Especialistas afirmam que emenda constitucional que limita investimentos sociais do governo resultará em desmonte dos serviços públicos. O teto de gastos público do governo federal por 20 anos – aprovado no Senado na terça-feira (13) como PEC 55 e promulgada ontem (15) como Emenda à Constituição 95 – trará prejuízos graves para a educação pública, que incluem de falta de materiais na escola, desde os mais básicos, e a impossibilidade de universalizar matrículas na educação infantil e no ensino médio, dois principais gargalos da educação pública brasileira, segundo especialistas e instituições que militam na área. Para eles e emenda significa a inviabilidade do Plano Nacional de Educação e o desmonte dos serviços públicos. No caso da educação, o teto de gastos começará a valer a partir de 2018 quando o governo deverá investir o mesmo valor que investiu em 2017 (equivalente a 18% da receita líquida do governo) mais o acréscimo da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. “A partir daí vão faltar coisas muito básicas nas escolas, como material de apoio, de escritório, papel higiênico e até salários, que serão ainda mais precários para os professores, além de salas ainda mais lotadas”, diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. O custo aluno-qualidade, que determina um valor mínimo a ser investido por aluno para garantir qualidade de ensino, também ficará inviabilizado. Para aplicar o indicador apenas para as matrículas atuais na educação básica seria necessário ampliar o orçamento em R$ 37 bilhões, o que não ocorrerá com a emenda promulgada ontem por Michel Temer. O mesmo vale para o Plano Nacional de Educação, que tinha entre suas metas universalizar as matrículas de crianças na pré-escola e no ensino médio, o que exigirá dinheiro novo do Ministério da Educação para ser alcançado. Nesta semana, representantes da Secretaria Executiva do MEC afirmaram à Campanha Nacional pelo Direito à Educação que pretendem rever o plano, para que ele caiba dentro do orçamento. “A tendência é uma forte retração de recursos, o que inviabiliza o plano”, diz Cara. “Ele era o primeiro mecanismo legal do país para reverter a tendência de expandir matrículas sem qualidade. A resposta do MEC é fazer uma revisão no plano. O governo Temer não está comprometido com o direito à educação”, lamentou. “É uma emenda que atende hoje à elite, mas que vai prejudicar o Brasil gravemente”, disse o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “O Brasil é o país que mais cresce no mundo depois da China, mas lá ainda há uma grande proporção de pessoas jovens. O Brasil, a partir de 2024, vai passar a ser um país de adultos, com uma geração que não teve acesso a educação de qualidade. Nossa função na economia mundial será muito precarizada”. A presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel Noronha, lembrou, em nota, que o relator da ONU para pobreza extrema, Philip Alston, considerou a emenda como uma “medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão” e que o governo Temer está fazendo tramitar no Congresso outras medidas que retiram direitos, reduzem a capacidade do Estado, sucateiam o serviço público e induzem à concentração de renda e à extinção de programas sociais. “O comportamento dos deputados e senadores, os mesmos que cassaram o mandato da presidenta legítima do Brasil num falso processo de impeachment (porque não houve crime que o justificasse), na mesma semana em que o início da delação premiada da Odebrecht implicou o presidente ilegítimo Michel Temer, ministros, governadores, deputados e senadores em graves denúncias de corrupção, mostram o quanto o Parlamento está divorciado da população e se configura como um obstáculo ao futuro do nosso povo”, diz o texto. A presidenta da Apeoesp afirmou que os trabalhadores do serviço público e privados resistirão contra as medidas nas ruas, por meio de greves e de atos de desobediência civil. “Este é o país que os golpistas estão impondo aos brasileiros (…) criam o caos e o sucateamento do Estado, para justificar terceirizações, privatizações e transferências de serviços públicos para a iniciativa privada, ao mesmo tempo em que os recursos do Estado, antes destinados às políticas públicas, migrem para o setor financeiro, por meio do pagamento de juros altos, serviços de previdência privada em larga escala e outros negócios.” RBA
PEC 55, que congela gastos sociais, é aprovada em 2º turno no Senado
Votaram a favor da medida 53 senadores, oito a menos que no primeiro turno. O texto deve ser promulgado por Renan Calheiros na quinta-feira 15 A PEC 55, que congela gastos sociais por 20 anos, foi aprovada em definitivo pelo Congresso nesta terça-feira 13 por 53 votos a 16, quatro votos a mais do que o necessário. O apoio à medida perdeu, porém, força no Senado entre a votação no primeiro e segundo turnos. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em dois turnos. Na primeira deliberação no Senado, foram 61 votos favoráveis e 14 contra. O texto deve ser promulgado por Renan Calheiros, presidente da Casa, na quinta-feira 15. Por se tratar de uma emenda à Constituição, não há necessidade de sanção presidencial. O quórum da votação em segundo turno foi inferior ao do primeiro, quando 75 senadores apreciaram a matéria. Na votação desta terça-feira 13, 69 parlamentares participaram da sessão, seis a menos do que em novembro. Em ambos os turnos, não houve abstenções. Oito parlamentares que tinham votado sim no primeiro turno não apreciaram a matéria. Telmário Mota (PDT), que não tinha comparecido na primeira sessão, votou favoravelmente ao texto. Apenas um parlamentar alterou seu voto: Dario Berger, do PMDB. ele havia votado favoravelmente à PEC no primeiro turno, mas mudou de posição na votação desta terça-feira 13. Ausentes na primeira votação, Jorge Viana (PT) e Roberto Requião (PMDB) participaram da sessão desta terça-feira 13 e votaram não. Randolfe Rodrigues (Rede), que estava presente na primeira sessão, não compareceu. Antes da aprovação do texto foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação por 46 votos contrários 13 favoráveis e duas abstenções. A PEC 55, aprovada na Câmara dos Deputados com o nome de PEC 241, foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer no primeiro semestre. O resultado mais importante da aprovação definitiva da proposta será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde, os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos negócios privados nas duas áreas. A decisão de congelar os gastos públicos ameaça, porém, o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos. No estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta para o possível desmantelamento de programas como Bolsa Família, Proteção Social Básica (PSB), Programa de Segurança Alimentar e Benefício de Prestação Continuada, previdência para cidadãos de baixa renda que não contribuíram na vida ativa. De acordo com a pesquisa, esses programas consumiram 1,26% do PIB em 2015 e, com a aprovação da PEC do teto, o gasto encolheria para 0,7% do PIB em 20 anos. O estudo conclui, assim, que em 2036 a assistência social contaria com “menos da metade dos recursos necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Em termos absolutos, a perda acumulada do setor será de 868 bilhões de reais. Na Saúde, a perda acumulada será de 654 bilhões de reais, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, segundo uma nota técnica divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O conteúdo do documento irritou o presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, que usou o site e os canais de comunicação da instituição para questionar publicamente o estudo, algo inédito na história do Ipea. Lozardo disse que as análises feitas “são de inteira responsabilidade dos autores”. A situação levou a pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, uma das autoras, a pedir exoneração. Em relação à educação, consultores da Câmara estimaram em agosto que a área perderá 45 bilhões de reais até 2025 com o limite do aumento de gastos. O congelamento deve inviabilizar o cumprimento da meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação. Veja como votaram os senadores nesta terça-feira 13: Nome Estado Voto DEM Davi Alcolumbre AP AUSENTE José Agripino RN SIM Ronaldo Caiado GO SIM PCdoB Vanessa Grazziotin AM NÃO PDT Lasier Martins RS SIM Pastor Valadares RO SIM Telmário Mota RR SIM PMDB Dário Berger SC NÃO Edison Lobão MA SIM Eduardo Braga AM SIM Eunício Oliveira CE SIM Garibaldi Alves Filho RN SIM Hélio José DF SIM Jader Barbalho PA AUSENTE João Alberto Souza MA AUSENTE José Maranhão PB SIM Kátia Abreu TO NÃO Marta Suplicy SP SIM Raimundo Lira PB SIM Renan Calheiros AL —– Roberto Requião PR NÃO Romero Jucá RR AUSENTE Rose de Freitas ES SIM Simone Tebet MS SIM Valdir Raupp RO SIM Waldemir Moka MS SIM PP Ana Amélia RS SIM Benedito de Lira AL SIM Ciro Nogueira PI SIM Gladson Cameli AC SIM Ivo Cassol RO SIM Roberto Muniz BA SIM Wilder Morais GO AUSENTE PPS Cristovam Buarque DF SIM PRB Marcelo Crivella RJ AUSENTE PR Cidinho Santos MT SIM Magno Malta ES SIM Vicentinho Alves TO SIM Wellington Fagundes MT SIM PSB Antonio Carlos Valadares SE SIM Fernando Bezerra Coelho PE SIM João Capiberibe AP NÃO Lídice da Mata BA NÃO Lúcia Vânia GO SIM Romário RJ AUSENTE PSC Eduardo Amorim SE SIM Pedro Chaves MS SIM Virginio de Carvalho SE AUSENTE PSDB Aécio Neves MG SIM Aloysio Nunes Ferreira SP SIM Antonio Anastasia MG SIM Ataídes Oliveira TO SIM Dalirio Beber SC SIM Deca PB SIM Flexa Ribeiro PA SIM José Aníbal SP SIM Paulo Bauer SC SIM Pinto Itamaraty MA SIM Ricardo Ferraço ES SIM Tasso Jereissati CE SIM PSD José Medeiros MT SIM Omar Aziz AM SIM Otto Alencar BA SIM Sérgio Petecão AC SIM PTB Armando Monteiro PE SIM Elmano Férrer PI SIM Zeze Perrella MG AUSENTE PTC Fernando Collor AL AUSENTE PT Ângela Portela RR NÃO Fátima Bezerra RN NÃO Gleisi Hoffmann PR NÃO Humberto Costa PE NÃO Jorge Viana AC NÃO José Pimentel CE NÃO Lindbergh Farias RJ NÃO Paulo Paim RS NÃO Paulo Rocha PA NÃO Regina Sousa PI NÃO PV Alvaro Dias
Câmara conclui votação e MP da Reforma do Ensino Médio vai ao Senado
Com a inclusão da obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, a Câmara dos Deputados concluiu hoje (13) a votação da Medida Provisória (MP) 746/16, que trata da reformulação do ensino médio. O texto-base foi aprovado na semana passada, mas ainda era necessário votar os destaques que pretendiam modificar partes da proposta. O texto segue agora para o Senado. A inclusão das disciplinas foi o único ponto alterado no texto da MP na tarde dessa terça-feira. Os deputados rejeitaram os demais destaques. Durante toda a tramitação da MP na comissão especial foram apresentadas ao texto encaminhado pelo governo 570 emendas. A proposta é considerada polêmica por mexer em toda a estrutura de aprendizagem do ensino médio. Sociologia e filosofia Entre outros pontos, a proposta aprovada na Câmara ampliou de 50% para 60% a composição do currículo da etapa preenchido pela Base Nacional Comum. Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O texto, aprovado no último dia 30 na comissão mista que analisou a matéria, incluiu artes e educação física entre as disciplinas obrigatórias para o ensino médio. Essas disciplinas, junto com sociologia e filosofia, fazem parte da atual grade curricular, mas tinham sido suprimidas no texto da MP encaminhado pelo Palácio do Planalto. O destaque aprovado em plenário, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), mantém a obrigatoriedade da filosofia e da sociologia, mas não determina especificamente se elas deverão ser oferecidas nos três anos da etapa. Anteriormente, o plenário rejeitou uma emenda da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) que pretendia tornar filosofia as disciplinas obrigatórias desde o 1° até o 3° ano ensino médio. O projeto prevê ainda que os estudantes escolham a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio. Foi mantida no texto a permissão para que profissionais com notório saber, ou seja, sem formação acadêmica específica na área, possam dar aulas no ensino técnico e profissional. A proposta também estabelece uma meta intermediária de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais no prazo máximo de cinco anos para todas as escolas do ensino médio. A MP prevê ainda que o governo federal amplie de quatro para dez anos o prazo de repasse de recursos federais aos estados para apoiar a ampliação da carga horária. Agência Brasil
Educadores da rede particular terão recesso escolar
Os educadores vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino da Rede Particular – Sinterp-MA – terão recesso escolar de final de ano, conforme a Cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT. O recesso deve ser concedido pelos empregadores, preferencialmente, no período de 24 de dezembro a 3 de janeiro. Durante o período de recesso escolar, é concedido aos professores um descanso de onze dias ininterruptos, respeitados o critério e o calendário escolar do respectivo estabelecimento de ensino. Durante esse recesso, que não poderá coincidir com as férias trabalhistas, o professor não será convocado para qualquer atividade, e não se pode exigir outra atividade senão a realização de exames e avaliações e aulas de recuperação. Não se pode exigir do pessoal docente, no período de exames e avaliações, a prestação de trabalho que exceda a sua carga horária semanal contratada, salvo se remuneradas as horas excedentes. Durante o recesso escolar, quando da realização de treinamentos de professores, planejamento, reciclagem, jornadas pedagógicas e similares, o horário do professor poderá sofrer modificações que permitam a realização desses trabalhos, desde que haja audiência prévia com os docentes. DIREITOS – É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares, se despedidos sem justa causa, ao término do ano letivo, considerado, para esse efeito, o dia 10 de dezembro. Neste caso, será devido o pagamento dos dias de aviso prévio indenizado ou trabalhado e mais o relativo aos dias compreendidos entre o fim do aviso prévio e das férias escolares, não cabendo pagamento cumulativo dessas vantagens no período do aviso prévio, ainda que indenizado. SINTERP- A sede administrativa do Sinterp-MA estará em recesso no período de 23 de dezembro de 2016 a 1° de janeiro de 2017. No período, os atendimentos também estarão suspensos. Para assuntos urgentes, os associados podem entrar em contato com o presidente, professor Jorge Lobão (98-991163859) ou com o diretor de Finanças do Sinterp, Maurício Serrão (98-99116-3874).
Prazo para pagar segunda parcela do décimo terceiro termina dia 20
Termina no dia 20 de dezembro o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários a 2ª parcela do décimo terceiro salário. A segunda parcela deve ter como referência o salário do funcionário do mês de dezembro. Em caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou percentagens, o 13º deve perfazer a média anual de salários. O Imposto de Renda e o desconto do INSS incidem sobre o 13º salário. Os descontos ocorrem sobre o valor integral do 13º salário na segunda parcela. O FGTS é devido tanto na 1ª como na 2ª parcela. Quem tem direito Têm direito ao 13º salário todos os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os trabalhadores que possuem menos de um ano na empresa também têm direito ao 13º salário. Nesse caso, o pagamento será proporcional aos meses em que tenham trabalhado por mais de 15 dias. Por exemplo, um empregado que trabalhou por seis meses e 15 dias deverá receber 7/12 de seu salário a título de 13º. Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento, será autuado no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa. As horas extras e o adicional noturno geram reflexos no 13º salário e devem incidir na base de cálculo dessas verbas. Gorjetas e comissões também devem entrar na base de cálculo do 13º salário, assim como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Já as diárias de viagem só influem na base de cálculo do 13º se excederem 50% do salário recebido pelo empregado. As faltas não justificadas pelo empregado, ocorridas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, serão consideradas para desconto. Caso sejam superiores a 15 dias dentro do mesmo mês, o empregado perderá o direito a 1/12 do 13º salário. O empregado afastado por motivo de auxílio-doença recebe o 13º salário proporcional da empresa até os primeiros 15 dias de afastamento. Já a partir do 16º dia, a responsabilidade do pagamento fica a cargo do INSS. Funcionárias em licença-maternidade também recebem 13º salário. Dessa forma, o empregador efetuará o pagamento integral e/ou proporcional (quando admitidas no decorrer do ano) do 13º salário. O trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados. Já o estagiário, como não é regido pela CLT e nem é considerado empregado, a lei que regula esse tipo de trabalho – 11.788/08 – não obriga o pagamento de 13º salário. O empregado despedido com justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional. Se a rescisão do contrato for sem justa causa, o 13º deve ser pago de maneira proporcional, na base de 1/12 por mês, considerando-se como mês integral aquele que ultrapassar 15 dias de trabalho. Os trabalhadores domésticos também devem receber o 13º. Na segunda parcela, no pagamento dos outros 50% do salário, são acrescidas as médias das horas extras trabalhadas. Supondo-se que o empregado realizou 200 horas extras de janeiro a novembro, divide-se 200 por 11 (meses) e chega-se à média de 18,18 horas por mês. Então calcula-se o valor da hora extra trabalhada, que se refere ao salário do empregado dividido por 220 horas, que é a jornada mensal prevista na lei. Como a lei prevê que é preciso pagar um adicional de 50% sobre o valor da hora extra trabalhada, é necessário multiplicar esse valor por 1,5. G1
#OcupaBrasília: movimentos de todo o país vão à capital contra PEC 55
Uma ampla frente de movimentos em defesa dos direitos e contra o congelamento dos investimentos sociais no país nos próximos 20 anos marchou a Brasília nesta terça-feira (29) para o #OcupaBrasília – ato que se opõe à PEC 55, proposta de emenda à Constituição que determina um rigoroso limite às despesas essenciais do governo, como saúde, educação, transporte e segurança pública. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, que representa a classe trabalhadora nas mais diversas categorias profissionais em 26 estados do país, mobilizou suas bases e pelo menos cinco mil sindicalistas foram ao Senado para pressionar os senadores a não aprovarem a medida. O presidente da CTB, Adilson Araújo (na foto abaixo, com o cartaz pela educação), participou de reunião com lideranças políticas e sociais para preparar uma campanha nacional de resistência à agenda ultraconservadora do governo golpista de Michel Temer e traçar diretrizes de reação dos movimentos populares, sindicais e políticos ao avanço destas pautas tão regressivas aos direitos sociais e trabalhistas. Araújo destacou a força da unidade entre classe trabalhadora e estudantes “contra o pacote de maldades do presidente sem voto Michel Temer”. Agora, os grupos se concentram próximos ao gramado do Senado onde os parlamentares estão reunidos para deliberar e votar a proposta. Confira a mobilização em Brasília até o momento (fotos Joanne Mota e Ruth de Souza): PortalCTB
PEC do congelamento de gastos: como votaram os senadores
Dos 14 votos contra o texto, prioridade de Temer, nove foram de senadores do PT No fim de um dia marcado pela comoção nacional provocada pelo acidente com o avião que levava a equipe da Chapecoense, o Senado aprovou a PEC 55, que tramitou na Câmara como PEC 241 e que pode congelar investimentos do governo em áreas estratégicas como saúde, educação e assistência social. A Proposta de Emenda à Constituição 241/55 é o carro-chefe do governo Michel Temer. Ela é vendida pelo Palácio do Planalto como a solução para o suposto descontrole nas contas públicas e como fórmula para dar à iniciativa privada confiança para investir no Brasil, reativando a economia. Na prática, a PEC coloca um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, institucionalizando um ajuste fiscal permanente. O texto foi aprovado por 61 votos a 14, o que mostra o significativo apoio do governo Temer no Congresso. Confira abaixo como votou cada senador. Nome Estado Voto DEM Davi Alcolumbre AP SIM José Agripino RN SIM Ronaldo Caiado GO SIM PCdoB Vanessa Grazziotin AM NÃO PDT Lasier Martins RS SIM Pastor Valadares RO SIM Telmário Mota RR AUSENTE PMDB Dário Berger SC SIM Edison Lobão MA SIM Eduardo Braga AM SIM Eunício Oliveira CE SIM Garibaldi Alves Filho RN SIM Hélio José DF SIM Jader Barbalho PA SIM João Alberto Souza MA SIM José Maranhão PB SIM Kátia Abreu TO NÃO Marta Suplicy SP SIM Raimundo Lira PB SIM Renan Calheiros AL —– Roberto Requião PR AUSENTE Romero Jucá RR SIM Rose de Freitas ES SIM Simone Tebet MS SIM Valdir Raupp RO SIM Waldemir Moka MS SIM PP Ana Amélia RS SIM Benedito de Lira AL SIM Ciro Nogueira PI SIM Gladson Cameli AC SIM Ivo Cassol RO SIM Roberto Muniz BA SIM Wilder Morais GO SIM PPS Cristovam Buarque DF SIM PRB Marcelo Crivella RJ SIM PR Cidinho Santos MT SIM Magno Malta ES SIM Vicentinho Alves TO SIM Wellington Fagundes MT SIM PSB Antonio Carlos Valadares SE SIM Fernando Bezerra Coelho PE SIM João Capiberibe AP NÃO Lídice da Mata BA NÃO Lúcia Vânia GO SIM Romário RJ AUSENTE PSC Eduardo Amorim SE SIM Pedro Chaves MS SIM Virginio de Carvalho SE AUSENTE PSDB Aécio Neves MG SIM Aloysio Nunes Ferreira SP SIM Antonio Anastasia MG SIM Ataídes Oliveira TO SIM Dalirio Beber SC SIM Deca PB SIM Flexa Ribeiro PA SIM José Aníbal SP SIM Paulo Bauer SC SIM Pinto Itamaraty MA SIM Ricardo Ferraço ES SIM Tasso Jereissati CE SIM PSD José Medeiros MT SIM Omar Aziz AM SIM Otto Alencar BA SIM Sérgio Petecão AC SIM PTB Armando Monteiro PE SIM Elmano Férrer PI SIM Zeze Perrella MG SIM PTC Fernando Collor AL SIM PT Ângela Portela RR NÃO Fátima Bezerra RN NÃO Gleisi Hoffmann PR NÃO Humberto Costa PE NÃO Jorge Viana AC AUSENTE José Pimentel CE NÃO Lindbergh Farias RJ NÃO Paulo Paim RS NÃO Paulo Rocha PA NÃO Regina Sousa PI NÃO PV Alvaro Dias PR SIM Rede Randolfe Rodrigues AP NÃO Sem Partido Reguffe DF SIM CartaCapital
Câmara aprova pacote anticorrupção sem anistia, mas desafia Lava Jato
Embora não inclua perdão a caixa dois, texto traz emenda que estabelece crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público A Câmara aprovou uma versão do pacote anticorrupção na madrugada desta quarta-feira 30 sem incluir o artigo que anistiava o caixa dois, proposta negociada nos bastidores por parlamentares e retirada de pauta após pressões de integrantes da Lava Jato. Por outro lado, procurou demonstrar força frente a Sérgio Moro, juiz responsável pela operação, e o procurador Deltan Dallagnol, principal entusiasta por trás das chamadas 10 Medidas contra a Corrupção, que inspiraram o projeto aprovado. O texto apresentado pelo relator Onix Lorenzoni (DEM-RS), aprovado em comissão especial em 24 de novembro, recebeu 450 votos de um total de 451. Alvo de enervadas críticas de integrantes da Lava Jato, a criação do crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público foi aprovada por 313 votos a 132. O projeto será ainda analisado pelo Senado. A emenda, incluída pela bancada do PDT, lista, por exemplo, nove situações em que um juiz ou desembargador estará cometendo abuso de autoridade, entre elas se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despacho, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa. Entre as condutas passíveis de punição para integrantes do MP está a apresentação de ação de improbidade administrativa contra agentes públicos “de maneira temerária”. A pena seria também de seis meses a dois anos de reclusão, multa e indenização por danos materiais e morais. Muitos deputados não concordaram com a emenda. “O tema é votado na calada da noite, é um absurdo o exemplo que estamos dando. Passamos a impressão à sociedade de que estamos aqui querendo perseguir investigadores da Lava Jato. Numa madrugada, não se vota isso”, disse Carlos Sampaio, do PSDB. “Não queremos acabar com a Lava Jato, mas acabar com esse empoderamento absurdo que fazem alguns nos chamar de bandidos” rebateu Alberto Fraga, do DEM. O PT votou a favor da emenda, mas o deputado Paulo Teixeira pediu a retirada do artigo que versa sobre a manifestação de juízes em meios de comunicação. “Se essa votação fosse feita às 3 horas da tarde ou da manhã, não mudaria o resultado.” Ao defender o voto favorável à emenda, Clarrisa Garotinho lembrou a prisão de seu pai, ex-governador do Rio de Janeiro. “hoje foi com Garotinho, amanhã pode ser qualquer um”, afirmou a deputada, atualmente sem partido. Na terça-feira 29, Deltan Dallagnol, procurador da República e integrante da força-tarefa da Lava Jato, usou sua página no Facebook para se opor ao pacote anticorrupção aprovado. Segundo o procurador, a proposta “acaba” com as 10 Medidas e até piora o quadro atual”. Dallagnol apontou para o risco de retaliações e perseguições contra magistrados e integrantes do Ministério Público e criticou com ênfase a criação do crime de responsabilidade de magistrados e procuradores. “A questão é: qual a ação do Ministério Público ou do Judiciário que mostra que há urgência em reprimir comportamentos especificamente de promotores e juízes? É o combate à corrupção?”, questionou o procurador em sua página no Facebook. Em nota divulgada também na terça-feira, 29, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba classificou de “Lei do Terror” a possibilidade de que os deputados incluírem no projeto mecanismos para enquadrar juízes, promotores e procuradores em crimes de responsabilidade.
Veja como os estados pretendem implementar a MP do ensino médio
Nesta semana, o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator da Medida Provisória (MP) 746/2016, que estabelece a reforma do ensino médio, deverá apresentar seu parecer à comissão mista que analisa a medida no Congresso Nacional. Às vésperas da apresentação,no encontro do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que ocorreu até a última sexta-feira (25) em Brasília, a Agência Brasil conversou com alguns dos secretários sobre as mudanças previstas na MP e sobre como estão se organizando para implementá-las. Atualmente, o ensino médio tem 8,1 milhões de matrículas, a maioria em escolas públicas (87%) da rede estadual (80%), ou seja, a implementação da MP recairá principalmente sobre os estados. As realidades são diferentes em cada unidade da Federação. Algumas estão mais adiantadas e pretendem começar a colocar o modelo em prática em 2018, como São Paulo. Para o Rio de Janeiro, a crise financeira implica que o estado tome “uma fase de cada vez”. Entre as principais alterações que constam na MP estão a ampliação da jornada escolar das atuais quatro horas obrigatórias por dia para sete horas, progressivamente. Quanto à estrutura curricular, a MP estabelece que parte do ensino médio seja voltada para os conteúdos que serão definidos na Base Nacional Comum Curricular, atualmente em discussão no Ministério da Educação (MEC), e parte para itinerários formativos, que serão escolhidos pelos estudantes. A MP define cinco itinerários: linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas; e formação técnica e profissional. Com a flexibilização, apenas português e matemática serão obrigatórios nos três anos do ensino médio. A MP sofre resistência no país por parte de professores, educadores e estudantes, que promovem atos, greves e ocupações em diversos estados. Para os secretários, o desafio é também promover o diálogo com os diversos setores da educação. Distrito Federal Uma das possibilidades de implementação da MP discutida no Distrito Federal é o modelo de escolas vocacionadas, ou seja, escolas que concentrem um ou alguns dos itinerários formativos e que os estudantes tenham escolas mais ou menos próximas umas das outras, com várias possibilidades para que possam escolher. Segundo o secretário de Educação, Júlio Gregório, as discussões ainda estão em curso. Os debates serão levados às escolas, que elegerão representantes para discussões nas regionais de ensino. “É importante que tenhamos um ensino médio que contemple as possibilidades de o aluno ser protagonista do processo e poder optar de acordo com a sua área, sua aptidão”, diz. Quanto à oferta de ensino técnico, uma das propostas é colocar à disposição dos estudantes os cursos oferecidos nas escolas técnicas que já existem e serão construídas no DF e ampliar a oferta para além dos estudantes que fazem o ensino médio nesses locais, atendendo às escolas próximas. “Esse desenho de articulação permite inclusive a otimização do orçamento. As escolas técnicas são mais caras. Quando planejamos esse desenho, socializamos melhor o dinheiro investido no centro de formação, na medida em que você o coloca à disposição do maior número de alunos, integrando a educação”, explica. Rio de Janeiro Diante de um grave crise financeira, o estado do Rio de Janeiro se prepara para aderir gradualmente ao novo modelo. “Todos os estados estão com a mesma dificuldade, os mesmos questionamentos. Existe um orçamento, existe uma arrecadação, isso tem que ser adaptado”, diz a representante da Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria de Educação, Julia Sant’anna. Ela afirma, no entanto, que a MP será aplicada e que o estado tem escolas de referência, onde metodologias de ensino semelhantes já são aplicadas. Isso deverá facilitar a ampliação para a rede. O estado aderiu integralmente, com todas as vagas que lhe são reservadas, ao Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para o ensino médio, pelo qual o MEC oferece R$ 2 mil a mais por aluno por ano para ajudar os estados. “Não é uma mudança fácil, mas é um passo, depois outro passo, é exequível”, diz Julia, “O Rio de Janeiro está aderindo com 100% do que pode aderir, vamos dando passos conforme for caminhando a arrecadação”. Pernambuco Pernambuco é tido como referência pelo Ministério da Educação na implantação do tempo integral no ensino médio. Atualmente, segundo o secretário de Educação, Fred Amâncio, 43% das escolas funcionam com uma jornada de sete horas por dia, ou seja, os estudantes ficam mais tempo na escola e têm atividades no contraturno. Amâncio atribui ao tempo integral o fato de o ensino médio do estado ter saído da 21ª posição, em 2007, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade da educação por meio de avaliações em português e matemática, e ter alcançado o topo do ranking, em 2015, junto com São Paulo, na última divulgação. “Nós iniciamos esse processo. Algumas experiências que temos em tempo integral talvez tenham facilitado esse processo em Pernambuco, mas é claro que a MP vai implicar todo um redesenho da rede, vai redesenhar a estrutura da escola”, observa. “Nosso desafio daqui para a frente, a partir da aprovação, será intensificar os debates”. Alagoas Alagoas discute como implementar as mudança em um estado de distintas realidades, segundo o secretário de Educação, Luciano Barbosa. “Temos que mapear a carência de profissionais em determinadas regiões do alto sertão alagoano, médio sertão, zona da mata, de cada região. Em Maceió é mais fácil de reter recursos humanos”, diz. O estado têm 13 gerências regionais e, em cada um delas, há uma discussão técnica sobre a melhor adequação da rede de nível de médio à MP. “Isso está sendo discutido em função da realidade. Com um Ideb de 2,8 em 2015, o estado teve o segundo pior resultado, junto com o Rio Grande do Norte. “Temos uma dívida muito grande com educação, precisamos implementar, talvez mais rapidamente, medidas que em outros estados já foram implementadas”, diz Barbosa. São Paulo O estado de São Paulo se prepara para iniciar as mudanças na rede a partir de 2018, segundo o secretário adjunto de Educação, Francisco Carbonari. “Como essa implantação vai evoluir, vai condicionar o tempo [de implantação em toda a
A herança educacional que Fidel deixa ao mundo
Nestes dias de luto pela morte, na noite da última sexta-feira (25), de um dos maiores líderes da América Latina — e de todo o mundo —, se fôssemos ler o testamento simbólico que Fidel Castro nos deixa, a educação cubana certamente seria um dos legados principais. Legado, aliás, do qual o Brasil carece, sobretudo num momento em que o governo golpista impõe uma reforma do ensino médio excludente e privatista ao mesmo tempo em que corta investimentos públicos em políticas sociais, incluindo em educação. A importância de Fidel é crucial para compreender as conquistas educacionais na pequena ilha do Caribe. Na década de 1950, 43% dos cubanos eram analfabetos e 44% nunca tinham ido para a escola, conforme aponta, ironicamente, um estudo feito pelo Conselho Nacional de Economia dos Estados Unidos, entre maio e 1956 e junho de 1957, publicado em um relatório intitulado “Investment in Cuba”. Foi justamente a partir do triunfo da revolução de 1959 que se deu início a uma série de projetos sociais e educacionais, sendo o mais conhecido precisamente o da educação, que transformou Cuba no primeiro território livre do analfabetismo na América Latina. Enquanto a equivocada reforma do ensino médio imposta pelo governo de Michel Temer foi motivada e justificada pelo baixo desempenho dos estudantes de ensino médio brasileiro em avaliações como o Enem, bem como baixas notas de escolas, Cuba foi o único país da América Latina a atingir as metas educacionais da Unesco. Enquanto o Brasil cumpre apenas duas das seis metas, a ilha atingiu todos os seis objetivos entre 2000 e 2015. As comparações são necessárias e inevitáveis. Enquanto Cuba investe mais de 12% de seu Produto Interno Bruto (PIB) em políticas educacionais, estamos caminhando para sequer conseguir cumprir a meta de 10% até 2024 do Plano Nacional de Educação. Lá, o Estado é o responsável integral da educação, como na Finlândia e na França. Há uma grande valorização social da profissão docente em todos os seus níveis e os salários dos professores equivalem aos de outros profissionais como médicos e físicos. As Universidades Pedagógicas têm um alto grau de formação e de exigência. Nunca há mais de 18 crianças por sala e o tempo dedicado a cada criança pra elaborar e problematizar respostas individuais é duas vezes maior que o do restante da América Latina. O resultado positivo também se dá porque, ao contrário do que acusam os detratores de Fidel — inclusive na “grande mídia” brasileira, que, na contramão da maior parte dos países do mundo ao reconhecer seu legado heroico e histórico, insistiu em tratá-lo como ditador —, a educação escolar cubana é baseada na formação humana e crítica. O avanço da educação cubana é uma realidade, portanto, pelo incentivo ao conhecimento de sua própria história (e da história do mundo) e à liberdade de pensamento, nada mais nada menos do que aquilo que os setores capitalistas e conservadores querem eliminar de vez no Brasil por meio da reforma do ensino médio e da Lei da Mordaça defendida pelo movimento Escola Sem Partido. “Hasta la victoria siempre”, famosa frase de Ernesto “Che” Guevara, não é apenas o lema da revolução cubana comanda por Fidel. É, na verdade, o lema de nossa luta diária por uma educação realmente vitoriosa: pública, gratuita, democrática, inclusiva, para uma sociedade livre do analfabetismo e da opressão. Como a educação cubana. Contee, com informações dos sites Pragmatismo Político e Opera Mundi
