As entidades abaixo relacionadas, que representam comunidades acadêmicas, científicas, tecnológicas e de inovação, vêm a público denunciar a operação vergonhosa feita pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 com a criação de uma nova fonte de recursos (fonte 900) retirando verbas das áreas de educação e CT&I. Esses recursos estavam antes assegurados pela fonte 100, que tem pagamento garantido pelo Tesouro Nacional. Essa transferência para a fonte 900 não tem recursos assegurados, tanto que passam a ser chamados de “recursos condicionados” de acordo com manual orçamentário. A fonte 900 inclusive põe em dúvida o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que exige para cada empenho a definição clara da fonte de recursos. Qual a fonte real que o governo utilizará para honrar os pagamentos prometidos pela LOA 2017 à área de CT&I se a fonte usada está “condicionada” a um apontamento futuro? Salientamos que só na área de CT&I o impacto financeiro será de R$ 1,712 bilhão, deixando a operação das OSs e das bolsas de pesquisa com apenas R$ 206 milhões na fonte 100, de pagamento direto pelo Tesouro Nacional. Em todo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação – MCTIC, somente a pesquisa científica foi atingida pela transferência de recursos para a fonte 900. A operação realizada pelos parlamentares gerará, na prática, um corte de 89,24% nas dotações orçamentárias previstas para administração do setor, as Organizações Sociais (OSs) e as bolsas de formação e capacitação em CT&I. Isso porque a nova fonte 900 poderá ser uma mera ficção, ao tirar a garantia de pagamento dos recursos previstos na LOA para coloca-los na dependência futura de uma nova lei que, de fato, defina uma fonte segura que cubra a previsão orçamentária. Para educação e CT&I a situação é gravíssima tendo em vista a aprovação, por este mesmo Congresso Nacional, da PEC dos Gastos Públicos, que congelará os investimentos em educação para os próximos 20 anos. É triste ver que aqueles que deveriam defender o país continuam encarando educação e C,&I como gasto e não como investimento, como ocorre em países avançados, por falta absoluta de compreensão dos que decidem. Apesar do que afirma o governo, a transferência de recursos da pesquisa para a fonte 900 gerará impactos dramáticos no sistema educacional já em 2017, caso não seja imediatamente revertida, prejudicando milhares de pesquisadores em todo o país que dependem de bolsas da CAPES e do CNPq para dar sequencia a seus trabalhos. Oficialmente, alegam que os recursos suspensos serão pagos por meio da Desvinculação de Receitas da União – DRU. Fosse isso verdade, porque então não manter as verbas na fonte 100, já que será o mesmo Tesouro Nacional quem irá administrar as verbas desvinculadas futuramente? No jogo político, o sequestro das verbas aprovado pelo Congresso Nacional nos parece uma forma não ortodoxa para garantir a aprovação da controversa Lei de Repatriação de Recursos (PL 2.617/2015), de onde supostamente viria a verba capaz de voltar a garantir o pagamento efetivo dos recursos colocados na fonte 900. É lamentável constatar esses fatos que serão extremamente prejudiciais ao país. Qualquer Nação na era da economia do conhecimento sabe que educação e CT&I são as peças fundamentais para atingir os objetivos de cidadania num mundo global. A comunidade acadêmica, científica, tecnológica e de inovação está perplexa com a sequência de ações tomadas pelo governo federal em parceria com o Congresso Nacional, que claramente colocam em risco o futuro do Brasil. Sinceramente esperamos que essas decisões sejam revistas pelo bem da Nação e do povo brasileiro. São Paulo, 30 de dezembro de 2016. Academia Brasileira de Ciências (ABC) Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti) Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (Anpei) Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti) Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

O governo ilegítimo de Michel Temer segue sua ofensiva contra a classe trabalhadora. Depois da PEC 55 (Proposta de Emenda à Constituição que corta os investimentos nos setores sociais, congela os salários dos servidores públicos e promoverá um sucateamento sem precedentes em diversos serviços) e a reforma da Previdência, agora a mira é a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Por meio de Medida provisória (MP), que que institui o Programa Seguro e Emprego (PSE), Temer irá acelerar a perversa reforma trabalhista e vai incluir artigo que altera a CLT, para permitir que o acordado entre empresas e sindicatos possa prevalecer sobre o legislado. Além disso, a gestão ilegítima quer impor a criação do contrato por horas trabalhadas com jornada móvel (intermitente). Com a medida, direitos como férias anuais e jornada de trabalho serão destruídos. Pela MP, as férias poderão ser negociadas e parceladas em 3 vezes e a jornada de trabalho também será flexibilizada. A ultratividade também entrará no pacote. As centrais sindicais já tiveram acesso ao texto, se manifestaram de forma contrária e avisaram que haverá luta em defesa dos direitos. Medidas que alimentam a recessão Nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicada no dia 15, criticou todas as medidas adotadas pela gestão Temer. De acordo com a nota, as medidas “não serão capazes de impulsionar a atividade produtiva”. Para o Dieese, o Brasil está indo na contramão de suas necessidades. “O que precisamos é de um conjunto de iniciativas que mobilizasse investimentos e retomasse o consumo interno, um Estado assumindo papel de indutor da economia. Porém, no lugar, Temer oferece um receituário que não dará conta dos desafios do país”, defendeu o Departamento. Haverá luta, avisa CTB “Sob o falso discurso da retormada, as propostas de Temer só alimentam a recessão que esse mesmo grupo, que está no Palácio do Planalto, criou. Depois da reforma fatiada do Supremo Tribunal Federal (STF), que atacou o direito de greve e a desaposentação, por exemplo, agora, Temer impõe uma Medida que rasga a CLT. Tal medida pavimentará o ambiente para um tempo de escravização moderna”, avaliou o presidente da CTB, Adilson Araújo, ao criticar o texto. Araújo ainda destacou que “Temer impõe um cardápio indigesto para todo o país. As medidas tomadas pelo governo sem voto só potecializam a recessão que toma conta do Brasil nesse momento”. “Nós levamos 70 anos para conseguir uma cesta básica de direitos. E é lamentável que, fruto do golpe, em pouco mais de 200 dias tenha se praticado mais de 500 medidas que penalizam brutalmente a tão sofrida classe trabalhadora e destrói nossos direitos”, externou o presidente da CTB. E emendou: “Haverá luta e resistência. Como em outros momentos de nossa história, a classe trabalhadora não ficará calada, enfretaremos essa onda ultraliberal que quer saquear nossas conquistas”, avisou o dirigente. Na mesma linha, o advogado Magnus Farkatt, assessor jurídico da CTB, acrescentou que a proposta representa mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. “O perigo é, numa conjuntura recessiva como essa que vivemos, os patrões se darem ao luxo de não fazerem a convenção coletiva, garantindo os direitos anteriormente compactados. O empregador vai ter direito para negociar e estabelecer as bases da negociação. Isso pode rebaixar o patamar das conquistas que existem hoje, que se elevou muito ao longo dos últimos 12 anos”, afirmou Farkatt, ao comentar o ponto da MP que pode liberar a ultratividade.

Nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) conclui, a partir de dados da Receita Federal, que país mantém ‘casta de privilegiados não tributados adequadamente’. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou ontem (15) um estudo intitulado “Perfil da Desigualdade e da Injustiça Tributária”. A nota técnica revela, por meio de dados da Receita Federal consolidados entre 2007 e 2013, que o Brasil possui um dos sistemas tributários mais injustos do mundo, no qual pobres pagam mais do que ricos. “Os dados são fartos para revelar uma casta de privilegiados no país, com elevados rendimentos e riquezas que não são tributados adequadamente”, afirma o estudo. Assinada pelo pesquisador Evilásio Salvador, a nota técnica ressalta a importância da transparência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Afirma, entretanto, que “informações precisam ser ampliadas e aperfeiçoadas, devendo incluir, por exemplo, faixas de rendimentos por gênero, raça e por idade, permitindo uma análise mais ampla da desigualdade no país”. Mesmo com as limitações citadas, a pesquisa conseguiu levantar um panorama geral sobre gênero e raça. “Há indícios de que, para além do fato de que a regressividade dos tributos atinja mais fortemente as mulheres e os negros, o principal imposto direto do país, o Imposto de Renda, também não modifica a desigualdade de gênero e raça pela via tributária”, aponta, sobre a necessidade de possíveis ajustes para promover justiça fiscal. A maior desigualdade está concentrada na ausência efetiva de tributação sobre patrimônio. “É escandalosa a concentração de riqueza do Brasil. Os dados revelam a gravidade da questão a ser enfrentada, pois do montante de R$ 5,8 trilhões de patrimônio informado ao Fisco, em 2013, 41,56% eram de propriedade de apenas 726.725 pessoas, com rendimentos acima de 40 salários mínimos.” Um patrimônio que corresponde a 45% do PIB brasileiro está nas mãos de apenas 0,36% da população. Para converter o cenário de desigualdade, o estudo indica a criação de medidas, como a criação de um imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição de 1988 e não regulamentado até hoje. Também existem propostas para reformas tributárias, conforme trecho abaixo. O estudo completo pode ser baixado por meio deste link. Confira trecho do estudo Os dados divulgados pela Receita Federal confirmam a injustiça no sistema tributário brasileiro, conforme o Inesc havia alertado. Um dos mais graves é o fato de que a tributação sobre a renda no Brasil não alcança todos os rendimentos tributáveis de pessoas físicas. A legislação atual não submete à tabela progressiva do IR os rendimentos de capital e de outras rendas da economia, que são tributados com alíquotas inferiores à do Imposto de Renda incidente sobre a renda do trabalho. Em destaque, a não existência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos, além do instituto legal (mas excêntrico) dos “juros sobre capital próprio”, o que permite uma redução da base tributária do IR e da CSLL. Esses rendimentos são tributados a 15% de forma exclusiva, não necessitando o beneficiário de fazer qualquer ajuste na Declaração Anual do IR. Essas modificações beneficiam e privilegiam os mais ricos no Brasil, pois os 71.440 declarantes hiper-ricos, que tinham renda acima de 160 SM, em 2013, praticamente não possuíam rendimentos tributáveis, pois 65,80% de sua renda tinha origem em rendimentos isentos e não tributáveis. Outro agravante é a perda da progressividade do IR, pois – a partir da faixa de rendimentos de 40 a 80 salários mínimos – o imposto começa a perder a sua progressividade. De forma que os contribuintes com rendimentos acima de 40 salários mínimos passam a pagar proporcionalmente menos IR do que os contribuintes das faixas salariais inferiores. Com isso, as propostas para a reforma tributária que o Inesc já apresentou na agenda pública brasileira estão na ordem do dia. Neste sentido, é necessário revogar algumas das alterações realizadas na legislação tributária infraconstitucional após 1996, que sepultaram a isonomia tributária no Brasil, com o favorecimento da renda do capital em detrimento da renda do trabalho. Dentre essas mudanças destacam-se: 1) o fim da possibilidade de remunerar com juros o capital próprio das empresas, reduzindo-lhes o Imposto de Renda e a CSLL; e 2) o fim da isenção de IR à distribuição dos lucros e dividendos na remessa de lucros e dividendos ao exterior e nas aplicações financeiras de investidores estrangeiros no Brasil. RBA

Especialistas afirmam que emenda constitucional que limita investimentos sociais do governo resultará em desmonte dos serviços públicos. O teto de gastos público do governo federal por 20 anos – aprovado no Senado na terça-feira (13) como PEC 55 e promulgada ontem (15) como Emenda à Constituição 95 – trará prejuízos graves para a educação pública, que incluem de falta de materiais na escola, desde os mais básicos, e a impossibilidade de universalizar matrículas na educação infantil e no ensino médio, dois principais gargalos da educação pública brasileira, segundo especialistas e instituições que militam na área. Para eles e emenda significa a inviabilidade do Plano Nacional de Educação e o desmonte dos serviços públicos. No caso da educação, o teto de gastos começará a valer a partir de 2018 quando o governo deverá investir o mesmo valor que investiu em 2017 (equivalente a 18% da receita líquida do governo) mais o acréscimo da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. “A partir daí vão faltar coisas muito básicas nas escolas, como material de apoio, de escritório, papel higiênico e até salários, que serão ainda mais precários para os professores, além de salas ainda mais lotadas”, diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. O custo aluno-qualidade, que determina um valor mínimo a ser investido por aluno para garantir qualidade de ensino, também ficará inviabilizado. Para aplicar o indicador apenas para as matrículas atuais na educação básica seria necessário ampliar o orçamento em R$ 37 bilhões, o que não ocorrerá com a emenda promulgada ontem por Michel Temer. O mesmo vale para o Plano Nacional de Educação, que tinha entre suas metas universalizar as matrículas de crianças na pré-escola e no ensino médio, o que exigirá dinheiro novo do Ministério da Educação para ser alcançado. Nesta semana, representantes da Secretaria Executiva do MEC afirmaram à Campanha Nacional pelo Direito à Educação que pretendem rever o plano, para que ele caiba dentro do orçamento. “A tendência é uma forte retração de recursos, o que inviabiliza o plano”, diz Cara. “Ele era o primeiro mecanismo legal do país para reverter a tendência de expandir matrículas sem qualidade. A resposta do MEC é fazer uma revisão no plano. O governo Temer não está comprometido com o direito à educação”, lamentou. “É uma emenda que atende hoje à elite, mas que vai prejudicar o Brasil gravemente”, disse o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “O Brasil é o país que mais cresce no mundo depois da China, mas lá ainda há uma grande proporção de pessoas jovens. O Brasil, a partir de 2024, vai passar a ser um país de adultos, com uma geração que não teve acesso a educação de qualidade. Nossa função na economia mundial será muito precarizada”. A presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel Noronha, lembrou, em nota, que o relator da ONU para pobreza extrema, Philip Alston, considerou a emenda como uma “medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão” e que o governo Temer está fazendo tramitar no Congresso outras medidas que retiram direitos, reduzem a capacidade do Estado, sucateiam o serviço público e induzem à concentração de renda e à extinção de programas sociais. “O comportamento dos deputados e senadores, os mesmos que cassaram o mandato da presidenta legítima do Brasil num falso processo de impeachment (porque não houve crime que o justificasse), na mesma semana em que o início da delação premiada da Odebrecht implicou o presidente ilegítimo Michel Temer, ministros, governadores, deputados e senadores em graves denúncias de corrupção, mostram o quanto o Parlamento está divorciado da população e se configura como um obstáculo ao futuro do nosso povo”, diz o texto. A presidenta da Apeoesp afirmou que os trabalhadores do serviço público e privados resistirão contra as medidas nas ruas, por meio de greves e de atos de desobediência civil. “Este é o país que os golpistas estão impondo aos brasileiros (…) criam o caos e o sucateamento do Estado, para justificar terceirizações, privatizações e transferências de serviços públicos para a iniciativa privada, ao mesmo tempo em que os recursos do Estado, antes destinados às políticas públicas, migrem para o setor financeiro, por meio do pagamento de juros altos, serviços de previdência privada em larga escala e outros negócios.” RBA

Votaram a favor da medida 53 senadores, oito a menos que no primeiro turno. O texto deve ser promulgado por Renan Calheiros na quinta-feira 15 A PEC 55, que congela gastos sociais por 20 anos, foi aprovada em definitivo pelo Congresso nesta terça-feira 13 por 53 votos a 16, quatro votos a mais do que o necessário. O apoio à medida perdeu, porém, força no Senado entre a votação no primeiro e segundo turnos. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em dois turnos. Na primeira deliberação no Senado, foram 61 votos favoráveis e 14 contra. O texto deve ser promulgado por Renan Calheiros, presidente da Casa, na quinta-feira 15. Por se tratar de uma emenda à Constituição, não há necessidade de sanção presidencial. O quórum da votação em segundo turno foi inferior ao do primeiro, quando 75 senadores apreciaram a matéria. Na votação desta terça-feira 13, 69 parlamentares participaram da sessão, seis a menos do que em novembro. Em ambos os turnos, não houve abstenções. Oito parlamentares que tinham votado sim no primeiro turno não apreciaram a matéria. Telmário Mota (PDT), que não tinha comparecido na primeira sessão, votou favoravelmente ao texto. Apenas um parlamentar alterou seu voto: Dario Berger, do PMDB. ele havia votado favoravelmente à PEC no primeiro turno, mas mudou de posição na votação desta terça-feira 13. Ausentes na primeira votação, Jorge Viana (PT) e Roberto Requião (PMDB) participaram da sessão desta terça-feira 13 e votaram não. Randolfe Rodrigues (Rede), que estava presente na primeira sessão, não compareceu. Antes da aprovação do texto foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação por 46 votos contrários 13 favoráveis e duas abstenções. A PEC 55, aprovada na Câmara dos Deputados com o nome de PEC 241, foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer no primeiro semestre. O resultado mais importante da aprovação definitiva da proposta será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde, os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos negócios privados nas duas áreas. A decisão de congelar os gastos públicos ameaça, porém, o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos. No estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta para o possível desmantelamento de programas como Bolsa Família, Proteção Social Básica (PSB), Programa de Segurança Alimentar e Benefício de Prestação Continuada, previdência para cidadãos de baixa renda que não contribuíram na vida ativa.  De acordo com a pesquisa, esses programas consumiram 1,26% do PIB em 2015 e, com a aprovação da PEC do teto, o gasto encolheria para 0,7% do PIB em 20 anos. O estudo conclui, assim, que em 2036 a assistência social contaria com “menos da metade dos recursos necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Em termos absolutos, a perda acumulada do setor será de 868 bilhões de reais. Na Saúde, a perda acumulada será de 654 bilhões de reais, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, segundo uma nota técnica divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O conteúdo do documento irritou o presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, que usou o site e os canais de comunicação da instituição para questionar publicamente o estudo, algo inédito na história do Ipea. Lozardo disse que as análises feitas “são de inteira responsabilidade dos autores”. A situação levou a pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, uma das autoras, a pedir exoneração. Em relação à educação, consultores da Câmara estimaram em agosto que a área perderá 45 bilhões de reais até 2025 com o limite do aumento de gastos. O congelamento deve inviabilizar o cumprimento da meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação. Veja como votaram os senadores nesta terça-feira 13: Nome Estado Voto DEM Davi Alcolumbre AP AUSENTE José Agripino RN SIM Ronaldo Caiado GO SIM PCdoB Vanessa Grazziotin AM NÃO PDT Lasier Martins RS SIM Pastor Valadares RO SIM Telmário Mota RR SIM PMDB Dário Berger SC NÃO Edison Lobão MA SIM Eduardo Braga AM SIM Eunício Oliveira CE SIM Garibaldi Alves Filho RN SIM Hélio José DF SIM Jader Barbalho PA AUSENTE João Alberto Souza MA AUSENTE José Maranhão PB SIM Kátia Abreu TO NÃO Marta Suplicy SP SIM Raimundo Lira PB SIM Renan Calheiros AL —– Roberto Requião PR NÃO Romero Jucá RR AUSENTE Rose de Freitas ES SIM Simone Tebet MS SIM Valdir Raupp RO SIM Waldemir Moka MS SIM PP Ana Amélia RS SIM Benedito de Lira AL SIM Ciro Nogueira PI SIM Gladson Cameli AC SIM Ivo Cassol RO SIM Roberto Muniz BA SIM Wilder Morais GO AUSENTE PPS Cristovam Buarque DF SIM PRB Marcelo Crivella RJ AUSENTE PR Cidinho Santos MT SIM Magno Malta ES SIM Vicentinho Alves TO SIM Wellington Fagundes MT SIM PSB Antonio Carlos Valadares SE SIM Fernando Bezerra Coelho PE SIM João Capiberibe AP NÃO Lídice da Mata BA NÃO Lúcia Vânia GO SIM Romário RJ AUSENTE PSC Eduardo Amorim SE SIM Pedro Chaves MS SIM Virginio de Carvalho SE AUSENTE PSDB Aécio Neves MG SIM Aloysio Nunes Ferreira SP SIM Antonio Anastasia MG SIM Ataídes Oliveira TO SIM Dalirio Beber SC SIM Deca PB SIM Flexa Ribeiro PA SIM José Aníbal SP SIM Paulo Bauer SC SIM Pinto Itamaraty MA SIM Ricardo Ferraço ES SIM Tasso Jereissati CE SIM PSD José Medeiros MT SIM Omar Aziz AM SIM Otto Alencar BA SIM Sérgio Petecão AC SIM PTB Armando Monteiro PE SIM Elmano Férrer PI SIM Zeze Perrella MG AUSENTE PTC Fernando Collor AL AUSENTE PT Ângela Portela RR NÃO Fátima Bezerra RN NÃO Gleisi Hoffmann PR NÃO Humberto Costa PE NÃO Jorge Viana AC NÃO José Pimentel CE NÃO Lindbergh Farias RJ NÃO Paulo Paim RS NÃO Paulo Rocha PA NÃO Regina Sousa PI NÃO PV Alvaro Dias

Com a inclusão da obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, a Câmara dos Deputados concluiu hoje (13) a votação da Medida Provisória (MP) 746/16, que trata da reformulação do ensino médio. O texto-base foi aprovado na semana passada, mas ainda era necessário votar os destaques que pretendiam modificar partes da proposta. O texto segue agora para o Senado. A inclusão das disciplinas foi o único ponto alterado no texto da MP na tarde dessa terça-feira. Os deputados rejeitaram os demais destaques. Durante toda a tramitação da MP na comissão especial foram apresentadas ao texto encaminhado pelo governo 570 emendas. A proposta é considerada polêmica por mexer em toda a estrutura de aprendizagem do ensino médio. Sociologia e filosofia Entre outros pontos, a proposta aprovada na Câmara ampliou de 50% para 60% a composição do currículo da etapa preenchido pela Base Nacional Comum. Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O texto, aprovado no último dia 30 na comissão mista que analisou a matéria, incluiu artes e educação física entre as disciplinas obrigatórias para o ensino médio. Essas disciplinas, junto com sociologia e filosofia, fazem parte da atual grade curricular, mas tinham sido suprimidas no texto da MP encaminhado pelo Palácio do Planalto. O destaque aprovado em plenário, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), mantém a obrigatoriedade da filosofia e da sociologia, mas não determina especificamente se elas deverão ser oferecidas nos três anos da etapa. Anteriormente, o plenário rejeitou uma emenda da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) que pretendia tornar filosofia as disciplinas obrigatórias desde o 1° até o 3° ano ensino médio. O projeto prevê ainda que os estudantes escolham a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio. Foi mantida no texto a permissão para que profissionais com notório saber, ou seja, sem formação acadêmica específica na área, possam dar aulas no ensino técnico e profissional. A proposta também estabelece uma meta intermediária de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais no prazo máximo de cinco anos para todas as escolas do ensino médio. A MP prevê ainda que o governo federal amplie de quatro para dez anos o prazo de repasse de recursos federais aos estados para apoiar a ampliação da carga horária. Agência Brasil

Os educadores vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino da Rede Particular – Sinterp-MA – terão recesso escolar de final de ano, conforme a Cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT. O recesso deve ser concedido pelos empregadores, preferencialmente, no período de 24 de dezembro a 3 de janeiro. Durante o período de recesso escolar, é concedido aos professores um descanso de onze dias ininterruptos, respeitados o critério e o calendário escolar do respectivo estabelecimento de ensino. Durante esse recesso, que não poderá coincidir com as férias trabalhistas, o professor não será convocado para qualquer atividade, e não se pode exigir outra atividade senão a realização de exames e avaliações e aulas de recuperação. Não se pode exigir do pessoal docente, no período de exames e avaliações, a prestação de trabalho que exceda a sua carga horária semanal contratada, salvo se remuneradas as horas excedentes. Durante o recesso escolar, quando da realização de treinamentos de professores, planejamento, reciclagem, jornadas pedagógicas e similares, o horário do professor poderá sofrer modificações que permitam a realização desses trabalhos, desde que haja audiência prévia com os docentes. DIREITOS – É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares, se despedidos sem justa causa, ao término do ano letivo, considerado, para esse efeito, o dia 10 de dezembro. Neste caso, será devido o pagamento dos dias de aviso prévio indenizado ou trabalhado e mais o relativo aos dias compreendidos entre o fim do aviso prévio e das férias escolares, não cabendo pagamento cumulativo dessas vantagens no período do aviso prévio, ainda que indenizado. SINTERP- A sede administrativa do Sinterp-MA estará em recesso no período de 23 de dezembro de 2016 a 1° de janeiro de 2017. No período, os atendimentos também estarão suspensos. Para assuntos urgentes, os associados podem entrar em contato com o presidente, professor Jorge Lobão (98-991163859) ou com o diretor de Finanças do Sinterp, Maurício Serrão (98-99116-3874).