O Sinterp-MA informa aos trabalhadores da Faculdade Santa Teresinha – CEST – que celebraram acordo para o recebimento parcelado de suas verbas rescisórias – que os alvarás destinados à liberação dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Seguro Desemprego (quando de direito) estão disponíveis na sede administrativa do Sindicato (Rua da Alegria, 56, Centro), em horário comercial. Telefone – 3222-4386

No fim do ano passado, a Contee encaminhou denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informando que, segundo Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal no dia 1° de dezembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é sócio majoritário — detendo quotas no valor de R$ 682 mil do capital social total de R$ 1,2 milhão do Instituto Brasiliense de Direito Público IDP Ltda, inscrito no CNPJ sob o N. 02474172/0001-22. No Portal E-MEC, do Ministério da Educação, o IDP encontra-se registrado como escola privada com fins lucrativos, nos termos do Art. 20 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A medida foi tomada pela Contee porque, em outubro de 2016, o ministro Gilmar Mendes concedeu medida cautelar — atendendo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada por ninguém menos que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a Súmula 277 — e suspendeu todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Na ocasião, a Contee divulgou nota pública contra a decisão. “Ao sentir da Contee, apresenta-se, pois, cristalino o impedimento do Gilmar Mendes para relatar o votar no Processo da ADPD N. 323, de autoria da Confenen”, argumentou a Confederação. “Vale ressaltar, para que se espanque qualquer contestação impertinente, que o Ministro Gilmar Mendes, ao decidir pela suspensão da Súmula N. 277, do TST, legislou, simultaneamente, em proveito próprio, como sócio majoritário do IDP, em proveito do capital, que, aliás, ele abertamente defende, em todas as suas manifestações, dentro e fora dos processos levados ao STF.” Em resposta enviada agora, neste mês de março, à Contee, o CNJ argumenta que sua competência diz respeito apenas aos órgãos e juízes hierarquicamente abaixo do STF. Mesmo assim, a Confederação volta a dar ênfase ao seu posicionamento de que a Suspensão da Súmula 277 é um grande golpe contra os trabalhadores e que o ministro não tem isenção para tomar tal medida. A Contee continua sua ação para que a questão seja votada em breve pelo Plenário do STF, garantindo a restauração desse direito dos trabalhadores. Leia a resposta do CNJ CONTEE  

Diante da vitória da mobilização popular do último 15 de março, em que mais 1 milhão de trabalhadores/as de todo o país — entre os quais os/as professores/as e técnicos/as administrativos/as da educação privada, que paralisaram suas atividades em várias cidades brasileiras —, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee reafirma sua posição radicalmente contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 e seu compromisso com a luta para derrubar o texto, que destrói a Previdência pública e toda a Seguridade Social. A força das ruas teve impacto sobre os parlamentares e, agora, frente ao racha na base do governo quanto à PEC, ao enorme número de emendas apresentadas até a sexta-feira (17) e à possibilidade aventada no Congresso de uma “reforma intermediária” — mas igualmente prejudicial —, a Confederação manifesta mais uma vez sua rejeição integral a qualquer reforma que retire direitos dos/as trabalhadores/as. Não aceitaremos nenhuma mudança e nenhum direito a menos! A Diretoria Executiva da Contee, reunida nos dias 16 e 17 em Brasília, também reiterou o acerto representado pelo movimento unificado dos/as trabalhadores/as do ensino privado com aqueles que atuam na rede pública, mostrando a insatisfação generalizada da educação brasileira contra o ataque aos direitos previdenciários, do qual o magistério da educação básica é uma das maiores vítimas. Mas também foi crucial que essa mobilização acontecesse em conjunto com as demais categorias que paralisaram suas atividades e tomaram as ruas no dia 15, o que deu mostras da força e da unidade de toda a classe trabalhadora. O recado foi claro: o/a trabalhador/a brasileiro/a não vai tolerar nenhum retrocesso. O fortalecimento demonstrado no dia 15 segue agora. A Contee dará continuidade à campanha nacional contra o #RouboDaPrevidência, a qual denuncia o quanto a PEC 287 — uma das medidas mais antipopulares e criminosas da história brasileira — engana a sociedade, rouba o futuro e retira a dignidade. Sob o falso argumento de um suposto rombo na Previdência — já comprovadamente desmentido por entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Departamento  Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e a própria Contee (na entrevista concedida à TV Contee pela economista Denise Gentil) —, o que existe é um roubo: do dinheiro da aposentadoria de milhões de contibuintes, que o governo destina a outros fins, e dos direitos de todos os cidadãos e cidadãs. A Contee também segue firme sua atuação junto ao Congresso Nacional, bem como mantém a convocação para que as entidades filiadas continuem seus trabalhos de mobilização nas bases de deputados/as e senadores/as, a fim de cobrar deles um posicionamento claro sobre a reforma da Previdência e expor aqueles que estivem contra os/as trabalhadores/as. Não vamos aceitar qualquer reforma da Previdência ou outra tentativa de acabar com direitos trabalhistas. Brasília, 17 de março de 2017. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee

Nesta quarta-feira, 15 de março, é dia de greve geral da educação brasileira. É também dia de paralisação e mobilização dos trabalhadores do transporte, dos bancários, dos servidores federais, dos trabalhadores rurais… Dia de todas as categorias, bem como de todo o movimento social, contra os ataques representados pelas reformas propostas pelo governo golpista de Michel Temer. O combate à reforma da Previdência é uma das pautas principais. Contra ela, a Contee e suas entidades filiadas têm feito um amplo movimento, não só em Brasília, como em todos os estados, convocam os trabalhadores e trabalhadoras do ensino privado a estar nas ruas neste dia 15. “Não à reforma que deforma e rouba aposentadoria dos brasileiros”, conclamou, em seu perfil no facebook, o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis. “Dia 15 de março todos na ria para barrar o roubo da Previdência pública”, postou, em referência à campanha nacional lançada pela Confederação contra o #RouboDaPrevidência. De forma didática, os materiais mostram com é o direito à aposentadoria hoje e como ficará após ser golpeado por Temer. O objetivo da campanha é denunciar como, sob o falso argumento de um suposto rombo na Previdência, o que existe é um roubo: do dinheiro da Previdência, que o governo destina a outros fins, e dos direitos de todos os cidadãos e cidadãs. Por isso, neste 15 de março, diremos NÃO a esse golpe. #GreveGeral #NenhumDireitoAMenos Da redação

A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular (Sinterp-MA) reuniu-se com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (SINEPE-MA), para iniciar as discussões sobre a negociação salarial de 2017. Segundo o presidente do Sinterp, professor Jorge Lobão, ainda não houve avanço em relação aos pleitos do Sindicato, que propõe um reajuste de 3% de ganho real acima do índice acumulado da inflação nos últimos 12 meses – que é de 4.69%. “Temos a indicação de manutenção das cláusulas anteriores, mas nosso objetivo é garantir o ganho real para os trabalhadores que estão há um ano com os salários congelados”, avalia. A próxima reunião entre as comissões de negociação está designada para esta quarta-feira, 15, às 15h, na sede do Sinterp-MA.

A luta contra a reforma da Previdência foi uma das principais bandeiras levantadas nas manifestações de ontem (8), no Dia Internacional da Mulher, e também uma das principais razões da greve geral convocada para a próxima quarta-feira, 15 de março. Não é à toa: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que tramita no Congresso Nacional, representa o maior ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras nos últimos 30 anos. Com a suposta pretensão de “reformar” a Previdência e a Seguridade Social, o que ela, faz, na verdade, é destruir o direito de aposentadoria, obrigando cada cidadão e cidadã brasileira a trabalhar quase 50 anos de sua vida se quiser se aposentar recebendo o benefício integral. Por isso, esta TV Contee Especial busca mostrar como esse duro golpe, que afeta todas as categorias, atinge de maneira mais forte ainda o magistério da educação básica, sobretudo as professoras da educação infantil e da primeira fase do ensino fundamental, etapa em que as mulheres são maioria absoluta na tarefa de ensinar. Assista:

Os associados ao Sintep-MA que possuem débito junto ao fisco municipal podem regularizar suas dívidas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com redução de juros e multa, parcelada em até 48 meses. Mais informações, no arquivo abaixo.