Após quatro dias de debates, a comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados desde às 11h desta manhã aprovou por 23 votos a 14 o relatório final da reforma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016.
O relator do texto é o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
O relatório final de Maia atende à reivindicação dos policiais legislativos e dos agentes socioeducativos e os inclui na mesma idade mínima de aposentadoria dos policiais: 55 anos. O agente penitenciário também estava entre os incluidos na regra, mas esta tarde o relator Maia retirou o benefício do agente prisional.
A decisão levou os agentes penitenciários, que já estavam protestando do lado de fora do plenário, a invadirem a sessão durante a votação dos destaques – o texto-base já havia sido aprovados pelos deputados.
Houve confronte entre a PM e os manifestantes, barulho de bomba e agressões. A sessão foi suspensa.
Outros pontos modificados no projeto:
O relator reduziu a exigência de tempo de atividade policial para que as mulheres consigam esta aposentadoria, de 20 para 15 anos. Os homens terão exigência de 20 anos, mas estes tempos vão subir gradualmente para 20 e 25 anos.
Na concessão da pensão por morte, foi especificado que o segurado que já tenha reunido condições de se aposentar e venha a falecer, deixará uma pensão baseada no valor de sua aposentadoria – caso a tivesse requerido – ou no valor da aposentadoria por incapacidade, a que for maior.
Outra alteração prevê que estados e municípios possam instituir fundos de previdência complementares, abertos ou fechados, mas por licitação.
Oposição e até aliados do governo criticaram relatório da reforma
Parlamentares da oposição e alguns da base do governo fizeram críticas ao texto final da PEC, pontuando os artigos mais polêmicos, em que as mudanças prejudicam as populações socialmente mais vulneráveis.
Em sua fala, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que os debates deixaram evidente o enorme prejuízo social que medidas desta reforma trarão às populações rurais e aos idosos, sobretudo às mulheres idosas.
O deputado Bebeto (PSB-BA) afirmou que o projeto foi fabricado para tentar “iludir o povo brasileiro”. E acrescentou: “É para beneficiar banqueiros. É isso que o governo não tem coragem de dizer”, disse ele, ao anunciar a posição do PSB, que se posicionou contra as reformas da Previdência e trabalhista.
Para a vice-líder do PT deputada Maria do Rosário (RS), a reforma é antissocial. “É uma alteração constitucional que atinge os pobres, as mulheres, as pessoas com deficiência e, sobretudo, os idosos. Nós teremos uma legião de idosos empobrecidos”, criticou.
O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), foi um dos oposicionistas que usaram as últimas delações premiadas no âmbito da Operação Lava Jato para questionar o que chamou de “pressa” do governo Temer em aprovar a reforma da Previdência.
“O governo tem pressa porque, no fim da última semana, seu núcleo central foi atingido por denúncias de corrupção pesadas, a começar pelo senhor Michel Temer. E é exatamente para desviar o foco dessas denúncias que o governo tem pressa, para que o assunto seja outro”, afirmou.
O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), da base do governo, levantou questões constitucionais na proposta enviada pelo governo, sobretudo com riscos de ferir direitos dos trabalhadores. “Não é preciso fazer um estudo mais preciso do tema para conhecer algumas distorções. Algumas são do crivo da CCJ porque ferem o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, e que mexem com a expectativa de direito de tanta gente”.
A expectativa do governo é que o plenário da Câmara dos Deputados vote as mudanças das normas previdenciárias ainda este mês.
Portal CTB com informações da Agência Brasil – Foto Pedro Ladeira/Folhapress
