Especialista afirma que críticas superficiais pública têm por objetivo a privatização do sistema Por Madalena Guasco Peixoto Não é de hoje que se descobriu no Brasil que o ensino superior é um negócio vantajoso. Não a formação propriamente dita, não a elaboração e consolidação de um pensamento crítico — essa tem importado pouco, sobretudo em épocas de aprofundamento de recuos e rupturas democráticas, como este pelo qual passa o país, em que a universidade e todo seu potencial reflexivo são encarados como obstáculos aos interesses das forças que tentam manter o poder. Diz-se negócio na acepção primeira que o termo tem no dicionário: uma transação comercial como outra qualquer cujos objetivo e resultado não são a educação, mas o lucro. Prova desse perigo alarmante são os sucessivos ataques à universidade pública que têm se alastrado nos últimos tempos, da desmoralização e criminalização de reitores e ex-reitores — casos entre os quais se destaca, tristemente, o suicídio do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier, após ser submetido à perseguição e à humilhação — até o relatório do Banco Mundial divulgado no fim do ano passado, que sugeriu a cobrança de mensalidade no ensino público superior no Brasil. A “sugestão” não chegou a ser uma novidade, já tendo sido apoiada por pretensos defensores da educação no país, e voltou à baila nos últimos dias em veículos de imprensa de grande circulação. Num jornal de alcance nacional, foi apontado que os gastos das universidades federais passaram de R$ 33 bilhões para R$ 46,1 bilhões, entre 2009 e 2016, e que, em contrapartida, no mesmo período, o custo anual médio por aluno caiu de R$ 38,8 mil para R$ 37,5 mil. A conclusão à qual o veículo, alinhado aos interesses neoliberais tenta chegar é óbvia: para essa mídia, a universidade gasta mal. Um raciocínio simplista que sequer faz qualquer consideração, por exemplo, ao crescimento do número de vagas e à grande ampliação universitária promovida a partir do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) — questões que, evidentemente, fazem subir o custeio, ao mesmo tempo que diluem o gasto médio por estudante. Outro jornal que circula em todo o Brasil expressou-se sobre o tema sem deixar margens para dúvidas sobre sua posição ao lado dos interesses mercantis. Parafraseando os três supostos conselhos da publicação, o “colapso orçamentário” dos últimos anos exige maior eficiência nos gastos; a contratação de “organizações sociais” para a gestão de escolas pode ser uma “alternativa”; e as universidades públicas devem ser “autorizadas” a cobrar dos alunos com “mais recursos”. Em outras palavras: privatização. A destruição do conceito de gratuidade, que está previsto no inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, implica o fim do pilar democrático alcançado em 1988, uma conquista que se deu na luta de um projeto de desenvolvimento soberano e republicano para o Brasil. A defesa de que os mais abastados paguem pode soar lógica para ouvidos ingênuos, mas é profundamente demagógica, principalmente por vir, em sua maioria, daqueles que são contrários a uma reforma tributária justa e à taxação de grandes fortunas, por exemplo, num sistema em que, aí sim, os que têm mais condições financeiras pagariam mais impostos, que seriam destinados, em parte, para a educação pública. O que esse falso argumento de uma pretensa justiça na cobrança da mensalidade esconde, na verdade, são os interesses mercantis que têm se sobreposto à preocupação com a qualidade da educação. Ao desobrigar o Estado a se comprometer com o financiamento das universidade públicas federais, lavando as mãos de seu dever constitucional, o que pretendem é oferecer a venda dos serviços como alternativa. Ou, mais do que serviços, transformar o ensino em produto, como tem ficado claro nas tentativas de inserir no Brasil nos acordos internacionais de livre comércio, que incluem a educação. Frente a isso, é preciso reafirmar que nem crise financeira nem uma suposta ineficiência nos gastos são justificativa para retirar o princípio da educação pública e gratuita da Constituição brasileira. Educação não é mercadoria. Mdalena Guasco Peixoto é diretora da Faculdade de Educação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e coordenadora da Secretaria-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)
Precarização: Bradesco é condenado a pagar R$ 800 mil por condições de trabalho
Decisão Ministério Público do Trabalho condenou o banco Bradesco a pagar 800 mil reais por danos coletivos, por conta da falta de avaliação ergonômica de trabalho. De acordo com o MPT, as condições aplicadas pelo banco expunha os funcionários ao risco de lesões por esforços repetitivos. A sentença foi dada pela juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, da 1a Vara do Trabalho de Bauru, São Paulo, que determinou que a obrigação deve ser cumprida no prazo de 60 dias úteis, a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A juíza também determinou que o banco realize análise ergonômica de trabalho em agências e postos de atendimento da cidade de Bauru. A análise deve compreender o exame de mobiliários e adequação dos equipamentos e o exame da conduta real de trabalho dos empregados. A investição foi iniciada após denúncias encaminhadas pelo Sindicato dos Bancários de Bauru. Além disso, o sindicato informou que o banco deixou emitir comunicações de acidente de trabalho nos casos de suspeita de doença ocupacional. A partir de depoimentos e vistorias nos locais de trabalho, o MPT concluiu que havia problemas na análise dos locais de trabalho. “Salta aos olhos que o documento produzido pelo banco não aborda a organização do trabalho, descarta a possibilidade de manifestação dos trabalhadores e não avalia a real condição de trabalho, afrontando a legislação de regência”, afirmou o procurador José Fernando Ruiz Maturana Portal CTB – Com informações do Exame
Contee e UNE realizam ‘Jornada contra a mercantilização e em defesa da educação pública’
A Contee e a UNE vão realizar juntas, entre 19 de fevereiro e 2 de março, a “Jornada contra a mercantilização e em defesa da educação pública”. A ação visa a mobilizar estudantes, professores, auxiliares e técnicos administrativos na luta contra a reforma trabalhista, as demissões em massa nos estabelecimentos de ensino superior — como as ocorridas no fim do ano passado — e a privatização e mercantilização da educação no país. As entidades estão disponibilizando o panfleto abaixo para esclarecer a sociedade sobre a necessidade de defesa da educação como setor estratégico para o desenvolvimento soberano no Brasil. O documento retoma também a luta em prol da criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), uma reivindicação da Contee e da UNE cuja tramitação se encontra paralisada desde 2015 no Congresso Nacional. As federações e sindicatos filiados à Contee podem baixar o arquivo do panfleto e acrescentar seus respectivos logotipos em adesão a essa jornada e a essa luta, divulgando-a nas instituições de ensino privadas de cada estado e município. Educação não é mercadoria! Contee
Dia 19, segunda-feira de luta em defesa da Previdência
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou a reforma da Previdência Social para a semana do dia 19 ao 23. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287-D altera diversos artigos sobre a seguridade social. Michel Temer anunciou que cessará a intervenção que decretou, dia 16, no Rio de Janeiro, assim que a reforma for colocada em votação – a intervenção impossibilita mudanças constitucionais durante sua vigência. Nesta segunda-feira, 19, a Contee e as centrais sindicais, apoiadas pelas frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, realizam Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência, com atos unitários, paralisações, manifestações em aeroportos, panfletagens e outras ações que desmascarem os malefícios da reforma pretendida pelo governo. “Estaremos nas ruas mais uma vez contra essa reforma que prejudica a maioria da população, que já enfrenta os efeitos nefastos do fim das leis trabalhistas e a reintrodução da escravidão moderna no mundo do trabalho”, analisa o coordenador-geral da Confederação, Gilson Reis. Em Brasília, as ações serão realizadas durante todo o dia, culminando numa atividade conjunta dos sindicatos e movimentos sociais a partir das 17h, no Museu da República. As fraturas na base do governo, agravadas pela síndrome pré-eleitoral, dificultam a votação da matéria. Por outro lado, Temer e seus apoiadores reforçam as investidas para garantir sua aprovação. Na prática, a PEC representa um desmonte do sistema previdenciário. “O objetivo é fragilizar a Previdência pública para privatizar, empurrando os trabalhadores e trabalhadoras para os fundos privados de previdência complementar, que são muito caros e muito inseguros. No caso dos professores, a aposentadoria fica inviabilizada”, denuncia Gilson. Governo pressiona pela votação O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que, “independentemente dos votos que tivermos na segunda-feira, a discussão se inicia na terça”. De acordo com o ministro, uma reunião entre os líderes dos partidos da base governista foi convocada para o dia 19 para definir estratégias em torno da tramitação da proposta. Marun sinalizou que as articulações devem se estender ao longo da semana. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta precisa do apoio de 308 entre os 513 deputados, em dois turnos de votação na Câmara, para ser aprovada. A intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro impede a votação da PEC (durante sua duração, a Constituição não pode ser alterada), mas, se conseguir votos para a aprovação, Temer, durante a assinatura da intervenção, anunciou que irá suspendê-la temporariamente, votar a reforma, e depois retomá-la. Após o anúncio da intervenção, Maia reafirmou: “Ou a gente vai votar em fevereiro com todas as restrições, que vão ser mais difíceis, ou vota em fevereiro. Não posso exigir que deputados, num ano eleitoral, já entrando março ou abril, travem um debate onde 60% são contra e 27% a favor (da reforma da Previdência)”. “É uma batalha anunciada”, avalia o coordenador-geral da Contee. “Os trabalhadores e trabalhadoras devem estar ativos, defendendo seus direitos, pois o governo e os empresários estão mobilizando suas tropas. Batalha desigual, pois o Congresso é conservador, mas por isso é ainda mais importante a nossa mobilização. Nas ruas, com a força da classe trabalhadora, mostraremos que repudiamos mais esse ataque aos nossos direitos e vamos derrotá-lo”, conclamou. Carlos Pompe
Temer irá cessar intervenção no RJ para manter votação da reforma da Previdência; entenda
Ato extremo: Temer ao lado do governador Pezão na assinatura de decreto para intervenção federal no Rio de Janeiro Após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmar que “fica difícil” votar a reforma da Previdência na próxima terça (20), tendo em vista a intervenção federal no Rio de Janeiro decretada nesta sexta (16), o presidente Michel Temer veio a público afirmar que irá interromper o processo no Rio no período em que for votada a reforma da Previdência. “Quando ela estiver pronta para ser votada, segundo avaliação das casas legislativas, eu farei cessar a intervenção”, disse. Isso porque, durante uma intervenção federal, a Constituição não pode ser alterada e a reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados é uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro é uma medida extrema, adotada pela primeira vez no país desde a Constituição de 1988. Trata-se de um instrumento da lei largamente utilizado durante as ditaduras militares. Quando adotado, as Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando das polícias Civil e Militar no estado. No caso do Rio, a intervenção está prevista até o dia 31 de dezembro de 2018, mas a decisão ainda terá que passar pelo Congresso Nacional. Xadrez regimental A decisão de Temer foi tomada nesta madrugada e, uma das interpretações do ato extremo, seria tentar melhorar a imagem do governo que, segundo pesquisas do Datafolha, é rejeitado por, pelo menos, 70% da população, e avançar na conquista de votos para aprovar a reforma da previdência. Entenda como funciona o intrincado xadrez regimental que deverá manter a votação da reforma da Previdência, mesmo se tratando de uma proposta que altera a Constituição (proibido quando está em curso um ato de intervenção federal): Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a proposta de Temer de suspender a intervenção para votar a reforma da Previdência é prevista no regimento. Conforme o ministro, com a intervenção em curso, continuam as articulações na Câmara em busca dos votos necessários para aprovar a proposta. No momento em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e os líderes aliados ao governo informarem que há condições de aprovar a reforma, a intervenção será revogada e será editado uma novo decreto de Garantia da Lei da Ordem (GLO), com prerrogativas ampliadas para as Forças Armadas. Se a reforma da Previdência for aprovada, conforme Jungmann, será enviado ao Congresso um novo decreto de intervenção federal na segurança do Rio, que também precisará ser aprovado pelos parlamentares. Portal CTB com G1 – Foto: Beto Barata/PR
170 anos do Manifesto, uma obra atual
No final de fevereiro de 1848 foi publicado, em Londres, o Manifesto do Partido Comunista, de Karl Marx e Friedrich Engels, trazendo na capa a conclamação “Proletários de todos os países, uni-vos!”, adotada pela Liga Comunista – que incumbiu os autores de escrever o texto – em setembro de 1847. Após 170 anos, a obra dos comunistas que objetivava expor “abertamente, ao mundo inteiro, seu modo de ver, seus objetivos e suas tendências” continua sendo referência da luta dos trabalhadores por uma nova sociedade, sem servidão e opressão, e referência de objetivo a ser combatido pelas classes dominantes que vivem da exploração dos trabalhadores. Como considerou o primeiro biógrafo de Marx, Franz Mehring, em 1917, “uma obra durável e não um panfleto para ser esquecido tão rapidamente quanto lido”. A busca de unidade dos proletários já era ansiada desde o início dos anos 1840 e estava vinculada, também, à educação dos trabalhadores e seus filhos. Em 1843, Flora Tristan, uma ativista francesa, propôs “a união geral dos operários e operárias, de todo o reino, sem distinção de ofícios. Esta união teria por objetivo construir a classe operária e construir estabelecimentos distribuídos por toda a França. Seriam aí educadas crianças dos dois sexos, dos 6 aos 18 anos, e seriam também recebidos os operários doentes, os feridos e os velhos”. No Manifesto estão muitas formulações e definições que foram posteriormente incorporadas às análises econômicas e sociológicas – socialistas ou não. Nele foram divulgadas pela primeira vez, ou passaram a ser mais conhecidas, proposições como a de que, em cada época histórica, a produção econômica e a estrutura social que dela necessariamente decorre constituem a base da história política e intelectual dessa época; de que a luta de classes é o motor da história, desde a dissolução do regime primitivo da propriedade comum da terra; de que a ideologia de uma época é a ideologia da classe dominante; de que a luta de classes é uma luta política; de que o executivo no Estado moderno não é senão um comitê para gerir os negócios comuns de toda a classe burguesa, de que, na sociedade, tudo que é solido se desmancha no ar etc. Numa nota à edição de 1888, Engels dá uma sucinta definição das classes fundamentais que se digladiam no capitalismo: “Por burguesia entende-se a classe dos capitalistas modernos, proprietários dos meios de produção social que empregam o trabalho assalariado. Por proletariado, a classe dos assalariados modernos que, não tendo meios próprios de produção, são obrigados a vender sua força de trabalho para sobreviver”. No primeiro prefácio que juntos escreveram após a primeira edição, em 1872, os autores consideram que os princípios gerais expressados no documento conservavam, “em seu conjunto, toda a sua exatidão”. Mas que não se deveria “atribuir importância demasiada às medidas revolucionárias propostas no final da seção II”. São dez medidas. A décima não era consenso no movimento trabalhista, à época. Inclusive sequer chegou a constar das reivindicações da Associação Internacional dos Trabalhadores (Iª Internacional, fundada em 1864): a responsabilidade do Estado pela educação, proposta pelos belgas, mas rejeitada pelos proletários franceses – que não queriam injunções estatais na formação de seus filhos. Hoje, ela é pautada em muitas lutas populares: “10. Educação pública e gratuita a todas as crianças; abolição do trabalho das crianças nas fábricas, tal como é praticado hoje. Associação da educação com a produção material etc”. Desde a publicação do Manifesto, suas críticas ao capitalismo continuam mais atuais que nunca, em tempos de crise climática, subemprego crônico e desigualdade global. A luta pelo socialismo teve e tem muitos avanços e recuos: a Comuna de Paris, as revoluções soviética, chinesa, vietnamita, cubana etc; a ascensão nazi-fascista, a Queda do Muro de Berlim, o avanço neoliberal… Ao lado da inevitável luta proletária, ficou comprovada também a inflexibilidade do capitalismo, o aprofundamento da polarização e da desigualdade. Segundo o World Wealth and Income Database (WID, banco de dados coordenado, entre outros, pelo economista francês Thomas Piketty), os afortunados que integram o grupo do 1% mais rico da população mundial têm, juntos, 20% da renda mundial; enquanto os 50% mais pobres ficam com cerca de 9% dos rendimentos do planeta. A parcela abocanhada pelos mais pobres está estagnada neste patamar desde 1980. Entre os mais ricos, o rendimento aumentou de 16% do total em 1980 para 20% do total. A concentração de renda dentro dos principais países do mundo aumentou. O Brasil é mencionado como um dos locais mais desiguais do mundo — ao lado da Índia, Oriente Médio e África Subsaariana. De acordo com o relatório, essas regiões são “a fronteira da desigualdade” do mundo atual, ou seja, as áreas do planeta onde a concentração de renda é mais extrema. O Manifesto e obras posteriores de Marx, Engels e dos que adotaram sua metodologia apontam que as amarras às quais estamos submetidos são feitas, e podem ser mudadas, pela humanidade. À época em que seus autores eram vivos, escreveram vários prefácios para novas edições ou traduções do Manifesto do Partido Comunista que surgiam, ampliando em dezenas de milhares de exemplares as possibilidades de acesso dos proletários ao seu conteúdo. Hoje, ele está gratuitamente ao alcance de um clique na internet em praticamente, se não todas, as línguas do mundo. Proletários de todo o mundo, leiam-no! Carlos Pompe – Contee
Faltar a audiência não significa automaticamente confissão de culpa
Faltar a audiência não gera automaticamente confissão de culpa, pois outros elementos devem ser levados em consideração. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) julgou improcedentes os recursos movidos por uma empresa de terceirização e uma distribuidora. A primeira instância as condenou ao pagamento de indenização, por danos moral e estético, nos valores de R$ 13 mil e R$ 43 mil, respectivamente, a uma trabalhadora terceirizada que teve graves queimaduras ao manusear tabuleiros com frangos assados. O colegiado seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Cesar Marques Carvalho, mantendo a condenação e respectivos valores, por entender que o fato só ocorreu por conta de a empresa não ter adotado medidas preventivas eficientes contra os riscos de acidente do trabalho. Frango pesado Contratada em setembro de 2007 para prestar serviços de ajudante de cozinha, a trabalhadora atuou nas lojas do supermercado e, cumprindo determinação, retirou do forno, sem qualquer ajuda, vários tabuleiros com frangos assados. Por não suportar o peso, um deles caiu sobre seu corpo, derramando água fervente e provocando graves queimaduras. A trabalhadora afirmou que não recebia luvas e avental de proteção — que teriam minimizado os danos —, mas somente touca higiênica e botas. O laudo pericial concluiu que houve queimadura de cerca de 15% da área corporal, deixando sequelas — cicatrizes fibrosadas, retráteis, com total perda da elasticidade da pele, de ordem definitiva; cicatrizes inestéticas, impossíveis de atenuação. Outras provas Em defesa, a empresa sustentou que o juízo de primeiro grau aplicou de maneira incorreta a confissão à autora, que deixou de comparecer à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Afirmou que a penalidade deveria ser aplicada a todos os pedidos, inclusive no acidente de trabalho, dano moral e estético, dano material e benefícios normativos, por serem matéria de prova e não comprovados em audiência. Também afirmou que foi a terceirizada que não quis fazer uso do avental ou solicitar a ajuda de outro funcionário para retirada da bandeja do forno industrial. Sobre a pena de confissão em virtude do não comparecimento à audiência para depoimento, o desembargador afirmou que a confissão ficta não é absoluta, devendo ser sopesados outros meios de prova produzidos, tendo agido corretamente o juízo de 1º grau ao aplicar pena de confissão em conjunto com os demais elementos de convicção existentes nos autos, considerado as provas testemunhal e pericial que, por perfeitamente válidas, não podem ser afastadas pela simples ausência da parte à audiência. Para concluir, o relator do acórdão considerou devidas as indenizações, haja vista a dor física, as sequelas irreversíveis e o sofrimento físico e psicológico imputado. “Não há falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, uma vez que o evento danoso foi decorrente da falta de adoção de medidas preventivas eficientes contra os riscos de acidente do trabalho. Assim, presentes todos os elementos da responsabilização civil é dever da recorrente indenizar o dano causado”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1. Conjur
MPF pede suspensão de leis que formalizam Escola Sem Partido
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais que tratam do ensino de questões de gênero e da Escola Sem Partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação. Uma das leis foi aprovada pelo município de Criciúma, em Santa Catarina, e cria o chamado Programa Escola Sem Partido. A norma n° 7.159/2018 diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. Também estabelece que o s professores não podem manifestar opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras. A outra norma que o órgão do MPF pede que seja sustada é a do município de Ocauçu, em São Paulo. Nesta cidade, a Lei 1.725/2017 proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”. Direito à educação A Procuradoria afirma que as leis violam o direito à educação, a liberdade de ensino e o direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência. Afirma também que as normas ferem o direito de o estudante receber uma educação que o prepare para o exercício da cidadania, o respeito à diversidade e para o convívio em uma sociedade plural – princípios tratados como básicos pela Constituição Federal Brasileira. Além disso, aponta que elas violam o pacto federativo por incidirem em uma área, a fixação de diretrizes e bases da educação, que é de competência federal. Por outro lado, pondera que o Brasil é signatário de pactos que tratam da questão de gênero, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, de 1994, que prevê a educação como instrumento imprescindível para o combate à violência contra a mulher. Após exposição sobre os conceitos e a doutrina jurídica, a procuradoria conclui que “o propósito da lei impugnada de cercear a discussão, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princípios conformadores da educação brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções religiosas e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público”. As representações sobre as duas leis municipais foram entregues à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a quem cabe ingressar com ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data fixada para que Dodge manifeste-se sobre o pedido. Carta Educação
Para ajudar sindicatos, Contee suspende mensalidades de 2018
As entidades filiadas à Contee não precisarão pagar suas mensalidades à Confederação em 2018. “Sabemos das dificuldades que o movimento sindical atravessa com o fim da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Teremos um tempo de transição pela frente, por isso precisamos aliviar os gastos das entidades. Os sindicatos devem desenvolver forte campanha de filiação, para garantir sua sustentabilidade, garantir a contribuição assistencial no acordo coletivo e desenvolver a luta política envolvendo o imposto sindical”, justificou o coordenador-geral, Gilson Reis. A reunião da Diretoria Executiva da Contee teve início, na manhã desta quarta-feira, 31, com informe do coordenador da Secretaria de Finanças, José de Ribamar Virgolino Barroso, sobre a estruturação financeira e administrativa da entidade, seguido de debate. Foram formadas uma comissão de trabalho para tratar da estrutura e organização sindical e uma para discutir reestruturação financeira e gerencial da Confederação. Contee no Dia Nacional de Luta Durante a reunião, os diretores saudaram a decisão das centrais sindicais de realizar, dia 19 de fevereiro, Dia Nacional de Luta contra a reforma da Previdência. “A unidade é fundamental para enfrentarmos essa ofensiva patronal e governamental. Vamos nos somar a essa luta chamada pela CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central, UGT e Intersindical”, afirmou Gilson. A diretoria decidiu pela participação da entidade no 11º Congresso de Educação Superior, que será realizado de 12 a 16 de fevereiro em Havana/Cuba, sob o tema A Universidade e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A Contee participará também do 18º congresso da Federação Internacional Sindical de Ensino (FISE), dias 4 e 5 de março, no México. Igualmente estará presente no Fórum Social Mundial, de 13 a 17 de março, em Salvador, Bahia. Foi dado informe sobre ação conjunta da Contee com a UNE para denunciar mercantilização da educação, com ações e material comuns, entre os dias 19 e 23 de fevereiro. Madalena Guasco Peixoto, coordenadora da Secretaria-Geral, propôs e foi aprovada a formação “de um grupo de trabalho para preparar um projeto de formação. Precisamos melhorar o entendimento da realidade e investir mais em educação”. A próxima reunião da Diretoria Executiva ocorrerá nos dias 27 e 28 de fevereiro. Carlos Pompe – Contee
Movimento sindical precisa fazer política, alerta Gilson
Em sua primeira reunião de 2018, dia 30 de janeiro em Brasília, a Diretoria Executiva da Contee iniciou os trabalhos discutindo a conjuntura política. “Este ano começou bastante movimentado, com a condenação sem provas de Lula e a campanha pela reforma da Previdência. É um processo avassalador A classe dominante quer inviabilizar a democracia brasileira”, afirmou o coordenador geral da entidade, Gilson Reis, ao abrir o encontro. Segundo ele, “temos um ano difícil e decisivo pela frente. São grandes desafios, como realizar campanhas salariais num momento profundamente adverso, com demissões e ataque aos direitos trabalhistas. As entidades sindicais estão com dificuldades financeiras”. Abordando a reforma da Previdência, Gilson afirmou que o Governo Temer quer “aprová-la de qualquer forma e diz que ela fará o país crescer – como falou da reforma trabalhista e da Emenda Constitucional 95, e o país não cresceu. Se não organizarmos a resistência, a reforma pode passar”. Ele ponderou, ainda, que “o julgamento de Lula foi profundamente político. O Judiciário abandonou os processos legais e condenou Lula por ter sido presidente da República! Não precisa prova ou evidência, basta a convicção. Defendemos que Lula tem o direito de ser candidato à Presidência da República”. Os diretores consideraram que o movimento sindical precisa tomar posição no curso da luta política no Brasil. Concentrar energia, denunciar o golpe, ocupar ruas e praças. “Não aceitamos que essa ofensiva do capital fique sem resposta. Nossa entidade está a serviço da democracia, do povo brasileiro, dos trabalhadores. Os empresários estão dando cursos para formar novos político, com visão ultraliberal, para as eleições de 2018. Precisamos colocar movimento sindical na luta política, mais do que nunca! Em 2017 tivemos presença significativa, mas precisamos aumentá-la ainda mais. Precisamos eleger deputados federais e governantes comprometidos com os trabalhadores”, sintetizou Gilson. Durante a reunião, os assessores Flávio Tornelli Vaz e Marco Antonio Tofetti Campanella deram informes sobre a tramitação da reforma da Previdência e de outros pontos de interesse direto dos trabalhadores no Congresso Nacional. Conape e lutas salariais A coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais, Adércia Bezerra Hostin dos Santos, deu informe sobre a Conferência Nacional Popular de Educação, Conape: “Temos que envolver um conjunto de entidades no combate às reformas do Governo Temer. Precisamos unir o movimento social e sindical interessado na educação com qualidade para participar do Conape, em abril, em Belo Horizonte”. O coordenador da Secretaria de Organização Sindical, Oswaldo Luis Cordeiro Teles, relatou que está sendo organizada a informatização das campanhas salariais e acordos assinados para destacar as principais conquistas obtidas pelas entidades filiadas. Cerca de 80% das negociações salariais começam em março. Outro assunto discutido na reunião foi a sustentação financeira da estrutura sindical brasileira e o papel da Contribuição Sindical. A reunião tem continuidade nesta quarta-feira, 31. 1 of 12 Carlos Pompe
