O Estado de S. Paulo (Estadão) publicou, dia 3 de outubro, no Especial Educação do Estado da Arte, artigo de Guilherme Stein, doutor em Economia pela FGV-SP e assessor da presidência da Fundação de Economia e Estatística (FEE-RS), em que tenta argumentar que os sindicatos de professores atrapalham a educação, ou que trata dos “problemas advindos da sindicalização no meio educacional”, como apresenta o jornal. O Estadão e seus proprietários, a família Mesquita, darem guarida a esse tipo de artigo não surpreende. Desde seus primórdios, em 1875, quando seus primeiros exemplares estavam “repletos de ofertas de venda e aluguel de escravos. E também de comunicados nos quais os proprietários reclamavam a posse de negros fugidos – o que deu origem ao termo ‘reclames’ como sinônimo de anúncios”, como admite Cley Scholz nas páginas do próprio jornal, trata-se de uma publicação contrária aos direitos dos trabalhadores. Bons tempos, hein? Anúncio no Estadão quando não havia lei trabalhista Stein compara o que ele considera “a lógica sindical” com a “lógica de um cartel de empresas”. Segundo ele, os trabalhadores se organizam para aumentar “o poder de barganha nas negociações salariais e de condições de trabalho”. Já o cartel se organiza, também segundo ele, para evitar “que o processo concorrencial faça com que o produto chegue ao consumidor ao melhor preço e qualidade”. Mas, qual é a semelhança entre a ação sindical de conseguir melhores salários e condições de trabalho e a ação do cartel de impedir que cheguem ao mercado produtos mais baratos e melhores? O autor foge da questão, mas afirma que cartel e sindicato querem “excluir potenciais concorrentes de seu mercado. Não é controversa, portanto, a conclusão de que o sindicato trabalha exclusivamente a serviço de seus membros”. Na verdade, o conclusão é controversa. O autor vê o sindicato com olhos patronais e desconsidera que, se o empresário quer engolir e destruir o concorrente, os trabalhadores, além de lutar por melhores salários e condições de trabalho, também postulam a redução da jornada laboral, não para “excluir potenciais concorrentes”, mas justamente o seu contrário: gerar mais empregos, mais “concorrentes” (na visão patronal do articulista), e com isso melhorar as condições de vida da população. Karl Marx escreveu que, para um empresário, tanto faz se seu capital está investido numa fábrica de ensino ou numa fábrica de salsicha, desde que obtenha a mais valia do assalariado. O autor incorpora o pensamento empresarial, ao comparar o sindicato dos professores de escolas públicas com o sindicato de metalúrgicos do ABC. “Enquanto a pauta do último tem bandeiras autointeressadas como, por exemplo, aumento de salário e redução de jornada, o primeiro tende a adotar bandeiras mais abstratas e altruístas como ‘A Defesa da Educação Pública’” escreve. E avança, querendo desmerecer a entidade dos profissionais do ensino: “Nesse contexto, uma pergunta que poderíamos levantar é se de fato o objetivo é melhorar a aprendizagem de nossas crianças ou se a bandeira é apenas verniz de baixo do qual se encontraria apenas mais um sindicato como todos os outros” (como todos os outros, podemos entender os metalúrgicos, os trabalhadores da fábrica de salsicha etc.). Professores comparados a bandido Ele mesmo responde, adiante, que “o sindicato dos professores não é muito diferente do que qualquer outro sindicato. Seu objetivo é apenas aumentar o poder de barganha na negociação de benefícios para a categoria, independentemente do impacto que eles tenham no aprendizado dos alunos. Nesse caso, a influência sindical aumentaria recursos destinados para educação, mas os alocaria apenas para, por exemplo, aumentar seus salários sem contrapartida de aumento de desempenho dos alunos ao invés de alocá-los na finalidade mais produtiva”. Parágrafos antes, comparou a atividade dos professores aos “conselhos de um médico a um paciente. O médico tem muito mais informação do que o paciente sobre o que funciona e o que não funciona para curá-lo de uma determinada doença. Logo, recursos gastos com exames, medicamentos e procedimentos cirúrgicos seriam, teoricamente, muito mais eficientemente empregados se o médico os determinar ao invés do paciente”. Mas ele não exemplifica com um médico qualquer, e sim com um médico criminoso, que aproveita “seu conhecimento superior de medicina para fazer o paciente gastar dinheiro em procedimentos e exames desnecessários ou redundantes, apenas para aumentar o pagamento que ele irá receber do plano de saúde”! Desconsiderando a referência da alocução dos recursos a uma “finalidade mais produtiva” (o que ele considera “produtivo” num estabelecimento de ensino? a venda de hot dog – para ficarmos na indústria de salsicha- na cantina?), é sintomático que o autor faça o paralelo entre os trabalhadores de um serviço público (educação) com outro serviço público (saúde), embora, para tentar dar credibilidade aos seus argumentos, exemplifique com um médico desonesto. É que os serviços públicos não são mercadoria, mas direitos do cidadão – por isso, os profissionais dessas áreas, para além das reivindicações econômicas, incluem também a exigência da melhoria da qualidade no seu fornecimento. Os trabalhadores das fábricas de salsicha e de automóveis zelam pela qualidade das mercadorias que produzem, mas aqui são exatamente isso: produtos a serem servidos no mercado que, no capitalismo, são submetidos a critérios outros, que não os de serviços essenciais. Uma salsicha contaminada será fiscalizada pela Saúde Pública; um carro com defeito será denunciado pelos serviços de proteção ao consumidor, e em ambos os casos os empresários responsáveis serão (ou deveriam ser) punidos. Já professores e médicos (os honestos, não o eleito pelo articulista) assumem o compromisso de denunciar à sociedade a falta de condições de realizarem à contento suas funções e por isso, na pauta de negociações, incluem a necessidade de aprimorar meios para que a população seja atendida com qualidade, como merece. Os educadores não atuam com a má fé, acusada pelo autor (que parece ver nos trabalhadores criminosos, até prova em contrário) de apenas “aumentar seus salários sem contrapartida de aumento de desempenho dos alunos”. O que é bom para os Estados Unidos… Pretendendo dar cientificidade aos seus argumentos, cita o que considera “o clássico da literatura da economia

Por José Geraldo de Santana Oliveira*  O XIX Consind da Contee, realizado nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro corrente, em Brasília, além da representatividade de cerca 300 pessoas e 71 entidades, teve como marcas dignas de destaque e louvor a contundente repulsa às Leis Ns. 13429/2017 — que autoriza a terceirização de todas as atividades empresariais, sem limites e sem freios — e a 13467/2017 — que transforma a CLT e a Justiça do Trabalho em instrumentos de proteção do capital contra o trabalho e estrangula e esvazia as organizações sindicais — e a férrea disposição de luta unitária, pelos meios que se fizerem necessários, contra esse colossal retrocesso social, sem precedentes, como há muito não se via. Múltiplos foram os questionamentos suscitados, sobre o que e como fazer para impedir que as citadas leis sejam eficazes, pois que isso levaria à devastação do terceiro e do quarto fundamentos da República — respectivamente, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, Art. 1º, incisos III e IV, da CF), do primeiro, da Ordem Econômica — a valorização do trabalho humano, Art. 170, caput, da CF —, e da base da Ordem Social — o primado do trabalho, Art. 193, da CF). Apesar de ainda não ser possível responder, com precisão e segurança, a nenhum dos questionamentos suscitados, pois, como ensina o poeta espanhol Antônio Machado, em seu poema  “XXIX de provérbios y cantares”, que assim assevera, em tradução livre, “Caminhante, são teus passos/ o caminho e nada mais. Caminhante, não há caminho, faz-se caminho ao caminhar. Ao andar se faz caminho, e ao voltar a vista atrás/ se vê a senda que nunca se voltará a pisar. Caminhante, não há caminho, mas sulcos de escuma ao mar”, alguns indicadores já se mostram presentes e merecem a reflexão de todos. I              No tocante à ação sindical: 1              Resistir, lutar e ousar: sem se descurar da luta política maior, inclusive com vistas à revogação dessas nefastas leis, tendo com epicentro os poderes Executivo e Legislativo, que têm competência para tanto; a vigilância dos direitos gerais e corporativos, mais do que nunca deve ser redobrada. 2              Como a Lei N. 13467 tem como um de seus pilares o esvaziamento dos sindicatos, há imperiosa e inadiável necessidade de que se produzam documentos explicativos e didáticos — inclusive aplicativos —, sobre os objetivos e as consequências de sua efetivação, com apelo para que não se assine nenhum documento relativo a contratos e/ou condições de trabalho, rescisão de contrato por acordo, quitação de direitos, sem antes consultar o respectivo sindicato, seja na própria empresa, seja perante a Justiça do Trabalho. 2.1           É preciso que cada sindicato disponibilize linha telefônica com disque-denúncia, para que os trabalhadores o informem sobre mudanças nos seus contratos de trabalho e demissões, individuais e coletivas, bem como as datas e locais de assinatura dos termos de rescisão de contrato. 2.2           Os sindicatos devem envidar esforços para, na medida de suas forças, acompanhar as rescisões de contrato, em especial as plúrimas (várias) e as coletivas, quando delas tiverem conhecimento em tempo hábil. 2.3           Com fundamento no Art. 8º, inciso III, da CF, 726 do Código de Processo Civil (CPC) e na Orientação Jurisprudencial (OJ) N. 392 do TST, Arts. 9º e 468 da CLT, os sindicatos devem notificar as empresas — judicial ou extrajudicialmente — para que se abstenham de praticar atos que visem a fraudar e/ou desvirtuar direitos de seus trabalhadores na celebração, na execução e na rescisão de contrato, sempre que forem informados ou tiverem indícios a esse respeito. 2.4           Os sindicatos não devem limitar-se a recusar a homologar termos de quitação de direitos. É de todo recomendável que analisem cada termo e cada direito quitado nele constante antes de dizer não. Havendo dúvidas ou deles sobressaindo lesão de qualquer natureza, a empresa deve ser notificada para se abster de levá-los à homologação judicial prevista no Art. 855-B da CLT, sob pena de ação de nulidade. E mais: sempre que tomarem conhecimento de pedido judicial dessa natureza, devem requerer ingresso no processo como assistentes dos trabalhadores supostamente signatários deles. Os sindicatos devem notificar todas as escolas sobre a superioridade das convenções e acordos coletivos que tenham firmado sobre eventuais acordos judiciais, por força do Art. 7º, inciso XXVI, 8º, inciso III, da CF, e o recurso extraordinário N. 590415; bem assim, para que se abstenham de celebrar contratos temporários, autônomos e/ou intermitentes com professores, por serem estes incompatíveis com os Arts. 205, 206, 208 e 209 da CF, 2º, 13 e 67 da LDB, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N. 3330. I.1           Atuação sindical coletiva: 3              As campanhas salariais doravante serão muito mais complexas e difíceis e só se viabilizarão mediante ampla e intensa mobilização das respectivas categorias. Por isso, o seu processo preparatório demandará tempo, paciência e habilidade, não podendo se restringir às tradicionais assembleias de aprovação de pauta de reivindicação. 3.1           A prudência indica que as pautas de reivindicações sejam as mais enxutas possíveis, tendo como suporte principal os instrumentos normativos já existentes. Claro que isso não significa que não lhes sejam incorporadas novas reivindicações, desde que encontrem eco social. 3.2           Ao elaborarem as suas pautas de reivindicações, os sindicatos, sem prejuízo de novas reivindicações, devem cuidar para que o seu primeiro ponto seja a renovação dos instrumentos anteriores. Assim deve ser porque o TST firmou jurisprudência no sentido de que as cláusulas históricas, entendidas aquelas que tenham mais de dez anos de vigência, sem alterações, incorporam-se em definitivo aos contratos individuais de trabalho. Este entendimento foi reafirmado no Dissídio Coletivo do Sinpro-PI (Processo RODC 756.46.2010..5.22.0000), julgado em fevereiro deste ano.  Daí a importância de se não se alterar a redação das cláusulas existentes. Caso haja reivindicação de ampliação de alguma delas, isso deve ser anotada em item separado. 3.3  A prudência e a cautela recomendam que os sindicatos jamais digam não, de plano, ao serem instados pelos empregados de uma empresa, por determinação desta, a assumirem negociações coletivas, com vistas à

“Apagar o professor é apagar o futuro.” Esse é o slogan da Campanha Nacional contra a Desprofissionalização do Professor: Pela Valorização da Educação, na Defesa dos Direitos e Contra as reformas, lançada nesta sexta-feira (29) pela Contee, durante a abertura do XIX Conselho Sindical (Consind) da Confederação. As reformas da Previdência, trabalhista e da terceirização irrestrita, que retiram direitos dos trabalhadores e atingem em cheio o setor educacional e a sala de aula; a reforma do ensino médio, que rebaixa a formação dos professores, destrói as licenciaturas e compromete a qualidade do ensino, permitindo a contratação de qualquer pessoa com “notório saber”; o movimento Escola Sem Partido, que ameaça a liberdade de ensinar e aprender e os projetos pedagógicos críticos e democráticos… tudo isso aprofunda a desvalorização do magistério, levando a um fenômeno de desprofissionalização. A campanha foi apresentada pelo coordenador da Secretaria de Comunicação Social da Contee, Alan Francisco de Carvalho, pela coordenadora da Secretaria-Geral, Madalena Guasco Peixoto, e por Ana Petta, da Clementina Filmes, que desenvolveu o trabalho junto com a Contra Regras. Além de banners, panfletos, adesivos, vídeos e material para redes sociais, a campanha conta também com peças como estêncil e lambe-lambes. Além disso, a própria confecção da etapa das camisetas pode ser feita por meio de atividades lúdicas, tanto em escolas quanto em praças, parques etc. A ideia, segundo Ana Petta, é ocupar os espaços públicos e criar uma identidade visual da campanha nas cidades. A coordenadora da Secretaria-Geral da Contee ressaltou que, em que pese a Confederação representar professores e técnicos administrativos, a campanha foi desenvolvida especificamente para o magistério devido à gravidade dos golpes contra essa categoria. Madalena também lembrou que a entidade desenvolveu campanha voltada para os técnicos administrativos, como no caso da terceirização, bem como outras para as duas categorias. A Contee convoca as entidades filiadas a participarem dessa campanha. É só baixar os materiais disponíveis aqui no Portal da Contee e divulgar na sua cidade, na sua base, nas suas redes sociais e promover atividades e debates contra a desprofissionalização do professor. Um país sem professor é um país sem futuro.

“A contrarreforma trabalhista: impactos e resistência política” foi o tema do painel que abriu o segundo dia do XIX Conselho Sindical (Consind) da Contee neste sábado (30), com a participação da consultora jurídica Zilmara Alencar, do advogado trabalhista José Eymar Loguercio e do assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) André Santos. O debate, mediado pela coordenadora da Secretaria de Relações do Trabalho da Confederação, Nara Teixeira de Souza, e pelo coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos, João Batista da Silveira, concentrou-se nos instrumentos jurídicos, sindicais e institucionais para resistir à implementação da Lei 13.467/17, da “reforma” trabalhista, que entra em vigor em novembro, e reverter a destruição dos direitos dos/as trabalhadores/as. “O movimento sindical está diante de desafios que precisam ser encarados com visão de resistência. Como vamos resistir? Quais os nossos instrumentos de luta? Quais as prerrogativas que precisam ser exercitadas e as ações que precisam ser planejadas?”, provocou Zilmara. Em sua fala, a consultora apontou, por exemplo, a falta de uniformidade no entendimento do Judiciário, haja vista o franco contraste entre o discurso do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, em defesa da reforma trabalhista e o manifesto assinado po vários ministros do TST e entregue ao Senado Federal antes da aprovação da matéria apontando 37 pontos de total incompatibilidade entre o projeto que tramitava — e que acabou sendo aprovado — com os princípios protetivos que regem o direito do trabalho. O problema, porém, não está apenas no âmbito do TST. “O STF [Supremo Tribunal Federal] vem demonstrando uma tendência bastante enfática de retirada de direitos da classe trabalhadora”, apontou Zilmara, citando casos com o fim da ultratividade das normas coletivas, a terceirização, a consideração de inconstitucionalidade sobre a contribuição assistencial, entre outros. Diante disso, segundo ela, as entidades sindicais precisam reformular sua atuação. “Entendo que, neste momento de mudança, a primeira ação do movimento sindical é repensar suas ações, o contexto de sua atuação, baseando-se na defesa desses princípios protetivos e na busca de apoio das convenções internacionais”, considerou. “Hoje nossa atuação sindical é muito pautada na relação de emprego. Precisamos sair desse contexto e migrar para o contexto da relação de trabalho”, ressaltou também, citando as novas relações contratuais, como a figura do autônomo e os processos de pejotização. “Quem vai representar aquele trabalhador? Enquanto nosso movimento não ampliar esse horizonte, entendendo como trabalhador aquele que depende do trabalho como seu sustento e que ele é, sim, representado por seu sindicato profissional, independentemente da forma como teve que constituir a relação de trabalho, não vamos avançar neste momento. O movimento sindical precisa abranger todas as novas formas de contratação”, declarou. Isso inclui também as relações de não trabalho, dado o excessivo número de desempregados. “Como represento o desempregado? Uma das questões é a mudança nas regras de acesso ao seguro-desemprego, que agora exigem a comprovação de que se trabalhou um ano nos últimos 18 meses. Ao não receber seguro-desemprego, aquele trabalhador está vulnerável a qualquer oferta de emprego, porque está em busca do que garanta seu sustento.” Zilmara também abordou o assunto da contribuição sindical e a tentativa de afastamento da representação por categorias, substituindo-a por uma representação meramente associativa. Sobre o primeiro ponto, a consultora jurídica disse que, embora a reforma trabalhista tenha mudado a CLT a fim de afirmar que seu recolhimento tem que se dar mediante autorização prévia e expressa, a natureza da contribuição continua sendo tributária e compulsória. Em outras palavras, segundo ela, a autorização de que fala a nova lei é dada não individualmente, mas pela categoria, em assembleia e, diante disso, o empregador é obrigado a recolhê-la. Já sobre o segundo tópico, Zilmara destacou que “nos deparamos recentemente com tentativas de fazer com que o movimento sindical abdique de sua representação de categoria e passe a atuar como associação, voltando suas ações só para os sócios”. “Não vamos cair nesse canto da sereia. O movimento sindical é aquele que carrega em seu seio maior espírito de solidariedade.” Hiperflexibilidade das relações de trabalho Crédito: Cristina Castro A apresentação do advogado José Eymar Loguercio foi ao encontro das reflexões de Zilmara, que, segundo ele, pontuou bem o papel do Judiciário antes mesmo da reforma, antecipando pontos dela, tanto no TST quanto no STF. “As reformas não apareceram da noite para o dia, mas se orquestraram rapidamente. Esse contexto nos leva a pensar para além da reforma trabalhista, na perspectiva audaciosa de um capitalismo financeiro que não tem precedentes”, enfatizou. De acordo com Loguercio, “do ponto de vista das relações de trabalho, temos um sistema de proteção que decorreu de uma construção de uma sociedade amparada em um estado de bem-estar que trouxe para o sistema jurídico a garantia de direitos e, para os sindicatos, a tarefa de conquista de novos direitos”. Essa lógica, no entanto, foi transformada: “Agora não somos mais empregados, mas colaboradores; não mais trabalhadores, mas empreendedores. Vivemos um tempo que traz essas marcas. E, por isso, temos dificuldades de explicar a reforma trabalhista e seus efeitos para os próprios trabalhadores”. Daí a hiperflexibilidade das relações de trabalho: o negociado sobre o legislado, a valorização do contrato individual sobre os acordos e convenções coletivas, contratos intermitentes em que o contratado não sabe nem dia, nem hora, nem mês em que vai trabalhar — e ainda pode pagar multa se não atender a convocação do empregador… Tudo isso somado ainda à tentativa de asfixia dos sindicatos. “Para enfrentar isso, é fundamental recuperar a ideia, para os trabalhadores, de que o sindicato que é o eixo de proteção e de garantia. Isso se faz também na forma de ampliação de sindicalização. Por isso a tamanha importância de campanhas de sindicalização.” Alerta sobre a Medida Provisória Crédito: Cristina Castro André Santos, assessor técnico do Diap, fez um restrospecto de todo o processo de tramitação e aprovação da reforma trabalhista — lembrando a incorporação de centenas de emendas de destruição direta de direitos trabalhistas, inclusive saídas, segundo ele, diretamente de IPs de computadores de entidades

A primeira mesa de debate do Consind, realizada dia 29, contou como expositores com o presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Altamiro Borges; o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e a deputada federal Érika Kokay (PT-DF). Altamiro considerou que “existe um momento de tensão do mundo, com crise prolongada do sistema capitalista, mudanças profundas no perfil de classe, tanto da burguesia (rentista, sem estado nacional, interessada unicamente no lucro, na ditadura do capital financeiro) quanto do proletariado (com o surgimento de novas técnicas de produção, precarização do trabalho, difícil mobilização e organização em torno de seus interesses). A democracia representativa conquistada pelos trabalhadores está em crise; suas instituições, em crise, não expressa o que ocorre na sociedade”. Para ele, “alternativas ao neoliberalismo trouxeram avanços, mas não se consolidaram e isso deixou um vazio. A Grécia foi devastada e se rebelou, elegeu um partido radical e não conseguiu se firmar. Na América Latina vários países foram vanguarda da resistência ao neoliberalismo através de eleições e seus governos começaram processos de mudanças que favoreceram o povo, mas todas as experiências realizadas estão sofrendo dificuldades – golpes, derrotas eleitorais. Não se consolidaram, mas existe luta, como no Brasil”. Segundo o dirigente do Barão de Itararé, “o principal protagonista do golpe foi a mídia, que fortaleceu a bancada da arma e da religião, que triplicaram o número de seus deputados no Congresso, enquanto a de sindicalistas diminuiu. O papel do Judiciário na Lava Jato também foi fomentado pela mídia. Os golpistas estão destruindo a nação, todas as áreas da economia. Para isso, não é possível a democracia. Para isso, investem contra o movimento sindical. O golpe só se completa se impedir a retomada do desenvolvimento em novo patamar. Por isso a mídia e os golpistas querem inviabilizar a candidatura do Lula ou até as próprias eleições do próximo ano. Temos que apostar na luta, na mobilização, inclusive para garantir eleições em 2018. Trabalhar pela unidade e sua ampliação, explorando as contradições entre os adversários”. Crise em toda a linha Orlando Silva explanou sobre a crise “em toda a linha, vivida pelo Brasil. A economia está no atoleiro (neste ano, crescimento de 0,2% no Brasil, após 2 anos de recessão, enquanto o mundo cresce 2,5%). As iniciativas do governo não têm permitido retomada do crescimento, mesmo com a propaganda enganosa que as acompanha. O desemprego é a consequência trágica desse caminho adotado. Cresce o trabalho precário. Com essa orientação, não há perspectiva de retomada”. “O Governo Temer tem produzido um desmonte do Estado que acaba com instrumentos que seriam mecanismos de retomada econômica, como o fim dos juros do BNDES que fomentavam a produção. O governo liquida instrumentos estratégicos, como o setor elétrico. Temer está desmontando a construção de décadas do país, indo muito além do que foi acumulado nos governos Lula e Dilma. Na política, vivemos uma crise permanente, o que é natural num governo sem qualquer legitimidade. A isso se soma a crise institucional, com um Poder questionando e interferindo no outro”, explicou. Finalizou dizendo temer que “a crise se torne mais grave ainda. Não subestimo a inquietação que aparece nas Forças Armadas. Existe sentimento de humilhação na tropa. O alto comando do Exército realizou reunião ampliada, no Rio de Janeiro, para coesionar as tropas – coesionar em torno do quê? Temos o desafio de construir uma solução na política. Tenho convicção de que neste ambiente, que não é róseo, a resistência, a combatividade e a união são fundamentais. Sem rua, só proclamando nossos manifestos, as dificuldades vão crescer. Os sindicatos estão chamados a refletir sobre a participação política. É necessária uma representação mais qualificada dos trabalhadores no parlamento”. Mercado com sentimento humano Érika Kokay considerou que “a financeirização, que domina o mundo, não tem compromisso com produção e nação. A PEC do Teto, que limita os investimentos públicos no país, inclusive em saúde e educação pelos próximos 20 anos, é a demonstração de que não há projeto de nação neste governo. Ele vai vendendo o patrimônio nacional. Estamos aprisionados pela financeirização. A Câmara aprovou o texto-base da medida provisória do Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco. Vai renegociar R$ 220 bilhões, dos quais R$ 130 bi estão no sistema financeiro. Por isso, além das bancadas da bala, da bíblia e do boi, temos um quarto b no Congresso, o b dos banqueiros, do sistema financeiro”. Ela denunciou o desinvestimento no país, lembrando que “Delfim Neto, que não é nem bolivariano e nem comunista, disse que é insana a taxa de investimento que o Brasil tem. Tudo passou a ser feito para agradar ao mercado, que agora ganhou sentimentos humanos, num dia fica nervoso, no outro fica preocupado… Para acalmar o deus mercado, sacrifiquemos os direitos trabalhistas, a aposentadoria, os serviços sociais. É esse o mote desse governo, devoto do deus mercado”. “Vivemos em uma sociedade que estimula o consumo e não dá ao cidadão o direito de consumir. O fascismo está beijando o rosto da sociedade. Temos que denunciar o ovo da serpente. O golpe vai esgarçando o tecido dos direitos. O direito não sobrevive sem democracia. O estado nunca foi mínimo para a elite, mas sempre assim foi para o povo. Há uma destruição da política como espaço de transformação. Cresce o fundamentalismo, que tem a noite e o dia, mas não tem o anoitecer e o amanhecer, é uma lógica binária, do bem contra o mal, fascista”, afirmou. Encerrou enfatizando que “nossas armas são a organização popular, a construção de narrativa, redes e teias para disputar conteúdo e a narrativa que aí está. Aprofundar a democracia participativa, resgatar os espaços públicos. Alerto que eleição sem Lula é fraude. Fora Temer, nenhum direito a menos!”. Teses de diretores Após as exposições, foram defendidas teses sobre conjuntura apresentadas pelos diretores da Contee Gilson Reis (Pontos para uma avaliação de conjuntura), Amarildo Cenci e José Jorge Maggio (Os atuais desafios do movimento sindical e o papel da Contee) – ambos disponíveis no caderno distribuído

Representantes de estudantes, de estabelecimentos de ensino e deputados criticaram a Medida Provisória (MP) 785/17, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), durante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, terça-feira, 26. Eles acusam a proposta de levar ao fim do programa que garante o acesso de jovens carentes ao ensino superior. A audiência foi realizada a pedido dos deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Pollyana Gama (PPS-SP). A MP reduz o investimento governamental e abre o Fies para a adesão dos bancos, que passariam a receber o pagamento de parcelas, a constituição de um novo fundo garantidor e novos sistemas de tecnologia de informação para a seleção e o financiamento. Com isso, os estudantes perderiam poder de negociação e os principais beneficiários deixariam de ser os universitários e entidades de ensino e passariam a ser o setor financeiro, segundo os expositores contrários às mudanças. O deputado Danilo Cabral criticou que “o que foi proposto aponta para um esvaziamento ou até um desmonte do Fies como política de acesso ao ensino superior. O Brasil conta hoje com aproximadamente 8,2 milhões de matrículas no ensino superior, sendo 6,1 milhões em instituições privadas. Dessas matrículas, 2,3 milhões são contratos do Fies. Depois da aprovação da chamada PEC do Teto, vimos contingenciamento nas verbas para educação e extinção de outros programas sociais. As reformulações de programas são feitas através de MPs, sem diálogo, como essa do Fies, que sinaliza o esvaziamento do Fundo. Houve corte de 50% das vagas no programa.  Não se faz política pública com uma lógica fiscal, mas com a lógica das necessidades sociais. O equilíbrio fiscal não pode ser um fim em si mesmo”. A deputada Pollyana Gama lembrou que o Fies foi criado com o objetivo de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos. Ao final da reunião, pediu esclarecimentos sobre o chamado rombo no Fies. Os representantes governamentais, Jossifram Soares, do Ministério da Fazenda, e Flávio Carlos Pereira, do Ministério da Educação, falaram da falta sustentabilidade ao programa, devido às taxas de inadimplência. Entre 2010 e 2015, foram 1,7 milhão a mais de alunos no Fies, contra um aumento de apenas 700 mil no ensino superior. Segundo os representantes do governo, mais de 3 milhões de estudantes já foram atendidos pelo Fies desde sua criação, com financiamento de mais de R$ 70 bilhões. Contraponto Ambos foram rebatidos. Reginaldo Oliveira Vieira, da Defensoria Pública da União, afirmou que Fies é uma “política pública de grande relevância para democratização do acesso ao ensino. A crítica que temos é com relação ao problema de governança. Há a preocupação com a continuidade. Muitos estudantes de 2014 não conseguiram renovar em 2015, o que afetou no aumento da inadimplência. A MP dá um olhar exclusivamente fiscal para uma política pública. Precisa haver equilíbrio fiscal, mas não será burocratizando ainda mais o que já era burocrático que o problema será resolvido”. Bruno Coimbra, da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), questionou: “Quem é esse aluno que está inadimplente? Quantos contratos estão em amortização? Hoje 10% estariam em fase de amortização. É necessário transparência da política, que alunos e entidades de ensino entendam o Fies. É um investimento, resulta ganho salarial para o trabalhador com curso superior e aumento da arrecadação pelo governo – isso não aparece nas planilhas fiscais. A MP tira a possibilidade de o aluno negociar o pagamento de suas dívidas. Fala-se em rombo, em gastos, mas nunca se fala em investimento”. A vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes, também fez questionamentos: “Quanto custa a renegociação dos fazendeiros? Estamos fazendo. Estamos renegociando o crédito da agricultura. Quantas vezes vocês viram dizer que estamos renegociando os créditos do Fies? Nunca.” Para ela, o juro zero, apresentado pelo governo como a grande vantagem da MP, “não é benefício, mas é esconder do aluno o quanto ele vai pagar, porque vai pagar a inflação que for se acumulando. 100 mil bolsas para jovens de até 3 salários mínimos é nada. O Fies não é programa para a escola, mas para o aluno O chamado Fies 2, então, nem alunos e nem escolas foram chamados para discuti-lo, só os banqueiros”. Mais contundente foi a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias, que observou que o programa diz respeito essencialmente à vida dos estudantes, e que não se deve creditar a ele o rombo na economia brasileira. “Como se o Fies fosse tirar o Brasil do buraco, da crise econômica. A UNE foi uma das principais entidades responsáveis por popularizar o Fies nas universidades. Os financiamentos anteriores eram perversos, só atendiam a pessoas de classe média alta. A grande massa do povo não tinha condição de se endividar com educação. Fizemos campanha para mostrar que o Fies era um direito. A MP retrocede: volta aos tempos em que o estudante não conseguirá pagá-lo. Fazem o dicurso da inadimplência, mas a MP vai aumentá-la. Os estudantes também não foram ouvidos sobre Comitê Gestor, que a MP cria, e são eles os que passam as dificuldades para pagar. A lógica está invertida – o Fies é um programa para os estudantes e não para as instituições. Como um governo pode diminuir o prazo de carência num país de desemprego? São coisas incompatíveis. O que está por trás da MP é a PEC dos Tetos, que não mexe nos bancos, nos grandes empresários, mas mexe com os pobres, mexe com o Fies, com a saúde pública, com a segurança. A MP é o início do fim de um programa que mudou para melhor a vida das pessoas”, acusou. O conteúdo da MP A MP promove a mudança do Fies para um novo modelo. Por ela, será dividido em três modalidades a partir de 2018. Na primeira, funcionará com um fundo garantidor com recursos da União e ofertará 100 mil vagas por ano, com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. O governo vai compartilhar o

A delegação brasileira, formada por representantes da Contee, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituição Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação), foi a que encerrou a apresentação das realidades dos países durante o encontro “Resposta global frente à privatização e comércio educativo”. A atividade, promovida pela Internacional da Educação para a América Latina (Ieal), terminou ontem (22) na Costa Rica e, durante três dias de debate, discutiu sobre o aparecimento cada vez mais intenso de novas estratégias de lucro privado com a educação pública e a necessidade de combatê-los. E um dos instrumentos é a campanha internacional “Educar, não lucrar”, cujo objetivo é combater as várias formas de privatização da educação. Representando a Contee, a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Confederação, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, apresentou dados sobre o crescimento do ensino superior privado no Brasil. Segundo ela, de 2005 a 2015, a taxa de matrículas no setor saiu de 3,2 milhões para 4,8 milhões, sendo que o faturamento, em 2016, chegou a R$ 59,4 bilhões. Dos principais grupos mercantis entre as IES privadas, o grupo Kroton, maior do mundo, detém sozinho, segundo dados de 2015, quase 1 milhão de matrículas e receita líquida de R$ 5,2 milhões. Seu valor de mercado, estimado em R$ 5,8 bilhões, é mais do que o dobro do segundo gigante mundial na área de ensino, o grupo chinês New Oriental, que vale R$ 2,8 bilhões. “E, agora, os novos movimentos do mercado apontam que os processos de concentração devem avançar sobre as universidades comunitárias e a expansão da oferta do ensino a distância”, alertou Adércia. De acordo com os dados apresentados pela diretora da Contee, as matrículas em EaD saltaram de 4,2% do total de matrículas em ensino superior em 2006 para para 17,4% em 2015. Hoje, de 1,4 milhão de matrículas, 1,3 milhão estão no ensino privado. Segundo a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, o modelo de operação das principais IES mercantis na EaD revela economia de escala através de padronizações; gestão profissional com maior controle de custos; menor mensalidade a partir de redução de custos; políticas mais agressivas de comunicação e marketing; maior potencial para investimentos. Tudo isso aliado a pouquíssima — ou nenhuma — preocupação com a qualidade da formação. “Fiz toda a contextualização desse debate sobre os processo de privatização nas várias esferas e dos alertas que a Contee foi dando ao longo desses mais de 25 anos de luta contra a mercantilização do ensino”, relatou Adércia. Para isso, a diretora apresentou às delegações internacionais toda a produção feita pela Confederação, na Revista Conteúdo, no Portal da Contee, na campanha “Educação não é mercadoria” etc. no sentido de combater a mercantilização e a financeirização no ensino no Brasil, luta que, para a entidade, não data de agora. “A Contee trata das questões de mercantilização desde sempre”, enfatizou. Toda essa problemática encontra-se também combinada a outros fatores que afetam os trabalhadores em educação na atual conjuntura brasileira, como Adércia fez questão de salientar. “Um exemplo é a reforma trabalhista, que permite uma exacerbação da flexibilização das leis de trabalho e inúmeras perdas de direito. “A identidade do professor tem se diluído dentro de todas essas questões”, refletiu, ressaltando que a Contee lançará na próxima semana, durante o XIX Conselho Sindical (Consind), uma campanha nacional contra a desprofissionalização do magistério. A conjuntura pós-golpe Além da diretora da Contee, a delegação brasileira foi formada por Marta Vanelli e  Gilmar Soares Ferreira, da CNTE, e Gil Vicente e Luciene Fernandes, do Proifes. Conforme Gil Vicente, as três entidades apresentaram cada uma sua linha de trabalho e as propostas de ação que têm, mas dentro de uma perspectiva de atuação conjunta, também inserida na campanha internacional “Educar, não lucrar”. Em sua apresentação, o Proifes fez uma contextualização do quadro nacional, comparando os avanços do período anterior, com os governos Lula e Dilma, e os retrocessos atuais. Foi apontado como avanço, por exemplo, o próprio Plano Nacional de Educação (PNE) e a conquista dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor, apesar das dificuldades e das lacunas, devido aos espaços deixados pelo PNE para envio de recursos para o setor privado, o que acabou acontecendo com o crescimento alarmante do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o governo Dilma. “A gente fez esse contraponto, mostrando que foi um governo que avançou bastante, mas que teve suas limitações sérias”, ponderou Gil Vicente. “E, depois de contextualizar essa situação anterior, passamos a contar como isso conseguiu ficar infinitamente pior, com a entrada do governo Temer, que configurou, claro, um golpe político, no sentido de que tudo aquilo em que a gente votou, que era um aumento de recursos, não só pra educação, mas para a área de saúde, para as políticas públicas de uma forma geral, esse foi revertido. O que o governo vem implementando é exatamente o oposto disso”, observou. Um dos principais pontos abordados, segundo o diretor do Proifes, foi a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos. “Explicamos essa emenda aqui, porque as pessoas não sabem exatamente o que aconteceu no Brasil. Além de um retrocesso imenso, de retirada de recursos de todas as áreas públicas, particularmente educação, na esfera superior e em todas as esferas, com a reforma do ensino médio etc., é um impedimento de que a gente tenha qualquer tipo de governo progressista, qualquer tipo de avanço, nos próximos 20 anos”, declarou. “Isso nós mostramos aqui, que vai haver uma redução dramática nos próximos dez anos de pelo menos 20% dos investimentos em educação. Talvez mais, porque a reforma da Previdência ainda quer dividir um pouco a miséria, na medida em que garante o pagamento da dívida pública brasileira ao mesmo tempo em que retira das áreas sociais aquilo que seria fundamental para que o povo tivesse o mínimo de serviços públicos de qualidade. Então esse retrocesso, essa redução, será no mínimo de 20%, talvez de

A delegação brasileira, formada por representantes da Contee, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituição Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação), foi a que encerrou a apresentação das realidades dos países durante o encontro “Resposta global frente à privatização e comércio educativo”. A atividade, promovida pela Internacional da Educação para a América Latina (Ieal), terminou ontem (22) na Costa Rica e, durante três dias de debate, discutiu sobre o aparecimento cada vez mais intenso de novas estratégias de lucro privado com a educação pública e a necessidade de combatê-los. E um dos instrumentos é a campanha internacional “Educar, não lucrar”, cujo objetivo é combater as várias formas de privatização da educação. Representando a Contee, a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Confederação, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, apresentou dados sobre o crescimento do ensino superior privado no Brasil. Segundo ela, de 2005 a 2015, a taxa de matrículas no setor saiu de 3,2 milhões para 4,8 milhões, sendo que o faturamento, em 2016, chegou a R$ 59,4 bilhões. Dos principais grupos mercantis entre as IES privadas, o grupo Kroton, maior do mundo, detém sozinho, segundo dados de 2015, quase 1 milhão de matrículas e receita líquida de R$ 5,2 milhões. Seu valor de mercado, estimado em R$ 5,8 bilhões, é mais do que o dobro do segundo gigante mundial na área de ensino, o grupo chinês New Oriental, que vale R$ 2,8 bilhões. “E, agora, os novos movimentos do mercado apontam que os processos de concentração devem avançar sobre as universidades comunitárias e a expansão da oferta do ensino a distância”, alertou Adércia. De acordo com os dados apresentados pela diretora da Contee, as matrículas em EaD saltaram de 4,2% do total de matrículas em ensino superior em 2006 para para 17,4% em 2015. Hoje, de 1,4 milhão de matrículas, 1,3 milhão estão no ensino privado. Segundo a coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, o modelo de operação das principais IES mercantis na EaD revela economia de escala através de padronizações; gestão profissional com maior controle de custos; menor mensalidade a partir de redução de custos; políticas mais agressivas de comunicação e marketing; maior potencial para investimentos. Tudo isso aliado a pouquíssima — ou nenhuma — preocupação com a qualidade da formação. “Fiz toda a contextualização desse debate sobre os processo de privatização nas várias esferas e dos alertas que a Contee foi dando ao longo desses mais de 25 anos de luta contra a mercantilização do ensino”, relatou Adércia. Para isso, a diretora apresentou às delegações internacionais toda a produção feita pela Confederação, na Revista Conteúdo, no Portal da Contee, na campanha “Educação não é mercadoria” etc. no sentido de combater a mercantilização e a financeirização no ensino no Brasil, luta que, para a entidade, não data de agora. “A Contee trata das questões de mercantilização desde sempre”, enfatizou. Toda essa problemática encontra-se também combinada a outros fatores que afetam os trabalhadores em educação na atual conjuntura brasileira, como Adércia fez questão de salientar. “Um exemplo é a reforma trabalhista, que permite uma exacerbação da flexibilização das leis de trabalho e inúmeras perdas de direito. “A identidade do professor tem se diluído dentro de todas essas questões”, refletiu, ressaltando que a Contee lançará na próxima semana, durante o XIX Conselho Sindical (Consind), uma campanha nacional contra a desprofissionalização do magistério. A conjuntura pós-golpe Além da diretora da Contee, a delegação brasileira foi formada por Marta Vanelli e  Gilmar Soares Ferreira, da CNTE, e Gil Vicente e Luciene Fernandes, do Proifes. Conforme Gil Vicente, as três entidades apresentaram cada uma sua linha de trabalho e as propostas de ação que têm, mas dentro de uma perspectiva de atuação conjunta, também inserida na campanha internacional “Educar, não lucrar”. Em sua apresentação, o Proifes fez uma contextualização do quadro nacional, comparando os avanços do período anterior, com os governos Lula e Dilma, e os retrocessos atuais. Foi apontado como avanço, por exemplo, o próprio Plano Nacional de Educação (PNE) e a conquista dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor, apesar das dificuldades e das lacunas, devido aos espaços deixados pelo PNE para envio de recursos para o setor privado, o que acabou acontecendo com o crescimento alarmante do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o governo Dilma. “A gente fez esse contraponto, mostrando que foi um governo que avançou bastante, mas que teve suas limitações sérias”, ponderou Gil Vicente. “E, depois de contextualizar essa situação anterior, passamos a contar como isso conseguiu ficar infinitamente pior, com a entrada do governo Temer, que configurou, claro, um golpe político, no sentido de que tudo aquilo em que a gente votou, que era um aumento de recursos, não só pra educação, mas para a área de saúde, para as políticas públicas de uma forma geral, esse foi revertido. O que o governo vem implementando é exatamente o oposto disso”, observou. Um dos principais pontos abordados, segundo o diretor do Proifes, foi a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos. “Explicamos essa emenda aqui, porque as pessoas não sabem exatamente o que aconteceu no Brasil. Além de um retrocesso imenso, de retirada de recursos de todas as áreas públicas, particularmente educação, na esfera superior e em todas as esferas, com a reforma do ensino médio etc., é um impedimento de que a gente tenha qualquer tipo de governo progressista, qualquer tipo de avanço, nos próximos 20 anos”, declarou. “Isso nós mostramos aqui, que vai haver uma redução dramática nos próximos dez anos de pelo menos 20% dos investimentos em educação. Talvez mais, porque a reforma da Previdência ainda quer dividir um pouco a miséria, na medida em que garante o pagamento da dívida pública brasileira ao mesmo tempo em que retira das áreas sociais aquilo que seria fundamental para que o povo tivesse o mínimo de serviços públicos de qualidade. Então esse retrocesso, essa redução, será no mínimo de 20%, talvez de

O Sinterp-MA convida a categoria dos educadores da rede privada para a tradicional Festa do Educador, evento anualmente promovido pela entidade em homenagem ao Dia do Educador, no próximo dia 15 de outubro (domingo). Este ano, a festa acontece na recém inaugurada sede do Basa Clube ( Av. Neiva Moreira, n 1 – Calhau). A Festa do Educador contará com sorteios de prêmios, música ao vivo, almoço, bebidas não alcoólicas, e cerveja ao custo de R$ 3,00. Cada associado tem direito a um acompanhante, devendo retirar os convites na sede do Sinterp (Rua da Alegria, 56, Centro), a partir do dia 26.09 (terça-feira), das 8h às 17:30h, e nos sábados (29.09 a 14.10), das 8h às 12h. O Sinterp-MA alerta os trabalhadores para a discussão sobre a realidade de crise política enfrentada no país, especialmente em relação à luta contra a Reforma Trabalhista. Participe!