A aprovação da Reforma Trabalhista no Senado, dia 11, revelou lado e posturas de cada um dos três representantes de cada Unidade da Federação no Congresso Nacional. Destacaram-se, em primeiro lugar, as senadoras que, percebendo a inevitabilidade do resultado contrário aos trabalhadores, numa Casa de maioria folgada de representantes do capital, buscaram meios e formas de impedir a votação, inclusive ocupando a Mesa dos trabalhos. A maioria dos parlamentares ficou ao lado de seus financiadores de campanha, abandonando os interesses legítimos de seus eleitores (em sua maioria, trabalhadores). Alguns traíram abertamente compromissos e alianças da campanha que os elegeu. Vários partidos se dividiram. Machado de Assis certa vez comparou a política à Paixão de Cristo: “não falta nada, nem o discípulo que nega, nem o discípulo que vende”. Há também o discípulo fiel. Alguns parlamentares e partidos reafirmaram seus compromissos e sua coerência. O coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, considerou que o resultado demonstrou “o como é importante participar, e não fugir, da política. Precisamos saber votar, escolher gente que nos represente e em quem possamos confiar”. A lista de quem votou a favor ou contra os direitos trabalhistas, colocada a seguir, mostra que só uma bancada estadual — do Paraná — votou, na sua totalidade, em defesa dos trabalhadores. Os 26 votos contrários ao projeto governista-patronal vieram de 17 estados e do Distrito Federal. Todos os três senadores das bancadas do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Santa Catarina e São Paulo votaram pelo fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Revelar seus nomes prepara os trabalhadores e o eleitorado para os futuros embates políticos. Não basta votar, é necessário acompanhar a trajetória e os posicionamentos de cada candidato. “Que em cada Estado os sindicalistas mostrem quem esteve conosco e quem votou contra nós”, conclama Gilson. O voto de cada senador, por Unidade da Federação: Contee
Contee denuncia sua expulsão do FNE e exige revogação da Portaria 577/17
Durante a audiência pública da Câmara dos Deputados, dia 6, para debater as alterações na composição do Fórum Nacional de Educação (FNE), suas atribuições, e a Convocação da 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae), o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, denunciou a expulsão da entidade da instância governamental “com o claro objetivo de favorecer a representação empresarial e a orientação neoliberal do governo golpista”. A audiência, realizada em conjunto pelas comissões de Educação (CE) e de Legislação Participativa (CLP), foi convocada, por sugestão da Contee, pelos deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e Chico Lopes (PCdoB-CE)). Na opinião de Glauber, “o Ministério da Educação (MEC) excluiu entidades do FNE, através da Portaria 577/17, por censura. O ministro da Educação leu aqui, na CE, tentando justificar as exclusões, posicionamentos das entidades contra o golpe e pelo Fora Temer! Isso não é natural. Faço um apelo para que essa portaria seja revogada, porque seu objetivo é calar a divergência. Democracia não é convivência somente com quem pensa igual”. No seu requerimento para a audiência, Chico argumentou que o MEC, ao baixar a portaria, “deslegitima, desestrutura e desrespeita o FNE, órgão oficial que constrói a Conae. Educadores e entidades dos movimentos sociais denunciam que a medida serve para obstruir a participação do FNE na construção da Conae, retirando da sociedade civil o direito do debate e construção dos rumos da educação brasileira”. Para Gilson, “a essência da discussão é a democracia. Somos vítimas de um golpe, e o que temos visto é o desmonte do Estado e da democracia. A anunciada ‘ponte para o futuro’ virou uma pinguela para o passado e o presidente golpista está sendo denunciado por crime comum. A Emenda Constitucional (EC) 95, que congela gastos por 20 anos, mostra que o governo não tem compromisso com políticas sociais e inclusivas. A EC inviabiliza a educação pública, acaba com o Programa Nacional de Educação (PNE). Para impor esse rumo, o golpista tem que abater a democracia, daí excluir a Contee e outras entidades democráticas do FNE. Daí inviabilizar a Conae”. O dirigente da Contee afirmou que “nós, do movimento sindical e social, denunciamos o golpe desde o seu surgimento. A política educacional não pode ser de governo, tem de ser de Estado. Por isso, estamos participando das conferências municipais e estaduais de educação e preparando a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape). Entendemos a educação como exercício de liberdade, vinculada ao desenvolvimento nacional e à inclusão social. A elite que domina o Brasil compreende que a escola é o último espaço que deve conquistar — já domina a mídia, o Executivo, o Parlamento, a economia. Agora, busca o domínio dos corações e mentes dos brasileiros através das escolas, da educação. Contra isso, exigimos a revogação da Portaria 577/17”. As outras entidades participantes da audiência — Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra), Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) — também denunciaram o caráter golpista da Portaria 577/17 e exigiram sua revogação. Carlos Cezar Modernel Lenuzza, diretor de Educação à Distância da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do MEC, defendeu a decisão governamental, dizendo que ela busca acabar com distorções e duplicidade de representações no FNE. Silenciou sobre os critérios para a exclusão de entidades. Durante os debates, Gilson afirmou que a exclusão de duplicidade de entidades “não é verdadeira. Tanto não é que existem, na nova configuração imposta pela portaria, três representações de entidades empresarias de ensino, e a única representação dos trabalhadores do ensino privado, a Contee, foi expulsa, além de outras entidades da sociedade civil”. Em sua fala final, Lenuzza se comprometeu a levar ao MEC o conteúdo da audiência, inclusive a denúncia da Contee de que, mesmo sendo a única representação dos trabalhadores do ensino privado no Fórum, foi excluída. Veja aqui a íntegra da audiência
“Golpe é contra o povo e contra a educação”, denuncia Gilson
O coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, denunciou, no Seminário Nacional 3 anos do Plano Nacional de Educação, na Câmara dos Deputados, que o golpe liderado por Michel Temer (PMDB) e que depôs a presidenta Dilma Rousseff “é contra o povo e tem como um de seus centros de ataques à educação, aos direitos sociais e ao projeto nacional de desenvolvimento”. O pronunciamento foi feito na quarta-feira, 5, no evento promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), Frente Parlamentar da Educação, Comissão de Educação (CE) e pela Subcomissão de Acompanhamento do PNE. Gilson participou da mesa “PNE e a valorização dos profissionais da educação”. Segundo o dirigente da Contee, a educação é um alvo histórico dos golpes de Estado no Brasil: “Logo após nosso primeiro PNE, em 1937, houve o golpe do Estado Novo e ele foi suspenso; em 1962, o segundo PNE, e o golpe militar de 64 o suspendeu. Agora, 3 anos após a adoção do PNE, o golpe que colocou Temer na Presidência acaba com ele, especialmente com a Emenda Constitucional (EC) 95, que congela os investimentos públicos, inclusive em educação, por 20 anos, mas também com as medidas adotadas pelo Ministério da Educação (MEC), como a que tirou as entidades populares – Contee inclusive – do Fórum Nacional de Educação, e os projetos de reformas Trabalhista e da Previdência, que atingem duramente os profissionais do setor. Nossa resposta só pode ser luta. A Conferência Nacional Popular de Educação, Conape, no próximo ano, será um momento importante dessa nossa resposta aos golpistas”. O PNE estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira a partir da primeira infância até a entrada na universidade, por um período de 10 anos. Foi aprovado em 2014, por unanimidade, pelo Congresso Nacional, e sancionado sem vetos pela presidenta Dilma. Na abertura do Seminário, o deputado Caio Narcio (PSDB-MG), presidente da CE, afirmou que “recuperar as políticas públicas do PNE é um norte que não podemos subestimar”. O diretor de projetos do MEC, Ector Pasini, considerou que “o PNE é um dos melhores exemplos para que ideias divergentes tenham ações colaborativas”. O deputado Alex Canziani (PTB-PR), presidente da Frente Parlamentar da Educação, atentou que “o PNE tem metas muito ambiciosas, por isso a educação deve ser prioridade, inclusive no Orçamento da União”. O deputado Pedro Uczai (PT-SC), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do PNE, lembrou que o Plano “pensa o país como nação, mas a EC 95 limita os gastos e o inviabiliza. Estamos numa encrenca: como resolver esta contradição”, perguntou. Ao final do encontro, ficou decidido que no próximo ano será realizado mais um Seminário, continuando a avaliação do PNE.
CONVENÇÃO COLETIVA | Sinterp-MA disponibiliza CCT 2017-2018 para consulta
Já está disponível para consulta na página do Sinterp-MA, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2017-2018) dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino da rede particular, que disciplina direitos e benefícios resultantes de negociação entre a entidade laboral e a patronal durante a campanha salarial de 2017. A CCT tem validade até o dia 28 de fevereiro de 2018 e abrange trabalhadores de São Luís e mais de 200 outros municípios maranhenses. A CCT traz a nova tabela de salários – que teve reajuste de 6,5%, representando um aumento real de 1,81% – e também as formas e prazos de pagamento. O acordo garantiu a manutenção de direitos importantes da categoria, representando um dos melhores dentro do atual cenário nacional. “Esta CCT é resultado ta contínua luta da Direitoria do Sinterp, em busca cada vez mais de melhores condições de vida e trabalho aos educadores da rede privada”, observa o presidente da entidade, Jorge Lobão. O documento traz ainda as normas referentes ao recesso, e benefícios como adicionais, gratificações, auxílios; normas sobre admissão, demissão e modalidades de contratação; Relações de Trabalho; Condições de Trabalho; Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional; gratuidade; bolsa de estudo; calendário escolar; jornada de trabalho, entre outros.
Discussão sobre plano de cargos e salários encerra encontro da Contee
A tarde deste sábado (1º) no IX Encontro Nacional dos Trabalhadores Técnicos Administrativos e Auxiliares da Contee foi dedicada à discussão sobre planos de cargos e salários. A mesa, mediada pela coordenadora da Secretaria de Defesa dos Deireitos de Gênero e LGBTT da Confederação, Gisele Vargas, foi marcada pela apresentação de pesquisas e dados sobre a categoria pelo coordenador da Secretaria de Saúde dos Trabalhadores em Educação, Eder Ocimar Schuinsekel, e pelo técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Fernando Duarte. Na primeira parte, Eder apresentou os resultados de um levantamento feito entre os participantes do próprio encontro, a qual detectou que 79% dos trabalhadores presentes não têm planos de cargos e salários em seus respectivos estabelecimentos de ensino e os que têm estão, em sua maioria insatisfeitos. Por outro lado, o que chamou a atenção do diretor da Contee, 58% responderam que há discussão através de seus sindicatos para a implantação de planos de cargos. A expectativa do diretor é que a temática seja aprofundada, a fim de assegurar conquistas para a categoria, e que a Confederação possa ser balizadora disso em nível nacional. Crédito: Alan Francisco de Carvalho Já o técnico do Dieese fez, com base em dados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), uma apresentação de números sobre os vínculos de técnicos administrativos e auxiliares no setor privado de ensino. Duarte também ponderou que nem sempre um plano de cargos e salários representa ganhos. “Quanto mais heterogênea é a categoria, mais dificuldade para atender os anseios de todos”, observou. Após as exposições seguiu-se o debate, com intervenção dos participantes, e, em seguida, a plenária final, em que, além de manifestações de representantes dos diferentes estados presentes, a comissão organizadora — formada por Eder, Gisele, Manoel Henrique Filho (Secretaria de Políticas Sindicais), Ademar Sgarbossa (Secretaria de Previdência, Aposentados e Pensionistas) e João Batista da Silveira (Secretaria de Assuntos Jurídicos) — fez sua avaliação positiva do encontro, reiterando a importância da unidade e de levar para a base as discussões realizadas e investir ainda mais na mobilização, uma vez que o fortalecimento das entidades sindicais é fundamental frente aos ataques desferidos pelo governo golpista. A proposta de Manoel Henrique, colocada como indicativo, é de que o próximo encontro, em 2018, seja realizado em Pernambuco. Crédito: Cristina Castro O encontro também aprovou uma moção de apoio ao juiz Hugo Cavalcante Melo Filho, da 12ª Vara do Trabalho do Recife: “Neste momento em que a Reforma Trabalhista ameaça os direitos dos trabalhadores, desconstitui o próprio Direito do Trabalho e retira prerrogativas da Justiça do Trabalho, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee manifesta seu irrestrito apoio ao juiz Hugo Cavalcante Melo Filho, da 12ª Vara do Trabalho do Recife, alvo de ação intimidatória por parte do Conselho Nacional de Justiça. No último dia 30 de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, em Pernambuco, cópia do despacho proferido pelo magistrado infomando sua decisão de aderir à greve geral do dia 30, adiando as audiências daquela data e recomendando a adesão dos servidores. A solicitação da Corregedoria foi acompanhada ainda de um pedido referente aos dados estatísticos de produtividade do juiz Melo Filho nos últimos cinco anos, num evidente sinal de retaliação. A atitude do Corregedor só pode ser entendida como um cerceamento ao direito de greve, um claro indício de assédio moral e tentativa de intimidação. Representa também um ataque direto à Justiça do Trabalho por parte de uma instituição — o CNJ — cujo objetivo deveria ser o de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro e dar celeridade aos processos; não contribuir para o seu desmanche! Por isso, a Contee expressa sua indignação e seu repúdio à solicitação repressora da Corregedoria Nacional de Justiça, reafirma seu total apoio ao juiz Hugo Cavalcante Melo Filho e conclama todos os sindicatos a permanecerem vigilantes em defesa do direito constitucional de greve.” Baixe a apresentação de Eder Ocimar Schuinsekel Acesse o álbum de fotos Por Táscia Souza
Inscrições abertas para encontro sobre a Conape e Curso Nacional de Formação e Gestão Sindical
A Contee realizará no dia 17 de agosto, das 9h às 18h, em São Paulo, em local ainda a ser definido, um encontro para discutir a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape). Já nos dias 18 e 19 de agosto será realizado, também na capital paulista, o Curso Nacional de Formação e Gestão Sindical para os secretários de formação ou responsáveis pelo setor nas federações e sindicatos filiados à Contee. As inscrições para ambas as atividades estão abertas desta quarta-feira (28) até o dia 15 de julho, aqui no Portal da Contee. Inscrição para o Encontro sobre a Conape Inscrição para Curso Nacional de Formação e Gestão Sindical O Curso Nacional de Formação e Gestão Sindical será realizado na sede do Centro Nacional de Estudos Sindicais (CES). Cada sindicato e federação terá direito a uma vaga. Os temas estarão relacionados ao movimento sindical, à conjuntura política e à gestão sindical. A Contee também fará uma pesquisa sobre formação sindical, a fim de traçar um diagnóstico sobre o percurso formativo e o perfil sociocultural dos diretores e diretoras da Confederação, assim como o que entendem e o que fazem as entidades filiadas no que se refere à formação. O resultado da pesquisa contribuirá para a elaboração de uma proposta mais consistente do processo formativo da Contee. O curso abrangerá: Origens do sindicato e história do movimento sindical brasileiro — 4 horas/aulas Concepções sindicais — 4 horas/aulas gestão financeira das entidades sindicais — 4 horas/aulas A importância da formação Sindical e do PES (Planejamento Estratégico Situacional) — 4 horas/aulas Da redação – Contee
Manifesto de lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação
Foi lançada segunda-feira (20), no Hotel Nacional, em Brasília, a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), em resposta à destituição do Fórum Nacional de Educação (FNE) e à inviabilização da Conae 2018 pelo governo golpista e ilegítimo de Michel Temer. O manifesto de lançamento da Conape, em prol da democracia e da educação transformadora, conta com ampla adesão de diversos segmentos da sociedade, através dos movimentos sociais organizados, entidades educacionais e acadêmicas. Leia abaixo o manifesto: Conferência Nacional Popular de Educação Manifesto em prol da democracia e da educação transformadora O amplo e democrático processo de participação da sociedade civil na realização da 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae/2014), desde suas etapas preparatórias realizadas nos municípios, estados e no Distrito Federal, contribuiu de maneira inegável para consolidar o avanço das políticas de educação, especialmente, para o estabelecimento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 e para a elaboração ou adequação dos planos estaduais/distrital e municipais de educação correspondentes, bem como para a sua implementação e avaliação. Foi o que atestou o documento final resultante das deliberações da conferência, material que, desde então, constituiu-se no principal subsídio para o processo de mobilização e o debate permanente entre educadores e entidades da sociedade civil organizada comprometida com a educação. Compromisso que passava não apenas pela implementação e avaliação do PNE e os correspondentes planos decenais discutidos e/ou aprovados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas em todo o país, mas também pela articulação do Sistema Nacional de Educação. A perspectiva desse pacto social firmado entre a sociedade civil organizada e o Estado é o de que um projeto de desenvolvimento nacional sustentável e soberano do Brasil não prescinde — pelo contrário, necessita — de uma educação verdadeiramente democrática, a qual só se assegura por meio do fortalecimento da educação pública, gratuita, inclusiva, laica e de qualidade e, de outro lado, da regulamentação da educação privada, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais. Esse pacto foi rompido pela implementação das políticas ilegítimas de Michel Temer. Rompido pela entrega do pré-sal, cujos royalties seriam destinados para a educação, aos interesses estrangeiros e pela Emenda Constitucional 95, que, ao congelar por 20 anos os investimentos em políticas públicas no país, inviabilizou por completo o cumprimento das diretrizes e metas do PNE, incluindo a mais conhecida delas: a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para a educação. Rompido pela suspensão de programas e políticas de acesso que afetam a garantia constitucional de universalização da educação básica e expansão da educação superior. Rompido pela reforma do ensino médio feita arbitrariamente via medida provisória, sem discussão com educadores e entidades do campo educacional, e que torna essa etapa da educação básica ainda mais excludente, rebaixando a formação e visando ao desmanche e à privatização da escola pública. Rompido pela aprovação da terceirização irrestrita, inclusive para atividades-fim, medida cujos efeitos são a precarização nas relações de trabalho e ampliação da degradação das condições de trabalho, a supressão dos direitos dos trabalhadores, o rebaixamento salarial, a perda de direitos sociais e a redução da representação sindical, sem contar o grave prejuízo à qualidade do ensino e ao projeto pedagógico das instituições. Rompido pela leniência — ou, de fato, conivência do Poder Executivo — com tentativas explícitas e espúrias de censura e criminalização do magistério, como a simbolizada pela parcialidade do movimento Escola Sem Partido e suas propostas de implementação de leis da mordaça em todo o país. Rompido pelo aparelhamento do Conselho Nacional de Educação (CNE), pela ingerência e recomposição à revelia do Fórum Nacional de Educação (FNE) — com a exclusão de entidades históricas do campo educacional e a abertura do órgão aos interesses do capital privado — e pela nítida intenção do Ministério da Educação de inviabilizar a realização de uma Conae/2018 nos moldes democráticos e com ampla participação social. É diante desse cenário, que demanda forte contraposição, que se mobiliza esta Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), como instrumento de resistência em defesa dos avanços e dos espaços de interlocução conquistados após décadas de muita luta e que agora estão sendo destruídos e/ou usurpados pelo atual golpe político, ao qual não interessa o fortalecimento de uma educação pública, laica, democrática, inclusiva, crítica e de qualidade socialmente referenciada. Sem a reflexão sobre uma concepção pedagógica crítica, o enfrentamento das políticas ilegítimas deste governo e a construção do Sistema Nacional de Educação, com fortalecimento da escola pública e regulamentação do ensino privado, não há projeto democrático de educação. Para isso, o movimento educacional necessita mostrar que o desenvolvimento da educação não se dá apenas no âmbito da luta educacional, mas também no enfrentamento à exclusão, à concentração de renda e às disparidades regionais e sociais, consequências de uma noção de desenvolvimento baseada no consumo, que acirra a desigualdade e à qual o combate exige ações políticas e sociais articuladas. Assim, esta Conferência Nacional Popular de Educação é uma convocação à retomada da democracia no país e das vozes da sociedade civil organizada por meio dos movimentos sociais e das entidades educacionais; uma reafirmação do compromisso com uma educação verdadeiramente transformadora. Brasília, 20 de junho de 2017. Conferência Nacional Popular de Educação — Conape
Contee denuncia crescimento e concentração do ensino privado no Brasil
Na manhã desta quarta-feira, 21, Madalena Guasco Peixoto, coordenadora da Secretaria-Geral da Contee, apresentou no Seminário Nacional Privatização da Educação no Brasil a pesquisa “A privatização da educação pública brasileira: o projeto Name”, na mesa “O avanço da privatização da educação superior no Brasil e as conseqüências nas políticas educacionais”. O projeto Name é o projeto do Conglomerado Pearson na educação básica pública no Brasil . Madalena explicou que a pesquisa está abordando a atuação da Pearson no país, uma empresa britânica fundada em 1844, que já atuou na indústria da construção civil e na de pólvora, e depois optou por ser a maior empresa de educação do mundo. Atua em 70 países, com 35 mil colaboradores físicos e jurídicos. Produz livros e materiais didáticos, atua em redes de conhecimento e interfaces. “No Brasil”, informou Madalena, “a Pearson domina o sistema de avaliação do ensino básico. Atua em nosso território desde 1996. Trabalha em 140 municípios. Apresenta seis modelos de propostas às prefeituras, devido à complexidade do país. Sua intenção é dominar o mercado brasileiro”. Para a expositora, diante do avanço do mercado global na educação no Brasil “é fundamental que o movimento sindical estude e pesquise essa realidade para que sua atuação seja mais qualificada”. Alertou que, “com o avanço do capital na nossa educação pública, a diferença entre a educação pública e privada está se dissolvendo, o que nos coloca a necessidade de estreitarmos as ações conjunta de todas as entidades”. Privatização agressiva A coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, abordou a agressividade da privatização nos ensinos fundamental e médio. Denunciou o “corte de políticas públicas e o golpe no Conselho Nacional de Educação”, que favorecem o ensino privado. Para ela, o ensino superior oferecido pelo setor privado não vem acompanhado de qualidade. “O empresário não se preocupa com a qualidade ou o projeto nacional do país. Seu objetivo é o lucro. Há mais interesse no ingresso do aluno do que na sua formação e conclusão do curso. Os jovens ingressam no curso superior procurando avanços, melhor posição no mercado de trabalho, e não é esse o objetivo do ensino privado”. Adércia expôs que, atualmente, 75% dos universitários estão nas universidades privadas. “Existem instituições sérias que investem na formação dos estudantes, mas não é esta a regra. Nos últimos anos houve grande expansão mercantil das instituições de ensino superior e têm ocorrido também fusões. Instituições menores foram incorporadas pelas maiores. Em 2016, o faturamento do setor foi de R$ 59,4 bilhões”, afirmou. Para ela, os novos movimentos do setor são o processo de concentração das universidades comunitárias e a expansão na oferta de ensino a distância. Em 2015, de 1,4 milhões de matrículas no ensino a distância, 1,3 milhões foram na rede privada, e apenas 40% dos inscritos concluem o curso. “Temos que resgatar o Plano Nacional de Educação e retomar o crescimento da educação pública”, concluiu. Após as exposições das diretoras da Contee, houve debate com os presentes e, em seguida, foram realizados trabalhos em grupo. O Seminário, que teve início no dia 20 e terminou dia 21, teve a participação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que organiza a atividade, da Federação dos Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação) e da Internacional da Educação (IE). Carlos Pompe
Sindicalistas desmascaram reformas de Temer na Conferência da OIT
Diretores da Contee participam, desde a última semana, da 106o Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça). A entidade se engajou no debate de importantes temas para o mundo do trabalho e denunciou o governo golpista de Michel Temer e as reformas Trabalhista e da Previdência, que agridem os direitos dos trabalhadores. Segundo o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, “o governo brasileiro foi desmascarado na reunião plenária do OIT. Tentou passar a versão, sem sucesso, de que a reforma trabalhista não retira direitos, contudo uma das principais defesas da OIT na atualidade é não aceitar o negociado sobre o legislado, matéria essa prevista na reforma”. Gilson destacou que “o movimento sindical brasileiro teve uma presença firme e unitária na convenção e, além de denunciar a reforma e seus retrocessos, impôs uma denuncia politica do Governo Temer no âmbito da OIT. A CTB e FSM foram as únicas entidades a chamar o Fora Temer no momento da fala do ministro brasileiro, Ronaldo Nogueira, do Trabalho. A CIS, central internacional à qual a CUT é filiada, não permitiu a presença dos cutistas no protesto realizado no plenário”. A Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo de decisão da OIT. Reúne-se a cada ano, sempre no mês de junho, em Genebra, e congrega as delegações tripartites dos 185 países-membros. O Brasil integra também o Conselho de Administração da OIT, que conta com representantes das dez maiores economias do planeta. Da delegação da Contee também fazem parte a coordenadora da Secretaria de Relações Internacionais, Maria Clotilde Lemos Petta, e a presidenta do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Minas Gerais (Saaemg), Rogerlan Augusta de Morais, que integram a comitiva da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O encontro começou no último dia 5 e vai até o dia 17 de junho. Carlos Pompe
30 de junho é greve geral: Nenhum direito a menos!
A Contee convoca as entidades filiadas e toda a categoria de trabalhadores em educação do setor privado para a greve geral do dia 30 de junho contra as reformas trabalhista e previdenciária e pela saída de Michel Temer do governo. A paralisação nacional foi aprovada no último dia 5 pelas centrais sindicais. A mobilização é crucial neste momento em que, mesmo diante da grave crise política e institucional, com a ilegitimidade do governo golpista cada vez mais escancarada, os ataques aos direitos trabalhistas seguem em atropelo no Congresso Nacional. Ontem (13), por exemplo, conforme apontado em matéria do Portal da Contee, mesmo depois de horas de debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, os governistas não escutaram nenhum dos argumentos em prol dos trabalhadores. O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) tampouco aceitou aceitou alterações ao texto e recusou as mais de 200 emendas sugeridas na comissão, tudo para acelerar a aprovação e evitar que o projeto tenha que voltar à Câmara. Por isso, se os parlamentares aliados ao governo fazem ouvidos moucos no Congresso, é preciso parar o país e fazê-los escutar nas ruas. O cartaz de convocação para a greve está disponível aqui no Portal da Contee para que as entidades filiadas façam download e utilizem, tanto impresso quanto em seus sites e redes sociais. No dia 30, tomaremos as ruas no Brasil para dizer não à reforma trabalhista e não à reforma da Previdência. Fora Temer! Diretas Já! Nenhum direito a menos! Por Táscia Souza, da redação