O ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou, dia 20, a portaria que homologa a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orientará os currículos da educação básica em escolas públicas e privadas em todo o país. A cerimônia contou com a presença de Michel Temer. O MEC alocará R$ 100 milhões no orçamento do ano que vem para apoio técnico e financeiro para o início das ações de implantação da base, em parcerias com estados e municípios. A Base foi aprovada no dia 15, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). As ações envolvem o apoio com consultores e técnicos especializados, workshops de formação continuada de professores e organização de materiais didáticos, principalmente guias de orientação para a implementação da base. No mesmo dia 15, a Contee repudiou seu conteúdo, por tratar-se de “um texto que apresenta uma série de retrocessos, desrespeita os processos históricos da educação brasileira e o diálogo com a sociedade, representada por professores, pesquisadores, organizações e entidades que defendem a educação”. Para garantir sua aprovação, o ministro violentou o Conselho Nacional de Educação (CNE), substituindo conselheiros nomeados pela presidenta Dilma Rousseff por nomes ligados ao capital. Um golpe que aparelhou o CNE com o objetivo de assegurar a aprovação de todas as matérias que visam a atender aos interesses do privatismo e do conservadorismo. Mesmo assim, as conselheiras Márcia Ângela Aguiar, Malvina Tuttman e Aurina Oliveira Santa honraram a luta em defesa da educação brasileira e votaram contra a peça imposta pelo governo ao Conselho. Faltando à verdade, na cerimônia o ministro disse que a BNCC “é fruto de uma construção coletiva”, mas admitiu: “É imperfeita”. Implantação O processo de implantação da BNCC nas escolas está previsto para ser concluído em 2020. As escolas e redes de ensino deverão iniciar a implementação da Base em 2019. Segundo o MEC, os professores receberão formação para conhecer em profundidade o documento e haverá a adequação necessária do material didático. A implantação da BNCC está prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A primeira versão foi divulgada pelo MEC em 2015 mas, depois do golpe que afastou Dilma Rousseff da Presidência da República, o texto foi violado pela gestão Temer-Mendonça Filho. Uma das mudanças trazidas pela BNCC é a antecipação da alfabetização das crianças até o 2o ano do ensino fundamental. Atualmente, as diretrizes curriculares determinam que o período da alfabetização deve ser organizado pelas escolas até o 3o ano do ensino fundamental. Para a Contee, o texto causa “grande preocupação com a educação infantil e o ensino fundamental no país, colocados à mercê de forças retrógradas, que simbolizam um atraso histórico no setor e na sociedade. A aprovação dessa BNCC atropela o ideal de fortalecimento de uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva, democrática e socialmente referenciada, bem como o princípio de uma educação transformadora, cidadã e alinhada com a defesa dos direitos humanos”. O documento homologado dia 20 não estabelece as diretrizes para os currículos das escolas de ensino médio. Segundo o ministro, a base para o ensino médio deverá ser enviada pelo Ministério da Educação ao CNE até o fim do primeiro trimestre do ano que vem. Leia a Nota de repúdio à aprovação da BNCC expedida pela Contee Carlos Pompe
Barroso reafirma constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em decisão liminar (provisória), a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas. A possibilidade da terceirização da atividade-fim já está afirmada na Lei 11.442, de 2007, e na nova Lei 13.467, que trata da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro deste ano. Entretanto, decisões da Justiça do Trabalho vinham reconhecendo o vínculo de emprego em casos de terceirização da atividade-fim por empresas de transporte de cargas. Ao julgar, nesta terça-feira (19), ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) sobre a constitucionalidade da Lei 11.442, de 2007, Barroso reafirmou a validade da legislação e defendeu que a terceirização de atividade-fim é uma estratégia empresarial legítima. Todas as decisões importantes do Supremo que trataram sobre temas do Mundo do Trabalho, a corte julgou ou decidiu em contrário aos interesses dos assalariados. Diap
Demissões em massa e a luta pela anulação da reforma trabalhista
A Estácio foi a primeira. Deu a largada, com o anúncio de 1.200 professores demitidos em seus campi de várias cidades brasileiras. Não foi a única, porém. Em São Paulo, a Metodista mandou embora cerca de 50 docentes; em Minas Gerais, mais de 50 também foram dispensados pela Sociedade Mineira de Cultura (SMC), mantenedora da PUC Minas; no Rio Grande do Sul, o Centro Universitário UniRitter/Laureate dispensou mais de cem. E por aí o trem segue, puxado pela locomotiva da reforma trabalhista, que permite, a todo vapor, rebaixamentos e modelos de contratação precários, como a terceirização, o contrato temporário e o contrato intermitente. Parar essa máquina é urgente e preciso. Tanto a Contee quanto suas entidades de base têm empreendido todos os esforços junto à Justiça do Trabalho para revogar as demissões e reintegrar os professores dispensados (leia aqui). O capítulo mais recente desta luta foi conquistado ontem (19) pelo Sindicato dos Professores do Rio Grande Do Sul (Sinpro/RS) e pelo Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro Minas). O primeiro teve concedida uma tutela de urgência em seu favor na Ação Civil Pública ajuizada contra o Centro Universitário UniRitter/Laureate International, suspendendo as demissões dos 128 professores anunciadas na semana anterior. O segundo, por sua vez, assegurou uma liminar determinando a reintegração dos docentes demitidos pela Estácio em Belo Horizonte, num processo no qual a Confederação entrou com ação para se tornar litisconsorte (figurando no processo como coautora), a fim de que a decisão envolva todo o território nacional. Nesta quarta-feira (20), a Contee também participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, realizada por solicitação do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para discutir as demissões na Estácio. Essa luta continua, sendo necessário, no entanto, ir mais além, revogando não só as demissões em massa, mas também a própria reforma trabalhista e seus efeitos perversos sobre os trabalhadores, tanto os da educação quanto os de todas as outras categorias. Nesse sentido, é essencial o abaixo-assinado lançado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) que anula a reforma e a destruição da CLT promovida por Temer e seus comparsas. A Contee e suas entidades filiadas já haviam encampado o projeto, conforme deliberação do XIX Conselho Sindical da Confederação (Consind), realizado no fim de setembro. A campanha continua ativa mesmo que a Lei 13.467/17 tenha entrado em vigor no dia 11 de novembro. O texto do Plip pode ser consultado na página Anula Reforma, assim como o formulário de coleta de assinaturas. A Contee conclama que os sindicatos filiados participem da ação, coletando assinaturas de seus associados (lembrando que é necessário ter o número do título de eleitor) e enviando à Confederação. Participar desta batalha é imprescindível para reverter os retrocessos imputados pela reforma trabalhista e assegurar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Por Táscia Souza
Sinterp-MA informa sobre recesso de fim de ano na entidade
A partir desta sexta-feira (22) até o dia 01 de janeiro, o Sinterp-MA estará em período de recesso administrativo, retomando o expediente a partir do dia 02 de janeiro. Informamos ainda que o setor Contábil da entidade retomará as atividades a partir do dia 15 de janeiro, de forma que, no período de 22 de dezembro a 12 de janeiro, as homologações devem ser feitas diretamente na SERET/MA. O Sinterp-MA aproveita para manifestar Boas Festas a toda a categoria de educadores do Maranhão, para que no próximo ano tenhamos força e união para enfrentar todos os desafios que se colocam frente aos nossos direitos. Feliz Natal!
Por que as universidades particulares estão demitindo professores?
por Ana Luiza Basilio Para especialista, a reforma trabalhista e a retirada de direitos induzem as demissões em massa “Os sentimentos se misturam. O Brasil está vivendo um momento de pessoas pequenas que transformam o pensamento numa atividade grosseira, que operam a negação da alteridade. É difícil ser afastado por configurar uma ameaça”. O professor José Salvador Faro, que atuou por 21 anos na Universidade Metodista de São Paulo, é um dos 60 demitidos pela instituição este semestre. Longe de ser isolado, seu caso é compartilhado por milhares de professores no País que foram desligados de suas instituições de ensino de julho para cá. A Estácio de Sá, instituição privada presente em todo o território nacional, anunciou a demissão de 1,2 mil professores. Em agosto, a Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), demitiu pelo menos 200 professores. A Anhembi Morumbi, que integra o mesmo grupo da FMU, deve demitir ao menos 150. Na Universidade Uniritter, que atua na região sul do Brasil, são 100 demitidos. As instituições se ancoram no que chamam de reestruturação para justificar as mudanças que impactam não só a vida dos professores desligados, mas também aquela dos contratados, que têm de encarar redução de carga horária e, portanto, salarial, e consequente queda na qualidade da educação. Para os especialistas, o cenário de demissões em massa se ancora na Reforma Trabalhista em vigor desde novembro. Na Universidade Metodista, os desligamentos, que atingiram principalmente os cursos de pós-graduação, mas também chegaram à graduação e ao Colégio Metodista, foram justificados como corte de custos. Os professores afastados, no entanto, alegam se tratar de uma reação contra aqueles que se opuseram à reforma de natureza administrativa, financeira e pedagógica praticada pela atual gestão. Em março deste ano, a Universidade nomeou para o cargo de reitor o economista e doutor em Ciências Ambientais, Paulo Borges Campos Júnior. Uma professora demitida que preferiu não se identificar afirmou que, desde julho, a Universidade convive com a descontinuidade de cursos tradicionais, como o da Pós-Graduação em Administração, com a criação de mais cursos à distância em detrimento dos presenciais e corte de carga horária de vários docentes e coordenadores de cursos. Ela também contou que, ao questionarem “a forma truculenta e arbitrária das decisões, que não passaram pelo crivo das instâncias colegiadas da Universidade”, muitos professores passaram a sofrer assédio moral. Ao aparente cenário de desmonte soma-se a fragilidade econômica da Universidade que vem penalizando seus funcionários. Faro afirma que os professores estão com os salários irregulares há quatro meses e há pelo menos 15 sem depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As informações são confirmadas pelo Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro-ABC) que divulgou uma nota de repúdio contra as demissões na sexta-feira 15. Em trecho, o sindicato afirma que “tem prestado total apoio à categoria, penalizada com atraso nos salários, 13º, férias e irregularidades nos depósitos do FGTS”. Em outra passagem da publicação, atesta que a “direção, em diversas oportunidades, se reuniu com os representantes da Universidade para um entendimento, sobre a melhor forma de manter em dia o pagamento dos trabalhadores, e discutir alternativas na conservação e manutenção dos empregos da categoria na Instituição”. Na sexta-feira 15, o Colégio Episcopal, responsável pela supervisão da ação missionária e pastoral da Igreja Metodista, divulgou um pronunciamento no qual confirmam que, diante da crise econômica nacional, a Rede Metodista de Educação tem buscado realizar uma reorganização estrutural para zerar as dívidas bancárias e promover melhorias nos resultados das atividades educacionais. As demissões, segundo a nota, estão dentro desse contexto. Outra passagem do comunicado diz que “A Igreja Metodista não apoia e nem respalda processos que gerem um sentimento de humilhação e perseguição política como divulgado pela mídia secular” A Universidade Metodista é mantida pela Igreja Metodista e integra uma rede de educação formada por duas universidades, dois centros universitários e duas faculdades, além de 14 colégios. A Metodista, no entanto, não é a única entre os casos de demissões expressivas de professores. Em agosto, também ganhou repercussão o caso da FMU, mantida pelo grupo americano Laureate, que, segundo informações da imprensa, demitiu 200 professores após anunciar um “novo modelo acadêmico, mais moderno e flexível”, que tem como objetivo preparar melhor os alunos para as oportunidades do mundo profissional. Desligamentos na Anhembi Morumbi, outra universidade do grupo, também estariam sendo discutidos, e devem atingir pelo menos 150 professores. A Universidade Uniritter, com campus no Rio Grande do Sul, Porto Alegre e Canoas, também demitiu cerca de 100 professores na última semana, segundo informações do Sindicato dos Professores do Ensino Privado. Em reportagem veiculada pelo G1, além dos desligamentos, a universidade passa por um momento de reestruturação de seus cursos e redução de cargas horárias. O mais expressivo numericamente foi o anúncio feito pela Estácio de Sá, instituição presente em todo o território nacional. Uma reorganização na base de docentes levou à demissão de 1,2 mil professores e o anúncio de um cadastro reserva, que configuraria o trabalho intermitente, também previsto na nova legislação trabalhista. A decisão gerou uma reação da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que, inicialmente suspendeu 400 demissões no Estado; posteriormente, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, via liminar, conseguiu suspender a demissão de professores em suas unidades em todo o país. No entanto, a liminar foi suspensa na segunda-feira 11, pelo desembargador José Geraldo da Fonseca, como noticiou a coluna de Lauro Jardim no jornal O Globo. Para a diretora do Sinpro- SP, Silvia Barbara, o cenário é modificado pela Reforma Trabalhista. “Ela atua nesse ambiente antropofágico, de retirada de direitos dos trabalhadores, e certamente induz as demissões em grande escala”, atesta. Com o advento da Reforma, as despensas individuais e coletivas não precisam mais de autorização prévia de uma entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo para sua validação. A alteração figura no artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também incide sobre os casos, segundo a especialista, as mudanças ocorridas no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) ao
Expositores condenam projeto que regulamenta profissão de pedagogo
Houve unanimidades entre os expositores na audiência pública que analisou o Projeto de Lei (PL) 6847/17, que regulamenta a profissão de pedagogo(a): todos o condenaram e pediram que ele fosse analisado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A audiência, realizada neste dia 7, contou com a participação da diretora da Contee, Madalena Guasco Peixoto. Durante o evento, foram distribuídas camisetas da campanha “Apagar o professor é apagar o futuro”, da Contee, aos presentes. Madalena, coordenadora da Secretaria Geral da Contee, manifestou o posicionamento da Confederação “totalmente discordante do projeto. Se aprovado, ele criará confusão, conflitos e exclusões na formação dos professores. Atende somente a interesses corporativos. A pedagogia não forma só os docentes, mas destaca a função do pedagogo, por tratar das crianças. Temos exigência teórica maior e os pedagogos têm capacidade de trabalhar em qualquer campo da educação. Nós formamos o docente, o orientador pedagógico, o gestor, pesquisadores. Mas a profissão já está regulamentada e a nossa luta comum é pela qualidade do ensino”. Lucília Augusta Lino, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), questionou: “Por que regulamentar uma profissão já regulamentada? O Congresso tem pautas muito mais importantes, inclusive no campo educacional – como o congelamento do orçamento por 20 anos! – para discutir e deliberar. O PL separa os pedagogos da política nacional de valorização dos professores”. Miriam Fábia Alves, presidenta da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE), considerou que o PL “constitui uma ameaça aos professores e pedagogos. Faço um apelo ao deputado Goulart para que retire a proposta de tramitação”. Mário Sérgio Ferreira de Souza, coordenador do Departamento de Especialistas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) considerou “a unidade dentro da escola fundamental para a qualidade do ensino, e esta proposta divide. Cria uma divisão desnecessária no processo educacional. Impõe mudanças na organização dos conteúdos, métodos e tempos pedagógicos das escolas”. O autor do PL, deputado Goulart (PSD/SP), informou que seu objetivo é regulamentar a profissão de pedagogo/a em todo território nacional, através da instituição de conselhos Federal e Regionais de Pedagogia, que deverão dispor sobre as “atribuições, direitos, deveres, impedimentos, bem como sobre a jornada e o piso salarial do profissional de Pedagogia e, de fato, achei estranho não passar po esta Comissão. Vou solicitar à Casa que ele seja analisado também aqui”, cedeu. A relatora do PL, deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), afirmou ser pedagoga, por formação, e que ainda não tem posicionamento definitivo sobre o projeto, mas questionou se “é necessária esta regulamentação da profissão. Vai agregar? Coloco-me à disposição de todos os interessados, que enviem suas opiniões e posicionamentos. Nosso objetivo é o fortalecimento do processo de educação”. Durante a audiência, presidida pelo seu propositor, deputado Ságuas Moraes (PT/MT), foi distribuído manifesto contrário à proposta, assinado pela Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANPOFE), Associação Nacional de Administração e Política Educacional (ANPAE), ANPED, Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), Associação Brasileira de Currículo (ABdC), Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES) e Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros/Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras. Carlos Pompe Foto: Daniel Cardoso Contee
Lançamento da Conape no Senado, neste dia 6
Acontece nesta quarta-feira, dia 6, quarta-feira, às 9h, no Plenário 6, o lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape 2018) no Senado. Será uma Audiência Pública, realizada conjuntamente pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a pedido da senadora Regina Sousa (PT-PI). A senadora explicou à Casa que a Conape é a resposta do movimento popular e democrático em defesa da educação pública com qualidade à atitude do Ministério da Educação de, “através de portaria, alterar a composição do Fórum Nacional de Educação sem um diálogo, sem um debate com seus integrantes. Esse ato mereceu inclusive uma posição do Ministério Público Federal que, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recomendou ao Ministro da Educação a revogação imediata da Portaria no 577, enfatizando que o descumprimento da determinação caracterizaria inobservância de norma de ordem pública, incumbindo o Ministério Público Federal de propor as ações judiciais cabíveis”. Regina enfatizou que “não reconhecemos a legitimidade de um Fórum Nacional de Educação nos moldes em que foi, em que está sendo totalmente desvirtuado pela Portaria 577 do MEC. E nem também reconhecemos a legitimidade de uma Conferência Nacional de Educação… Aliás, de uma possível, porque o Brasil, neste momento, não sabe se a Conferência Nacional de Educação vai acontecer ou não – a convocada pelo MEC. Em que pese estar lá no Plano Nacional de Educação, em que pese ser lei. Isso não depende de governo a, b nem c: é determinação, é atribuição do Estado brasileiro convocar a Conferência Nacional de Educação. Mas, diante de todo esse contexto a pergunta é: o MEC vai realizar essa Conferência Nacional de Educação?” Na opinião da parlamentar, “com muita sensatez, com muita responsabilidade, as entidades que não concordam, de maneira nenhuma, com esse tratamento de descaso, de desrespeito para com a educação brasileira, renunciaram coletivamente ao fórum oficial – vamos chamar assim – e constituíram o Fórum Nacional Popular de Educação, e agora estão convocando exatamente a Conape”. Foram convidados representantes da Contee, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), e da União Nacional dos Estudantes (UNE). Carlos Pompe
Coordenador-geral da Contee convoca trabalhadores a manter paralisação contra a reforma da Previdência
O coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, convocou os trabalhadores da base da Confederação, professores e técnicos administrativos que atuam na educação privada, a manter a paralisação convocada para a próxima terça-feira, 5 de dezembro. Gilson considerou indevido o recuo das centrais de suspender a greve geral que havia sido marcada para esse dia e afirmou que a paralisação é fundamental para mobilizar a classe trabalhadora brasileira e, sobretudo, pressionar os deputados federais a não votar a reforma previdenciária. “Precisamos estar nas ruas, na praças, discutindo, debatendo e mostrando à sociedade nossa posição e nossa opinião. Por isso, enquanto coordenador da Contee, sugiro e convoco nossos companheiros de todos os sindicatos: que nós façamos no dia 5 nossas manifestações, nossas denúncias, nossas pressões em cima dos deputados para que tenhamos condições não só de acumular força caso o governo venha a querer aprovar essa reforma ainda este ano ou em 2018 e, principalmente, para ganhar mentes e corações do povo brasileiro para não permitir mais um ataque contra nossos direitos.” Assista ao vídeo do coordenador-geral da Contee: Por Táscia Souza
Professores contra o Escola Sem Partido disponibilizam material para combater a mordaça
Uma série de textos, artigos científicos, palestras, participações em audiências públicas e programas de TV contra as tentativas de amordaçar o magistério foi disponibilizada pelo professor Fernando Penna, da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF), no site “Professores contra o Escola Sem Partido”. Também está disponível, na seção “Vigiando os projetos de lei”, uma lista atualizada com o panorama dos projetos de Lei da Mordaça que tramitam no Brasil. Além das propostas apresentadas em diversas cidades de vários estados brasileiros, a lista mostra que, no Congresso Nacional, o perigo não era, como alertado pela Contee, só o projeto do senador Magno Malta (PR-ES), retirado na semana passada, por vitória da pressão popular; há também dez ameaças à liberdade de aprender e ensinar em tramitação na Câmara dos Deputados. O levantamento, como o site explica, é resultado do trabalho de pesquisa de Fernanda Pereira Moura, no programa de mestrado profissional ProfHistória, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “A dissertação consta com levantamento extensivo de projetos do Escola Sem Partido e semelhantes apresentados pelo país, visando investigar o Movimento Escola Sem Partido, seus projetos de lei e semelhantes e suas consequências para o Ensino de História. Assim, o trabalho de Fernanda Moura se coloca como uma das primeiras grandes referências de pesquisa a respeito do Movimento Escola Sem Partido no Brasil”, esclarece a publicação. Para a Contee, a vasta documentação e bibliografia pode contribuir para auxiliar as entidades filiadas e a própria Confederação na luta contra a censura e a criminalização dos docentes. No artigo “Para que o futuro não seja apagado”, publicado originalmente na revista Princípios, há cerca de um mês, o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, ressaltou que “projetos como esses são uma afronta à LDB, na qual tentam interferir, e à própria Constituição, que tentam rasgar”. “Tanto é verdadeira sua inconstitucionalidade que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee obteve importante vitória no dia 21 de março de 2017 quando o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela entidade e suspendeu integralmente a Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas, também inspirada no programa Escola Sem Partido”, enfatizou. No texto enviado ao STF, a Contee já apontava que a Lei da Mordaça de Alagoas era contrária aos princípios constitucionais que asseguram a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; e a gestão democrática do ensino público. Na ADI, a Confederação indicou também que a lei afrontava os principais tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto de San José da Costa Rica. Dando destaque à campanha nacional da Contee contra a desprofissionalização do professor, cujo lema é “Apagar o professor é apagar o futuro”, Gilson frisou que amordaçar o magistério também é uma forma de apagá-lo. “A desprofissionalização do professor passa também pela tentativa de censurá-lo, de cercear sua liberdade de cátedra e de impedir o exercício de projetos pedagógicos críticos e democráticos.” Para enfrentar essa processo, iniciativas como a do “Professores contra o Escola Sem partido” são essenciais. Afinal, compartilhar informações e reflexões é imprescindível para fortalecer a luta contra a mordaça em nível nacional. Por Táscia Souza – Contee <iframe src=’https://cdn.knightlab.com/libs/timeline3/latest/embed/index.html?source=1itpPG4ov_rYxIWSlDsuCHop0oEfhQJU9aq4Cn-JrYHQ&font=Default&lang=en&initial_zoom=2&height=650′ width=’100%’ height=’650′ webkitallowfullscreen mozallowfullscreen allowfullscreen frameborder=’0′></iframe
Reforçar a luta contra Reforma da Previdência e pela anulação da Reforma Trabalhista
A diretoria Executiva da Contee, reunida em Brasília no dia 24, decidiu reforçar a luta contra a Reforma da Previdência e a campanha da CUT de coleta de assinaturas pela anulação da Reforma Trabalhista. Foi definido, também, realizar campanha em defesa das homologações de demissões nos sindicatos, indicar campanha salarial por ganhos reais em 2018 e a realizar mobilização geral da categoria na segunda quinzena de março, no curso das negociações salariais. “A nova proposta de Reforma da Previdência levada ao Congresso pelo governo é um engodo, mantém a mesma essência da proposta anterior. Se colocar para votar, o Brasil vai parar!”, anunciou o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis. Os sindicatos devem denunciar a reforma em atos e manifestações públicas. “Fomos vitoriosos na primeira batalha política: demonstramos que a Previdência não estava quebrada. Agora vamos para novas manifestações em Brasília e nas cidades e pressionar os parlamentares a votarem contra mais esse ataque aos trabalhadores”, enfatizou. A Contee vai apoiar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017. A próxima reunião da Direção Executiva serã nos dias 30 e 31 de janeiro de 2018. Carlos Pompe
