui para a frente, a partir da aprovação, será intensificar os debates”. Alagoas Alagoas discute como implementar as mudança em um estado de distintas realidades, segundo o secretário de Educação, Luciano Barbosa. “Temos que mapear a carência de profissionais em determinadas regiões do alto sertão alagoano, médio sertão, zona da mata, de cada região. Em Maceió é mais fácil de reter recursos humanos”, diz. O estado têm 13 gerências regionais e, em cada um delas, há uma discussão técnica sobre a melhor adequação da rede de nível de médio à MP. “Isso está sendo discutido em função da realidade. Com um Ideb de 2,8 em 2015, o estado teve o segundo pior resultado, junto com o Rio Grande do Norte. “Temos uma dívida muito grande com educação, precisamos implementar, talvez mais rapidamente, medidas que em outros estados já foram implementadas”, diz Barbosa. São Paulo O estado de São Paulo se prepara para iniciar as mudanças na rede a partir de 2018, segundo o secretário adjunto de Educação, Francisco Carbonari. “Como essa implantação vai evoluir, vai condicionar o tempo [de implantação em toda a
A herança educacional que Fidel deixa ao mundo
Nestes dias de luto pela morte, na noite da última sexta-feira (25), de um dos maiores líderes da América Latina — e de todo o mundo —, se fôssemos ler o testamento simbólico que Fidel Castro nos deixa, a educação cubana certamente seria um dos legados principais. Legado, aliás, do qual o Brasil carece, sobretudo num momento em que o governo golpista impõe uma reforma do ensino médio excludente e privatista ao mesmo tempo em que corta investimentos públicos em políticas sociais, incluindo em educação. A importância de Fidel é crucial para compreender as conquistas educacionais na pequena ilha do Caribe. Na década de 1950, 43% dos cubanos eram analfabetos e 44% nunca tinham ido para a escola, conforme aponta, ironicamente, um estudo feito pelo Conselho Nacional de Economia dos Estados Unidos, entre maio e 1956 e junho de 1957, publicado em um relatório intitulado “Investment in Cuba”. Foi justamente a partir do triunfo da revolução de 1959 que se deu início a uma série de projetos sociais e educacionais, sendo o mais conhecido precisamente o da educação, que transformou Cuba no primeiro território livre do analfabetismo na América Latina. Enquanto a equivocada reforma do ensino médio imposta pelo governo de Michel Temer foi motivada e justificada pelo baixo desempenho dos estudantes de ensino médio brasileiro em avaliações como o Enem, bem como baixas notas de escolas, Cuba foi o único país da América Latina a atingir as metas educacionais da Unesco. Enquanto o Brasil cumpre apenas duas das seis metas, a ilha atingiu todos os seis objetivos entre 2000 e 2015. As comparações são necessárias e inevitáveis. Enquanto Cuba investe mais de 12% de seu Produto Interno Bruto (PIB) em políticas educacionais, estamos caminhando para sequer conseguir cumprir a meta de 10% até 2024 do Plano Nacional de Educação. Lá, o Estado é o responsável integral da educação, como na Finlândia e na França. Há uma grande valorização social da profissão docente em todos os seus níveis e os salários dos professores equivalem aos de outros profissionais como médicos e físicos. As Universidades Pedagógicas têm um alto grau de formação e de exigência. Nunca há mais de 18 crianças por sala e o tempo dedicado a cada criança pra elaborar e problematizar respostas individuais é duas vezes maior que o do restante da América Latina. O resultado positivo também se dá porque, ao contrário do que acusam os detratores de Fidel — inclusive na “grande mídia” brasileira, que, na contramão da maior parte dos países do mundo ao reconhecer seu legado heroico e histórico, insistiu em tratá-lo como ditador —, a educação escolar cubana é baseada na formação humana e crítica. O avanço da educação cubana é uma realidade, portanto, pelo incentivo ao conhecimento de sua própria história (e da história do mundo) e à liberdade de pensamento, nada mais nada menos do que aquilo que os setores capitalistas e conservadores querem eliminar de vez no Brasil por meio da reforma do ensino médio e da Lei da Mordaça defendida pelo movimento Escola Sem Partido. “Hasta la victoria siempre”, famosa frase de Ernesto “Che” Guevara, não é apenas o lema da revolução cubana comanda por Fidel. É, na verdade, o lema de nossa luta diária por uma educação realmente vitoriosa: pública, gratuita, democrática, inclusiva, para uma sociedade livre do analfabetismo e da opressão. Como a educação cubana. Contee, com informações dos sites Pragmatismo Político e Opera Mundi
Audiência no Senado denuncia riscos da PEC que congela gastos
Representantes de entidades sindicais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alertaram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55) que congela os gastos públicos nos próximos 20 anos trará sérios riscos para a seguridade social. Na audiência pública das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta segunda-feira (21), os oradores também se uniram em torno da necessidade de uma mobilização dos trabalhadores contra a aprovação da matéria. Agência Senado Os oradores concluíram que a proposta do governo ilegítimo de Michel Temer se resume a retirada de recursos dos programas sociais para beneficiar o capital rentista com o pagamento de juros. Cada um dos oradores destacou os diversos aspectos da PEC 55 para, ao final, concluírem que a proposta do governo ilegítimo de Michel Temer se resume a retirada de recursos dos programas sociais para beneficiar o capital rentista com o pagamento de juros. E, para isso, vai desobedecer a Constituição Cidadão de 1988, descumprindo os valores estabelecidos para investimentos em saúde, educação e seguridade. Tiago Beck, da Federação Trabalhadores Aposentados Pensionistas Porto Alegre (Fetapergs) e da OAB-RS, destacou que com a PEC, “os recursos da saúde, da educação vão estar sempre alimentando o pagamento de juros, o pagamento de outros interesses do Governo Federal.” “Na verdade, esse é o verdadeiro problema que nós estamos enfrentando, não são os programas sociais, não é o pagamento dos servidores públicos e muito menos da seguridade social, que é superavitária, que estão gerando os desequilíbrios no orçamento da União. Essa taxa de juros que nós estamos pagando é que está gerando problemas orçamentários. Nós devemos ir à raiz do problema e a raiz é a emissão de títulos do Governo, além da taxa de juros, um superendividamento pela emissão desenfreada de títulos”, analisa Beck. João Marcos de Souza, presidente em exercício da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), lembrou que a Previdência Social, que engloba não apenas aposentadorias e pensões, mas também a assistência social 22%, quase 23% do nosso Orçamento, enquanto o custo da amortização da dívida pública com pagamento de juros dói de mais de 42% do Orçamento executado em 2015. “Se nós reduzirmos a nossa taxa em um ou dois pontos percentuais, vale muito mais do que todos esses ajustes fiscais que nós estamos fazendo”, destacou o palestrante, que recebeu apoio dos demais oradores. Para Alfredo Portinari Maranca, presidente do Sindicato das Redes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), “o fundamental problema da PEC 55 é que ela não fala, em momento nenhum, que o Estado vai passar a gastar menos. O que a PEC 55 diz e estabelece é que os gastos do Estado não são todos iguais. Nós devemos dar mais valor a uns e menos valor a outros.” E, para o governo ilegítimo de Michel Temer, os gastos primários, que são aqueles devidos às políticas públicas, devem ser limitados pela PEC 55; e os juros bancários têm um valor maior para o país. “Entre gastar com políticas públicas e gastar com juros bancários, diz a PEC 55, nós devemos nos dedicar aos juros bancários, nós devemos valorizar mais o pagamento das nossas dívidas do que todas as políticas públicas, como educação, saúde… Isso, colocado na Constituição, é muito relevante, é muito grave. Isso, colocado na Constituição, altera os pilares fundamentais da Constituição de 1988”, alerta o líder sindicalista. O Senado está surdo? Diante de tantos discursos contrários à PEC 55, a coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, indagou: “o Senado está surdo ao clamor social? Entidades do porte da CNBB publicaram nota contra a PEC; o Cofecon (Conselho Federal de Economia), que representa 230 mil economistas, soltou uma nota unânime contra a PEC; todas as centrais sindicais, sindicatos, entidades que produzem estudos sérios não têm provocado repercussão alguma nesta Casa.” E continuou: “O Senado está surdo à sua própria consultoria? Foram três estudos importantes denunciando as inconstitucionalidades desse chamado regime fiscal, que, na verdade, coloca, no texto constitucional, o privilégio do setor financeiro. É disto que se trata a PEC 55: colocar, no texto constitucional, o privilégio do setor financeiro, sacrificando toda Nação. O Senado está surdo a denúncias?” “O que está por trás dessa PEC é garantir, no texto constitucional, sem teto, sem limite, sem controle algum, recursos com liberdade total para juros da chamada dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição, e para empresas estatais não dependentes. Um esquema fraudulento está entrando aqui, no Brasil”, denunciou. Denunciar e pressionar João Paulo Ribeiro, que falou pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), reforçou a ideia de que é preciso denunciar os efeitos nocivos da PEC 55 junto à população. E pressionar os senadores para que se posicionem publicamente sobre a proposta. “Nós precisamos unir todas as forças, todas as centrais, para denunciar em todos os meios e de todas as formas. Nós estamos unidos nessa questão para derrotar quem está querendo destruir o nosso país, destruir o desenvolvimento social, o desenvolvimento do País”, anunciou JP. O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins de Sá Neto, anunciou que a entidade está lançando um panfleto que fala sobre a PEC 55 e que servirá para que o trabalhador pressione os senadores a votarem contra a proposta que prejudica o trabalho e favorece o capital rentista. Saulo Arcangeli, que representa aqui a Central Sindical e Popular/Conlutas (CSP), reforçou o apelo para que o movimento sindical se una para construir uma grande greve geral. “O dia 25 vai ser um dia de muito enfrentamento em todos os Estados, mas precisamos, a partir daí, fortalecer cada vez mais a mobilização de servidores públicos”, conclamando também a juventude e as comunidades quilombolas e indígenas, “que também são atacadas pela PEC, porque a PEC retira não só recursos da saúde e da educação. Vai tirar recursos também da titulação quilombola, da demarcação de terras indígenas,
Governo vai apresentar reforma da Previdência ainda este ano, diz secretário
O governo pretende apresentar ainda este ano a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida Júnior, antecipou ontem (21) que os “20 slides” que explicam a reforma já estão prontos e a intenção do governo é iniciar os debates após a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Além dos slides, estão prontas 140 telas que mostram a situação atual da Previdência Social. Segundo o secretário, um dos principais gastos do governo é com o pagamento de aposentados, que, segundo ele, têm parado de trabalhar cedo, com 50 anos, antes da média de outros países. Para aumentar a contribuição, a proposta é uma “reforma dura”, informou, com adoção de idade mínima de 65 anos para se aposentar. “Não é normal pessoas se aposentarem com 50 anos. O país não aguenta mais pessoas se aposentarem tão jovens. Na década 1950, aguentava, de 60, 70, sim, era um país que tinha uma proporção [grande] de jovens, a economia, a força de trabalho cresciam rápido. Não é mais o caso”, afirmou. Nas contas do governo, para cada aposentado, hoje, o país tem nove pessoas contribuindo, mas daqui a 30 anos, a proporção será reduzida para quatro. “Estamos passando por um processo de mudança demográfica, que é muito sério, muito rápido e a gente não se preparou para isso”, alertou, durante seminário da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. Mansueto não deu muitos detalhes sobre reforma e disse que o governo quer primeiro esclarecer ministros e discutir com empresários e sindicatos. Hoje, o presidente Michel Temer abordou o tema na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado Conselhão, em Brasília. O secretário da Fazenda disse que a reforma já encontra consensos. “Vale esperar para ver o que, de fato, o governo vai apresentar, mas algo que é praticamente consensual, inclusive o ministro [Eliseu] Padilha (da Casa Civil) já falou e o ministro [Henrique] Meirelles (Fazenda) já enfatizou é a questão da idade mínima, que tem em todos os países, e será necessária no Brasil também”, afirmou “Para homem, normalmente 65 [anos], não sei como ficou a questão da mulher”. Por causa das desigualdades econômicas e sociais ao longo da vida, como a dupla jornada e os salários mais baixos, mulheres se aposentam antes. Segundo o secretário, o governo pode equiparar a idade mínima, como em outros países. Para uma plateia de especialistas, o secretário da Fazenda explicou a proposta da PEC 55, dizendo que o governo precisa cortar despesas para alcançar equilíbrio nas contas, entre o que arrecada e o que gasta. Segundo Manzueto, não é possível aumentar mais impostos, porque a carga tributária, no Brasil, está um pouco acima da média da América Latina e dos países emergentes, de 32%, 23% e 27% do Produto Interno Bruto, respectivamente, Mansueto disse que o governo não vai mexer na PEC do Teto – a PEC 55 (antiga 241) – e que a tendência é que a aprovação no Senado seja mais fácil do que na Câmara. “Sempre fui pessimista. Mas estou otimista? Estou. Porque, conversando com deputados e senadores, eles agora têm percepção sobre o tamanho da crise. Quando se coloca mais de 300 deputados, em um domingo à noite, no Palácio Alvorada, para escutar economista falar da crise – e a gente colocou aqueles gráficos da dívida pública, explodindo, e na quarta-feira (16), os senadores que agora, de fato, estão com a percepção do tamanho do problema – então há janela de oportunidades para a aprovar as reformas”, afirmou o secretário. Conhecida como PEC do Teto dos Gastos, a proposta que tramita no Senado determina que, nos próximos 20 anos, o governo federal só poderá gastar o mesmo valor do ano anterior corrigido pela inflação. Setores da sociedade civil criticam a proposta e argumentam que irá reduzir os repasses para educação e saúde. O governo federal alega que a PEC não reduzirá os repasses e que o ajuste fiscal é necessário em um contexto de crise econômica. Da Agência Brasil
Ato contra a “PEC da Morte” reúne milhares nas ruas históricas da capital maranhense
Na tarde da última sexta-feira, dia 11, a sociedade maranhense saiu às ruas para dizer não à Proposta de Emenda Constitucional 55 (antiga PEC 241, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados). Professores, trabalhadores em educação, metalúrgicos, hoteleiros, vigilantes, e trabalhadores de diversas outras categorias, movimentos sociais, e estudantes, entoaram um belo movimento que tomou as ruas históricas da capital maranhense. A concentração ocorreu na Praça Deodoro, centro, local de grande movimento do comércio ludovicense, chamando a atenção de populares que transitavam. “Um grande ato em defesa do nosso país, em favor da educação, saúde e infraestrutura, não queremos retroceder 20 anos”, afirmou Joel Nascimento, presidente da CTB-MA. Além de protestarem contra a PEC 55/2016, lideranças sindicais e de movimentos sociais fizeram discursos contestando as propostas de Reforma da Previdência e Trabalhista. “Querem passar para a sociedade que a Previdência está falida e, dessa forma, empurrar a conta para o bolso da classe trabalhadora, por isso essa proposta não contempla a maior parcela da população brasileira”, ressaltou Hildinete Rocha, dirigente nacional da CTB. A União Nacional de Negros (Unegro); Nova Central Sindical (NCST); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); União Nacional dos Estudantes (UNE); União da Juventudade Socialista (UJS); Partido dos Trabalhadores (PT); Partido Comunista do Brasil (PCdoB), dentre outras entidades dos movimentos sociais também participaram do ato. Entenda a PEC 55 Apelidada de PEC da Morte, do Fim do Mundo, da Maldade ou dos Ricos, ela propõe mudar a Constituição brasileira, e determina um congelamento dos investimentos sociais por 20 anos. O objetivo de se lançar mão de uma medida tão radical seria reorganizar as contas do país – razão que é derrubada por 9 em 10 economistas, que vêm benefícios apenas ao mercado financeiro e ao pagamento dos juros da controversa dívida pública brasileira. Com essa proposta, os trabalhadores passaram a ter um motivo a mais para repudiar as manobras do governo, que vêm sendo ratificadas também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já restringiu o direito de greve do funcionalismo público, aprovou o negociado sobre o legislado e quer implantar a todo custo a terceirização de forma generalizada. Atos nas categorias Mais cedo, pela manhã, diversas categorias realizaram mobilizações em seus locais de trabalho. Os metalúrgicos de São Luís realizaram atos nas fábricas e indústrias do ramo; os trabalhadores em educação da Universidade Federal do Maranhão, fizeram ato unificado com os professores da universidade, e estudantes que ocupam o Colégio Universitário (Colun). Eles realizaram uma grande caminhada dentro da Cidade Universitária, alertando sobre os malefícios trazidos pela PEC 55, dentre outros. Márcio Rodrigo – Sintema
Instrutor não: TST decide que enquadramento como professor independe da nomenclatura dada no contrato de trabalho
Por José Geraldo de Santana Oliveira* Em meio à tormenta de cotidianas notícias danosas aos trabalhadores, surge uma de longo alcance social para os professores aos quais — e são muitos — é imposta a nomenclatura “instrutor”, com a finalidade de lhes suprimir os direitos inerentes à categoria, assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Arts. 317 a 322 —, e por acordos e convenções coletivas de trabalho. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo N. TST-RR-515-18.2013.5.04.0010, com Acórdão publicado no dia 28 de outubro último, decidiu que o enquadramento como professor independe de habilitação legal e da nomenclatura dada ao contrato de trabalho; o que importa é o exercício da função docente, como determina o Princípio da Primazia da Realidade. Transcreve-se, aqui, para dar a exata dimensão da referida decisão, a Ementa do Acórdão que a consagrou: PROCESSO Nº TST-RR-515-18.2013.5.04.0010 “RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INSTRUTORA DE INGLÊS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. 1. O Direito do Trabalho norteia-se pelo princípio da primazia da realidade, sobrepondo-se os fatos à forma. 2. Em homenagem a tal princípio informador do Direito Trabalhista, a jurisprudência desta Corte uniformizadora tem-se firmado no sentido de que a não satisfação das exigências insertas no artigo 317 da CLT – quais sejam: habilitação técnica legalmente estabelecida e registro no Ministério da Educação – não obstaculiza o enquadramento sindical de empregado contratado como instrutor de idiomas na categoria dos professores. 3. Precedentes. 4. Recurso de Revista conhecido e provido”. *José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee
Rumo ao 11 de novembro: Contee participa dos ‘Diálogos para a resistência’ da CTB
Uma das pautas da paralisação da próxima sexta-feira (11), para a qual a Contee convocou as entidades filiadas a fim de nos unirmos aos atos programados pelos movimentos sindical e social em todo o Brasil, é a defesa da educação pública, combatendo medidas nocivas como a Proposta de Emenda à Constituição 241 (rebatizada, no Senado, de PEC 55), a privatização do pré-sal e a Medida Provisória (MP) 746, que impõe a reforma do ensino médio. E, no aquecimento para essa ampla mobilização, o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, participa amanhã (9) da mesa “Resistência contra o desmonte da escola pública”, ao lado de Marilene Betros, da CNTE, e Camila Lanes, da Ubes. O debate faz parte do seminário “Diálogos para a resistência”, promovido, em São Paulo, pela CTB. A atividade, que começou hoje (8), parte da percepção de que as conjunturas nacional e internacional impõem grandes obstáculos à classe trabalhadora e às lutas sociais neste momento. O resultado das últimas eleições municipais, ancoradas no ressentimento contra a classe política, são o indicador de que não é apenas a esquerda que atravessa um cenário de retração, mas a própria ideia de governo. Diante disso, a CTB convidou os sindicalistas, ativistas e cidadãos brasileiros a participarem do seminário. Ao longo destes dois dias, diversas lideranças nacionais — como o presidente da CTB, Adilson Araújo, e o coordenador do MTST, Guilherme Boulos — debaterão em mesas sobre a necessária reorganização do campo progressista brasileiro. “Resistir é preciso, é o que a CTB propõe. O movimento sindical e os movimentos populares tem que construir mecanismos que demonstrem esta resistência. Só o povo unido consegue barrar estas medidas”, disse Eduardo Navarro, dirigente nacional da CTB. “A Central está muito preocupada com as medidas que o ilegítimo governo golpista vem propondo para desmontar a legislação trabalhista e previdenciária do país. As mudanças nos direitos trabalhistas só interessam aos patrões, igualmente a mudança nas regras para a aposentadoria.” O seminário se coloca como forma de construir os caminhos e as alternativas populares. As mesas estão sendo transmitidas ao vivo pela página da CTB no Facebook. Veja abaixo a programação: 08/11 (terça-feira) 9h30 – “Qual rumo político construir?” Luciana Santos – PCdoB Gilberto Maringoni – PSOL Ricardo Gebrin – Consulta Popular 14h – “O papel dos movimentos sociais na construção da resistência” Carina Vitral – UNE Guilherme Boulos – MTST João Paulo Rodrigues – MST Adilson Araújo – CTB 09/11 (quarta-feira) 9h – “Resistência contra o desmonte da Escola Pública” Gilson Reis – Contee Marilene Betros – CNTE Camila Lanes – Ubes 14h– “Para onde vai nossa integração soberana?” Luis Fernandes – PUC RJ Aldo Fornazieiri – FESPSP Com informações da CTB
