No dia em que o Brasil assistiu ao capítulo final do golpe em curso no país e viu, como declarou a presidenta Dilma Rousseff, a democracia sentada no banco dos réus, a Contee reafirma o lançamento de sua Campanha Nacional contra e Lei da Mordaça e em Defesa de uma Educação Crítica e Democrática (as peças da campanha estão disponíveis às entidades filiadas no Portal da Contee).
Os assuntos não são desconexos. Pelo contrário, tanto o golpe em Brasília quando aquele que se tenta praticar contra docentes, estudantes e todo o conjunto da educação fazem parte da mesma sanha por poder de uma direita obscurantista, que não aceita o contraditório e que não tem interesse algum em uma educação verdadeiramente cidadã.
Neste momento difícil da história brasileira, é preciso fortalecer nossa luta em defesa da democracia — e isso inclui a democracia dentro das escolas. A Constituição de 1988 garante, em seu artigo 5º, a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A lei máxima do país assegura ainda, no artigo 206, a chamada liberdade de cátedra, isto é, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, assim como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Tanto a Constituição quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, compreendem que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do estudante, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ambas as leis que regem a educação nacional entendem ainda que, entre outros pontos, o ensino deve ser ministrado com base no respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Diante desse princípio, o movimento Escola sem Partido e sua tentativa de espalhar Leis da Mordaça por todo o país, além de claramente inconstitucionais e de representarem um ataque à Constituição e à LDB, são um reflexo do golpe político no âmbito social; uma prova de como o obscurantismo tenta atingir cada fração da vida da sociedade.
As propostas de Lei da Mordaça demonstram um desconhecimento profundo do processo pedagógico, uma vez que educação pressupõe, em seu sentido pleno, o incentivo à capacidade reflexiva, ao diálogo, à construção da cidadania, sendo, portanto, uma atividade política por excelência, uma vez que o termo política diz respeito à relação de cada pessoa com sua cidade, seu estado, seu país, sua sociedade. Movimentos e projetos defensores da Lei da Mordaça evidenciam um menosprezo pela liberdade de expressão quando esta contraria as ideologias moralmente conservadoras e economicamente neoliberais, assim como os golpistas demonstram desapreço pela democracia se ela não atende aos seus interesses.
Nossa defesa não é a catequese partidária e não somos favoráveis a nenhum tipo de doutrinação, como aconteceu com o nazismo ou o fascismo. Pelo contrário, diante do que está determinado na Constituição e na LDB e da nossa compreensão de que manifestações de interpretações teóricas e políticas diferentes e até opostas sobre fatos e conjunturas históricas e políticas são próprias da ação pedagógica crítica, repudiamos qualquer tentativa de ameaça e censura aos professores e professoras, como a representada pela Lei da Mordaça. Nossa luta é por uma educação livre, plena, crítica e democrática, verdadeiramente construtora da cidadania.
E para que o capítulo da história brasileira que se encerra com o julgamento no Senado Federal possa ser contado nas escolas do futuro como se deve.
Contee
