Com 366 votos a favor e 111 contra, arrocho fiscal proposto pelo governo Temer passa em primeira votação na Câmara Aniversariante de outubro, a Constituição de 1988 faz do Brasil um Estado de bem-estar social. Saúde gratuita para todos, educação pública como um dever dos governantes, assistência social aos necessitados. Uma realidade longe de ser alcançada e que, em uma primeira votação, os deputados acabam de deixar vinte anos mais distante. A proposta do governo Michel Temer de alterar a Constituição para congelar, por duas décadas, os investimentos em saúde e educação, entre outros gastos públicos, foi aprovada nesta segunda-feira 10 na Câmara. Após um banquete oferecido a deputados pelo presidente na véspera, 366 votaram a favor da chamada PEC 241, 58 acima do necessário. Uma surpresa de última hora acrescentou ainda o salário mínimo como item sujeito a congelamentos por duas décadas, sem aumentos reais. Para ser aprovada de vez na Câmara, a medida ainda precisa passar por uma segunda votação, o que deve ocorrer nos próximos dias. Depois segue para o Senado, onde também será submetida a duas apreciações em plenário. O governo espera liquidar todo esse processo ainda neste ano, prenúncio de uma correria legislativa incomum. Antes do início da votação, a Câmara derrubou a exigência regimental de um intervalo de duas sessões da Casa para a deliberação da PEC em primeiro turno, o que permitiu a análise da proposta nesta segunda-feira 10. A comissão especial que analisou a matéria tinha aprovado o texto apenas na quinta-feira 6, daí a necessidade da chamada “quebra de interstício” para garantir a votação plenária nesta segunda. PCdoB e PT chegaram a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para barrar a votação, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido de liminar. Embora tenha reconhecido que a PEC provocará perdas para áreas da administração pública, Barroso argumentou que a proposta não ofende a Constituição. “Há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, está não é uma questão constitucional, mas política”, afirmou em sua decisão. Durante 20 anos, diz a proposta, todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. Não haverá aumentos reais. Desse modo, crê o governo, o pagamento da dívida pública não correrá perigo, os investimentos privados na economia voltarão e o crescimento virá a reboque. Apesar dos protestos da oposição, a proposta foi aprovada em 1º turno (Foto: Alex Ferreira/Ag. Câmara) Para tornar o texto mais palatável aos parlamentares, receosos da impopularidade da medida, o relator, Darcício Perondi (PMDB-RS), havia feito uma alteração: no caso específico de saúde e educação, o congelamento começará só em 2018, último ano de mandato de Michel Temer. Com isso, espera-se que a população não sinta muito os efeitos em escolas e hospitais a tempo de punir seus representantes nas urnas na eleição de 2018. A propósito: na campanha de 2014, Temer doou 50 mil reais à candidatura de Perondi. Saúde e educação, segundo pesquisas, são duas das áreas mais problemáticas e demandadas pela população. No fim de 2015, o Ibope pesquisou as prioridades dos brasileiros para 2016. A saúde liderava o ranking. Melhorar a qualidade da educação vinha em quinto. Os dois setores precisariam, portanto, de mais dinheiro, com reajustes de verba acima da inflação. O orçamento das duas áreas é da ordem de 100 bilhões de reais por ano. Um valor atingido graças a aumentos reais. Em 2002, a saúde tinha cerca de 55 bilhões anuais e a educação, perto de 30 bilhões de reais. Nesse mesmo período, o País ganhou 30 milhões de habitantes e atingiu uma população de 200 milhões. Dois pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a farmacêutica Fabiola Sulpino Vieira e o economista Rodrigo Pucci Sá e Benevides, ambos especialistas em saúde coletiva, fizeram as contas e concluíram: o gasto público per capita com saúde no Brasil é um dos menores entre países que possuem sistema universal do tipo SUS e mesmo em uma comparação com vizinhos sem modelo semelhante. Em 2013, o setor público brasileiro investiu 591 dólares por habitante. O Reino Unido, inspiração do SUS, 2,7 mil dólares e a França, outra nação com sistema universal, 3,3 mil. Argentina e Chile, onde não há direito universal à saúde, aplicaram 1,1 mil e 795 dólares, respectivamente. Segundo uma nota divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no fim de setembro, a perda acumulada em 20 anos para a saúde seria de 654 bilhões de reais, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano. De acordo com uma projeção realizada por consultores legislativos da Câmara, a perda acumulada até 2025 seria de 331 bilhões de reais. José Gomes Temporão: PEC 241 é ‘condenação de morte’ para milhares de brasileiros (Foto: Adriana Lorete) Em entrevista a CartaCapital, José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do governo Lula, afirma que a PEC é uma “condenação de morte” para milhares de brasileiros. “Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.”   Temporão lembra ainda que apenas 48% das despesas totais com saúde são públicas, enquanto o restante corresponde a gastos do setor privado. “No Brasil, o governo gasta pouco e o ônus do financiamento recai sobre as famílias. A PEC 241 só agrava essa situação. Para ter um parâmetro de comparação, na Inglaterra, que também tem um sistema de saúde universal, 85% do gasto total é público.” O avanço da educação no século XXI, escasso para as necessidades dos brasileiros e da economia, não se repetirá, com o congelamento de verba. As matrículas em universidades pularam de 3 milhões para 7 milhões entre 2001 e 2013, embaladas pela criação instituições federais (18) e de bolsas (Prouni). No ensino profissional, as inscrições em estabelecimentos federais subiram de 315 mil em 2001 para 784 mil em 2014. O orçamento da rede de escolas

Negociado sobre legislado, possibilidade de jornadas de 12 horas, contratação por produtividade e por horas trabalhadas. As propostas levantadas na pretensa ‘‘reforma trabalhista’’ que está sendo elaborada pelo governo golpista de Michel Temer escancaram o ataque direto aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e a Contee se une às centrais sindicais para denunciar o golpe e conclamar a mobilização de toda a categoria. As propostas foram apresentadas ontem (8) pelo ministro ilegítimo do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Segundo ele, o objetivo é dar mais segurança jurídica a contratos de trabalho que não atendem os padrões firmados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como os contratos dos profissionais de saúde e de vigilância. Na prática, porém, o que as medidas pretendidas fazem é destruir a CLT, tornando todas as suas garantias flexíveis mediante negociação, com vistas a favorecer apenas os empregadores. Segundo o ministro, o tipo de contrato de 12 horas supostamente permitiria ao trabalhador ter vários contratos e receber FGTS, férias e 13º salário proporcionais. Ele ponderou, no entanto, que seguirá vigorando o teto de 48 horas semanais (44 horas + 4 horas extras), que não poderá ser desrespeitado. Um outro ponto da reforma cria o contrato em que o trabalhador ganha por produtividade. Como exemplo, o ministro citou o médico que passará a ser remunerado por procedimento realizado. A proposta é muito criticada por setores médicos que acreditam que a remuneração por procedimento feito incentiva a prescrição de exames mais caros sem necessidade. Indagado sobre como essas medidas impactariam os direitos e garantias trabalhistas previstos na CLT, ele afirmou que a mudança não mexerá nos direitos: ‘‘Não há nenhuma hipótese de mexer no FGTS, no 13º salário, de fatiar as férias’’. No entanto, de acordo com a CTB, com a flexibilização de jornada e com acordos prevalecendo sobre a lei, conforme previsto nos novos contratos, a consequência provável é que o empregador opte por um modelo menos custoso e que lhe amenize os encargos trabalhistas, vulnerabilizando ainda mais a posição do trabalhador e da trabalhadora. ‘‘O povo está sentindo o drama da crise, do desemprego e de toda a agenda regressiva que vem chegando com Michel Temer, que pretende acabar com a previdência social e impor o negociado sobre o legislado. É hora de ir para as ruas e exigir o Fora Temer’’, convocou o presidente da CTB, Adilson Araújo, durante a manifestação realizada ontem em São Paulo pelos movimentos sociais. Por sua vez, o presidente da CUT, Vagner Freitas, reforçou a necessidade de construção de uma greve geral no dia 22 de setembro. Segundo ele, que também participou dos atos de ontem, os movimentos sindical e sociais continuarão organizando atos por todo o Brasil, mas é chegado o momento de parar a produção neste golpe que carrega em si interesses capitalistas e que mira a soberania nacional. “Estamos habituados a combater a violência há muito tempo. Estamos defendendo a democracia, os direitos dos trabalhadores e, por incrível que pareça, o Estado Democrático de Direito. Este golpe é contra a classe trabalhadora, as mulheres, os negros e negras e a população LGBT. O Brasil foi tomado por uma corja de corruptos, golpistas violentos e fascistas. Jamais aceitaremos isso.” Com informações da CTB e da CUT

O jornal Valor Econômico do dia 7 de setembro noticiou que a gestora britânica Actis abriu um processo competitivo para venda de uma participação de cerca de 40% da Cruzeiro do Sul Educacional. Atualmente, de acordo com a publicação, o grupo tem oito instituições de ensino superior, como a Universidade Cruzeiro do Sul, a Unicid e a Universidade de Franca, além de sete colégios de ensinos básico e médio. Praticamente todas as operações ficam no Estado de São Paulo, sendo que­ a única exceção é o Centro Universitário do Distrito Federal, em Brasília. Ainda segundo o Valor, com a megafusão em andamento das empresas Kroton e Estácio — operação financeira contra a qual a Contee acionou o Conselho Administrativa de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF) —, o mercado de educação está movimentado. Entre os possíveis interessados na Cruzeiro do Sul, o jornal aponta fundos de private equity com operações ainda pequenas em educação como Advent e Carlyle, e outras gestoras como Gávea e CVC Partners. As informações, preocupantes, trazem apenas um fragmento do quadro que a Contee tem denunciado sistematicamente ao logo dos anos, com destaque para ações como a campanha ‘‘Educação não é mercadoria’’, o seminário internacional ‘‘Os diferentes modos de privatização da educação no mundo e as estratégias globais e locais de enfrentamento” e o lançamento, no 9° Consind, do livro ‘‘O capital global na educação brasileira’’. De um lado, a financeirização, oligopolização e desnacionalização da educação brasileiro, sobretudo do ensino superior. Mas, por outro, a evidência de que o capital internacional tem interferido cada vez mais também na educação básica. No livro lançado pela Contee e pela editora Anita Garibaldi, a coordenadora da Secretaria-Geral da Confederação, Madalena Guasco Peixoto (também coordenadora-geral em exercício até que o coordenador-geral eleito, Gilson Reis, tome posse no dia 3 de outubro), denuncia que a ‘‘política de expansão da educação superior a partir da década de 1990 se deu predominantemente pela expansão da rede privada, mas o fenômeno da privatização na educação brasileira, como produto da concretização do projeto neoliberal na educação, também atingiu a educação básica das formas mais variadas’, como ilustra, na reportagem do Valor, o caso da britânica Actis. Conforme a diretora da Contee e organizadora do livro, ‘‘esse tipo de movimento de concentração associado à agressividade do capital global na compra de cada vez mais instituições de educação superior no Brasil traz agora – como possível consequência, mediante os dados apresentados acima – o sério risco de colocar a educação superior brasileira cada vez mais nas mãos do capital especulativo, principalmente internacional, cujo interesse não será o desenvolvimento do país nem a qualidade de formação ofertada aos nossos jovens, mas a valorização do investimento e do seu capital’’. Com a concretização do golpe político no Brasil, os golpes na educação serão desferidos ainda com mais força. Como já alertado pelo Portal da Contee, em pleno julgamento do impeachment da presidenta Dilma no Senado, o então governo interino — que continua a ser ilegítimo e golpista — criou um grupo de trabalho dentro do Ministério da Educação, através da Portaria 983 de 26 de agosto de 2016, para revisar toda a legislação brasileira com o objetivo de estabelecer ‘‘condições diferentes entre o prestador de serviço nacional e estrangeiro para efeitos de negociações internacionais em matéria de comércio de serviços”. O pedido partiu do Ministério das Relações em um momento em que se estuda a entrada do Brasil no Acordo de Serviços – Tisa. Trata-se, portanto, de um ataque direto à concepção de educação, garantida na Constituição da República, como dever do Estado e direito de cada cidadã e cidadão. ‘‘O projeto neoliberal, orientador da expansão da educação superior no Brasil a partir da década de 1990, retirou da educação o caráter de direito e a colocou na condição de serviço não exclusivo do Estado, liberalizando o funcionamento de instituições privadas de caráter lucrativo’’, explica Madalena em seu artigo. ‘‘O que se implementou no sistema de educação superior no Brasil no início da década de 1990 não foi a concessão pelo Estado de um direito ao setor empresarial de educação, mas a permissão constitucional para que esse setor agisse como qualquer empresa, utilizando a educação para auferir lucros, sem exigência de padrão de qualidade e sem regulamentação legal e fiscalização por parte do Estado para garantir a qualidade.’’ Diante da tendência de que a educação seja cada vez mais tratada como mercadoria, a Contee convoca as entidades filiadas e toda a categoria a reafirmarem, na luta contra o golpe e em defesa da democracia, também nossa bandeira em prol da educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente diferenciada, bem como da regulamentação do setor privado, sob as mesmas exigências aplicadas à rede pública. Não aceitamos o golpe na democracia e não aceitamos o golpe na educação. Contee