Diante o desmonte trabalhista enfrentado no Brasil, que objetiva enfraquecer os sindicatos, o Sinterp-MA ressalta a importância histórica de manter a valorização das entidades sindicais, sua integridade e condições de lutar e amparar os trabalhadores da educação do setor privado com eficiência. A defesa dos direitos duramente conquistados pelos trabalhadores e sua ampliação dependem de unidades fortes e com a participação da categoria, vigilante e com disposição para reagir. A reforma trabalhista destruiu direitos e conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira, alterando benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), buscando também desestruturas o movimento sindical por meio da facultatividade do imposto sindical e priorizando os acordos individuais, que retiram o protagonismo do trabalhador. Os representantes do governo ilegítimo e alinhados com os interesses da elite sabem que, para obterem sucesso na crescente retirada de direitos, precisam enfraquecer sua legítima representatividade coletiva, ou seja, os sindicatos. Fortaleça seu sindicato: pela renovação das Convenções Coletivas de Trabalho, sem retrocessos; para que as homologações continuem sendo feitas na entidade sindical; por ganhos reais nos salários; por nenhum direito a menos! Quando você diz NÃO para o sindicato, diz sim para a reforma trabalhista, para a reforma da Previdência, para a terceirização, para a desprofissionalização e desvalorização da categoria, para a Lei da Mordaça, para a mercantilização do ensino. Diga SIM, mas para o SINDICATO, contra todos esses golpes. Sindicalize-se!   *Com Portal Contee 

Uma reunião de articulação e ações foi realizada no plenário 15 da Câmara dos Deputados na manhã desta quinta-feira, 3, pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação (Frentecom). Ela conta com a participação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), integrado pela Contee. Dentre outras iniciativas, foi decidido reforçar a campanha em defesa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sob ataque do Governo Temer desde o primeiro momento do golpe que afastou Dilma Rousseff da Presidência da República. Também ganhará maior empenho a reunião de estratégia, com a presença de especialistas no assunto, parlamentares e assessores para discutir alternativas democráticas à abordagem das fake news, dia 10, das 10h âs 13h, na Câmara. A Frentecom foi criada em abril de 2011 para articular as demandas da sociedade com a atuação dos deputados e deputadas na Câmara Federal. Em 2015 ela foi relançada, com representantes da sociedade civil, com o desafio de estimular o debate acerca da regulamentação dos meios de comunicação, fortalecer o sistema público de rádios e TVs, inclusive as comunitárias, e combater práticas que violem o direito à liberdade de expressão. Ela foi resultado de uma das propostas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009. O FNDC e várias organizações e personalidades repudiaram a decisão do Conselho de Administração da EBC, que determina que a Agência Brasil passe a produzir apenas conteúdo estatal. “Essa medida sepulta de vez o caráter público da EBC”, afirmaram, em nota. Segundo os autores, há um “processo de desmonte da comunicação pública iniciado pelo governo ilegítimo de Michel Temer”. Em novembro, o Conselho mudou o plano estratégico da EBC, retirando o conceito de “comunicação pública”. Outra alteração foi a integração da TV Brasil e da NBR (canal de divulgação das ações do governo federal). As entidades denunciam que o Governo Temer tem “um objetivo explícito: acabar com uma experiência de comunicação pública no Brasil, que se distingue da comunicação privada-comercial por não ser pautada pelos interesses de mercado, e se diferencia da comunicação estatal por não se resumir à propaganda do Estado, possuindo independência editorial e de gestão”. Temer interveio na EBC, extinguiu seu Conselho Curador, afastou o diretor-presidente Ricardo Melo, que tinha mandato de quatro anos, e nomeou um seu homem de confiança para a presidência da Empresa. A independência editorial vem sendo minada sistematicamente pela censura interna na redação, pela alteração da linha editorial e pelas modificações nos planos e estratégias da empresa. Todas as medidas aprovadas por Temer atentam contra o princípio constitucional previsto no artigo 223, que determina a existência da complementariedade no sistema de comunicação entre os segmentos público, privado e estatal. O fim da EBC como empresa pública de comunicação viola este dispositivo, que tem como propósito promover mais diversidade e pluralidade na comunicação do país. Franklin Martins, ministro da Secretaria da Comunicação (Secom) e presidente do Conselho de Administração da EBC de 2007 a 2010; Helena Chagas, ministra da Secom e presidenta do Conselho de Administração da EBC de 2011 a 2014; Tereza Cruvinel, diretora-presidenta da EBC de 2007 a 2011; Nelson Breve, diretor-presidente da EC de 2011 a 2015; e Ricardo Melo, diretor-presidente da EBC  em 2016 e diretor de jornalismo de 2015 a 2016, emitiram nota “Em defesa da Comunicação Pública” denunciando que o “realinhamento estratégico” da Empresa, determinando que a Agência Brasil passe a oferecer apenas conteúdos jornalísticos estatais, tem “nítido propósito político”. Em abril, direção da EBC e o Governo Federal mudaram a finalidade da Agência Brasil e da TV Brasil. O governo definiu que uma das estratégias da EBC será a de “fortalecer a comunicação de Estado”. Impôs uma “adaptação da Agência Brasil para a comunicação de Estado”, passando a “comunicar apenas notícias de Estado”. A proposta ainda prevê ampliação da terceirização na empresa e o acúmulo de funções pelos empregados. As mudanças são ilegais, já que contrariam a lei que criou a EBC que, mesmo modificada por Temer em 2016, manteve alguns dos dispositivos que garantiam a autonomia da empresa pública. Em seu artigo 2º parágrafo 8º, a Lei da EBC afirma que a empresa deve ter “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”. Ao mesmo tempo, Temer continua contingenciando grande parte do orçamento da EBC. Só em 2017, foram quase 50% de cortes na verba de custeio. Todos os recursos da Contribuição para o Fomento da Comunicação Pública, prevista em lei, de mais de R$ 4 bilhões, seguem contingenciados ou sob júdice sem nenhuma ação efetiva do poder público. Carlos Pompe

O Sinterp-MA homenageia a todos os trabalhadores pelo Dia do Trabalhador, ressaltando a importância de reflexão para o momento de crise trabalhista que o país enfrenta em consequência dos acontecimentos políticos, que cada vez mais ameaçam e prejudicam os trabalhadores. Que cada vez mais os trabalhadores possam participar e valorizar a união sindical contra os desmandos que os ameaçam, entendendo que essa é a única e legítima forma de resistir contra o retrocesso e a retirada de direitos. Feliz dia do Trabalhador.

Walter Sorrentino, vice-presidente do PCdoB, e Jacy Afonso, secretário de Formação da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (Fetec-CUT/CN), fizeram as intervenções sobre conjuntura política na abertura da 3ª Reunião da Diretoria Plena e Conselho Fiscal da Contee, na tarde desta quinta-feira, 26. Em seguida, diretores da entidade se posicionaram sobre o atual momento vivido pelo país e os desafios ao movimento sindical. Segundo Walter, depois do golpe, conseguimos maior convergência de ideais nas alas democráticas, progressistas, de esquerda para enfrentar a marcha de destruição do passado e desconstrução do futuro que chegou ao poder com o impeachement, sem crime de responsabilidade, de Dilma Rousseff. Desde o golpe, vem sendo imposta uma política de privatizações, de criminalização do funcionalismo que defende as instituições, de revogação das conquistas trabalhistas. Nesse período, os trabalhadores amargaram queda de 9% do salário real e recuso de 17% da massa salarial. Os brasileiros e brasileiras ainda são vítimas de um crime de lesa-humanidade, com o congelamento por 20 anos dos investimentos em saúde, educação e segurança, dentre outros. O golpe não foi engendrado em 2016, mas vem de longe, inclusive com um braço externo evidente nos Estados Unidos, que adestraram setores do Estado brasileiro para o seu sucesso. Para ele, “a atual agenda não pode ser implementada com a vigência da democracia. Em muitos aspectos, vivemos num Estado de exceção. Há um grande esforço dos poderes mediáticos e institucionais para avançar com o golpe. Lula preso é a síntese da atual correlação de forças, que visa desencorajar a expressão popular. A mobilização dos trabalhadores e setores populares está relativamente travada”. Jacy, por sua vez, considerou que, “na crise, o tático se aproxima do estratégico. Neste momento, questões estratégicas nossas se confundem com questões conjunturais que estão sendo colocadas. Nossas ações precisam ultrapassar as eleições de outubro”. No seu entendimento, “a democracia nos separou nas últimas décadas, mas essa ditadura de novo formato voltou a exigir de nós unidade”. Lembrou que a Constituição, “contra a qual votamos no congresso da CUT de 1988, por entender que não atendia a todos os anseios da classe trabalhadora, tem, ainda assim, em seu conteúdo, um fruto da ação do movimento sindical, da pressão do movimento sindical sobre os parlamentares”. Na sociedade brasileira atual, “um terço que é anti-Lula, anti-esquerda; um terço é formado pelos setores de esquerda, os setores democráticos; e um terço do centro, que precisamos disputar. Os golpistas conseguiram, nestes dois anos, fazer o que a ditadura não conseguiu em 20 anos e que Fernando Henrique tampouco conseguiu em oito anos: destruir o Estado brasileiro. E nós não estamos conseguindo a unidade necessária para enfrentar isso. É preciso combinar a luta estratégica do Lula Livre com nossa ação sindical permanente”. Quatro encaminhamentos foram definidos: a divulgação de um manifesto da Contee e suas entidades de base por Lula Livre; as mobilizações de 1º de maio dos estados; a grande participação na Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), de 24 a 26 de maio; e o fortalecimento das ações das frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular e junho. Após a intervenção dos sindicalistas da Contee, houve a solenidade de inauguração da nova sede da entidade em Brasília. Carlos Pompe e Táscia Souza Fotos: Leandro Freire/TREEMIDIA

Se o modelo privatista de educação, que busca desmantelar a educação pública e gratuita de qualidade, tem um entusiasta manifesto, esse é o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que renunciou no início de abril de 2018 para disputar as eleições. Claro, ele está longe de ser o único. No entanto, a gestão tucana no governo paulista é uma amostra da concepção neoliberal e seu impacto sobre o ensino. Por Madalena Guasco Peixoto* Todos sabemos o quanto o salário dos professores são baixos em quase todos os estados da Nação. Depois de muita luta, quando os docentes conquistaram o seu piso salarial nacional, o governo Alckmin foi o primeiro a declarar que não pagaria. Sua política de rebaixamento da qualidade da educação publica é tal que o estado de São Paulo é recordista em numero de professores temporários que não dão aula em sua área de formação. Ao longo dos anos de administração alckmista, muitos foram os padecimentos da escola pública no estado. Só de 2017 para cá, é possível citar desde a recusa do governo de atender às reivindicações dos professores por reajustes salariais e melhores condições de trabalho, até, em contrapartida, a proposta de destinação de milhões de reais para entidades privadas sob o suposto argumento de melhorar a qualidade do ensino médio na rede. A intenção não foi concretizada e o projeto recentemente suspenso, mas sua ameaça sobre a educação pública ainda paira. A possível parceria público-privada, anunciada com o nome de Contrato de Impacto Social, consistia num projeto de gestão privada da escola pública, entregando 61 escolas nas mãos de empresas, sem qualquer compromisso com os estudantes, professores e trabalhadores técnicos administrativos, quiçá com a própria qualidade do ensino. A coalização envolvida na proposta contava inclusive com o Banco Mundial, o mesmo que, também no ano passado, atacou a educação pública brasileira e propôs a redução de 1,5% do PIB em investimentos na educação básica e superior. Tudo isso depois de Alckmin ameaçar fechar mais de 70 escolas estaduais sob o argumento de que elas estavam mal aproveitadas – ameaça que levantou um forte movimento dos estudantes e suas famílias, ocupando as escolas sob o lema “As escolas são nossas”. Durante esse lindo movimento, os estudantes refletiram sobre a qualidade do ensino no estado e discutiram a desvalorização sistemática dos professores. Saíram do movimento conscientes de seu papel de luta contra a visão de descaso da educação pública e de concepção privatista do governo de Geraldo Alckmin. Apesar da luta dos estudantes, Alckmim não desistiu de sua intensão de fechar escolas. Quando sua política educacional não passou pelo nefasto processo de privatização, passou pelo fechamento de classes e escolas, reduzindo ainda mais o acesso ao ensino público e tornando a educação estadual paulista ainda mais excludente. De 2015 a 2017, 7 mil classes foram fechadas em todo o estado e o governo ainda anunciou a retomada do projeto de encerramento de escolas inteiras em 2018. Sob a justificativa de alterações demográficas que pretensamente demandariam menos vagas, a opção do governo tucano é, de um lado, alijar da escola milhares de crianças, adolescentes e jovens, impedidos de continuar a estudar perto de casa, e, de outro, superlotar salas de aulas, sobrecarregando professores já submetidos a cargas horárias e volumes de trabalho desumanos. Isso sem falar na má remuneração, no congelamento de salários, nas unidades escolares depredadas e abandonadas, na violência. Nas escolas do estado de São Paulo, falta manutenção em infraestrutura e biblioteca. A carreira docente e o investimento em qualificação estão entre os piores do Brasil, mesmo o estado de São Paulo sendo um dos mais ricos do País. Não por acaso, índices de avaliação da educação pública da rede estadual seguem abaixo da meta e alguns até caíram em São Paulo durante a administração Alckmin. Não podia ser diferente num governo disposto a lavar as mãos de suas responsabilidades com os direitos sociais constitucionais, entre os quais a educação, e entregá-los à gestão privada ou simplesmente abandoná-los. * Madalena Guasco Peixoto é diretora da Faculdade de Educação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) Do Vermelho

Lula, o menino nordestino, que resistiu à seca, ao latifúndio e à fome — ainda assim, livre. Lula, o garoto que partiu para São Paulo e enfrentou o desemprego, a favela, a violência — com o sonho de ser livre. Lula, o jovem operário, que aprendeu seu ofício e sua luta no coração da indústria brasileira, na qual trabalhadores sofriam com baixos salários — mobilizando-se para ser livre. Lula, o sindicalista, que ajudou a unir sua categoria, num momento em que lutar por direitos era praticamente proibido — tomando as ruas, livre. Lula, o líder do Partido dos Trabalhadores, nascido com o processo de redemocratização e ressignificação da luta política e sindical — na esperança de um país livre. Lula, o presidente que mais investiu em políticas públicas voltadas para o combate à desigualdade social e para o desenvolvimento soberano — por um povo livre. Lula, o réu julgado injustamente, num processo corrompido e sem provas — e que enfrentou seu juiz-algoz de cabeça erguida, livre. Lula, o preso político perseguido pelas forças golpistas e encarcerado em Curitiba por aqueles que querem destruir todas as conquistas sociais e avanços que ele representa — mas, mesmo assim, livre. Livre como o pensamento. Como as ideias e ideais que sobrevivem. Lula livre, uma exigência de todos os brasileiros e brasileiras que defendem a democracia e a liberdade. Brasília, 27 de abril de 2018. Diretoria da Contee

A taxa de desemprego no Brasil subiu para 13,1% no primeiro trimestre do ano. No último trimestre de 2017, atingiu 11,8%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em março de 2017, o desemprego havia sido de 13,7%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada hoje (27) pelo IBGE, no Rio de Janeiro. Agência Brasil

Por José Geraldo de Santana Oliveira* O Superior Tribunal de Justiça (STJ) — instância máxima da justiça brasileira, no âmbito infraconstitucional —, no dia 11 de abril corrente, julgou improcedente o Recurso Especial (REsp) N. 1614874, com repercussão em mais de 400 mil outros processos de igual natureza, que visa a substituir a taxa referencial (TR) como índice de correção do FGTS pelo índice nacional de preço ao consumidor (INPC). Como se sabe, apesar de a Lei N. 8036/1990, que regulamenta o FGTS, estabelecer, em seu Art. 2º, que “O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”, desde 1991, por força da Lei N. 8177 (Art. 17), esta correção se dá pela TR, mais juros de 3% ao ano. Essa forma de correção representa colossal prejuízo aos trabalhadores, pois que a TR, a partir de 1999, sempre ficou e continua muito abaixo do INPC. Para que se tenha ideia do tamanho desse prejuízo, basta que se tome a Nota Técnica N. 125, do Dieese, datada de junho de 2013: no período de 1999 a 2013, a diferença entre o INPC (maior) e a TR (menor) provocou perdas acumuladas às contas do FGTS equivalentes a 48,3%. Os fundamentos da 1ª Seção do STJ para julgar improcedente o comentado recurso, com todo o respeito à Corte, demonstram menoscabo ao direito fundamental social, inserto no Art. 7º, inciso II, da Constituição Federal (CF). Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, “o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso”. O senhor ministro, propositadamente, esqueceu-se de que os titulares das contas do FGTS — aos quais ele chama de fundistas —, ao contrário do que ele afirma, ao bater às portas do Poder Judiciário, não buscam índices mais vantajosos, mas, tão somente, o cumprimento dos comandos do Art. 2º da Lei N. 8036/1990, que determina que o FGTS seja atualizado monetariamente; e esta atualização, por óbvio, refere-se à inflação; é só isso que buscam os trabalhadores, e nada mais. Além desse desrespeitoso argumento, o relator afirma, à maneira de Pôncio Pilatos — de novo, em moda, na esfera judicial: “Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes”. Com essa decisão do STJ, a esperança dos trabalhadores de verem o seu FGTS preservado, ao menos pela reposição da inflação, só não se dissipa de vez porque há ação tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), com o mesmo objeto, ou seja, a sua correção pela inflação; o que, convenha-se, no contexto atual, não representa grande alento. *José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee