Embora não inclua perdão a caixa dois, texto traz emenda que estabelece crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público
A Câmara aprovou uma versão do pacote anticorrupção na madrugada desta quarta-feira 30 sem incluir o artigo que anistiava o caixa dois, proposta negociada nos bastidores por parlamentares e retirada de pauta após pressões de integrantes da Lava Jato. Por outro lado, procurou demonstrar força frente a Sérgio Moro, juiz responsável pela operação, e o procurador Deltan Dallagnol, principal entusiasta por trás das chamadas 10 Medidas contra a Corrupção, que inspiraram o projeto aprovado.
O texto apresentado pelo relator Onix Lorenzoni (DEM-RS), aprovado em comissão especial em 24 de novembro, recebeu 450 votos de um total de 451. Alvo de enervadas críticas de integrantes da Lava Jato, a criação do crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público foi aprovada por 313 votos a 132. O projeto será ainda analisado pelo Senado.
A emenda, incluída pela bancada do PDT, lista, por exemplo, nove situações em que um juiz ou desembargador estará cometendo abuso de autoridade, entre elas se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despacho, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.
Entre as condutas passíveis de punição para integrantes do MP está a apresentação de ação de improbidade administrativa contra agentes públicos “de maneira temerária”. A pena seria também de seis meses a dois anos de reclusão, multa e indenização por danos materiais e morais.
Muitos deputados não concordaram com a emenda. “O tema é votado na calada da noite, é um absurdo o exemplo que estamos dando. Passamos a impressão à sociedade de que estamos aqui querendo perseguir investigadores da Lava Jato. Numa madrugada, não se vota isso”, disse Carlos Sampaio, do PSDB.
“Não queremos acabar com a Lava Jato, mas acabar com esse empoderamento absurdo que fazem alguns nos chamar de bandidos” rebateu Alberto Fraga, do DEM.
O PT votou a favor da emenda, mas o deputado Paulo Teixeira pediu a retirada do artigo que versa sobre a manifestação de juízes em meios de comunicação. “Se essa votação fosse feita às 3 horas da tarde ou da manhã, não mudaria o resultado.” Ao defender o voto favorável à emenda, Clarrisa Garotinho lembrou a prisão de seu pai, ex-governador do Rio de Janeiro. “hoje foi com Garotinho, amanhã pode ser qualquer um”, afirmou a deputada, atualmente sem partido.
Na terça-feira 29, Deltan Dallagnol, procurador da República e integrante da força-tarefa da Lava Jato, usou sua página no Facebook para se opor ao pacote anticorrupção aprovado. Segundo o procurador, a proposta “acaba” com as 10 Medidas e até piora o quadro atual”. Dallagnol apontou para o risco de retaliações e perseguições contra magistrados e integrantes do Ministério Público e criticou com ênfase a criação do crime de responsabilidade de magistrados e procuradores.
“A questão é: qual a ação do Ministério Público ou do Judiciário que mostra que há urgência em reprimir comportamentos especificamente de promotores e juízes? É o combate à corrupção?”, questionou o procurador em sua página no Facebook.
Em nota divulgada também na terça-feira, 29, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba classificou de “Lei do Terror” a possibilidade de que os deputados incluírem no projeto mecanismos para enquadrar juízes, promotores e procuradores em crimes de responsabilidade.
